DOMCE 22/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3760

organizações da sociedade civil e demais entes públicos ou privados que atuem na área educacional e cultural.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a apoiar e incentivar a realização da EXPOLITEB , por meio da alocação de recursos orçamentários, financeiros, humanos e logísticos, bem como da celebração de parcerias com entidades públicas ou privadas, com vistas à promoção e sustentabilidade do evento.

Art. 6º - Para fins de fomento à EXPOLITEB e às ações culturais que dela decorram, como exposições literárias, apresentações de dança, peças teatrais e outras manifestações artísticas e culturais escolares, o Poder Executivo Municipal poderá viabilizar o acesso a recursos provenientes de leis federais de incentivo à cultura, tais como:

I – Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo); II – Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc);

III – Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), entre outras fontes de financiamento voltadas à promoção da cultura e da arte na educação.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação e cultura deve atuar de forma integrada para orientar, apoiar tecnicamente e viabilizar a inserção da EXPOLITEB em projetos culturais passíveis de captação por meio das referidas legislações.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE , como a seguir discrimina.

Fundamento Legal : Art. 57, inciso II, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.

Objeto: O presente aditivo tem como objeto prorrogar o prazo inicialmente pactuado, por mais 12 (doze) meses, tendo início na data de sua assinatura.

CHOROZINHO-CE, 29 DE MAIO DE 2025.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO Secretária de Educação

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 0D0997A2

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 001.2024.05.20.007 – INEX

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ , em 21 de Julho de 2025.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES Prefeito Municipal

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2025.07.21

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ , Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES , em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE , a LEI MUNICIPAL Nº 622/2025 DE 21/07/2025 , que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, A EXPOLITEB – EXPOSIÇÃO LITERÁRIA DA ESCOLA MUNICIPAL EPITÁCIO BRITO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 21 dias de Julho de 2025.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES Prefeito Municipal

Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador: 1320B3B2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 001.2023.05.15.007 INEX - SEDUC.

A Secretária de Educação do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 2º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e a Empresa , MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS , cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA

O Secretário de Saúde do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 1º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e a Empresa , TRATAR EXCELÊNCIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE E HOSPITALAR , cujo o objeto é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE, COMPREENDENDO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, EXAMES E CONSULTAS, A SEREM OFERTADOS AOS USUÁRIOS DO SUS, DE FORMA COMPLEMENTAR, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE, como a seguir discrimina.

Fundamento Legal : O Termo de prorrogação do Contrato em questão encontra amparo legal no disposto no artigo art.107 da Lei nº 14.133 de 2021.

Objeto: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato inicialmente pactuado por mais 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura.

CHOROZINHO-CE, 22 DE MAIO DE 2025.

ALAN SIDNEY JACINTO DA SILVA Secretário de Saúde

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 4C800BDF

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 001.2024.05.21.008 – INEX

O Secretário de Saúde do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 1º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e a Empresa , LABORCLIN DIAGNÓSTICOS LTDA , cujo o objeto é o CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS AO PREÇO DE TABELA SAI/SUS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CENICIPIO DE CHOROZINHO-CE, como a seguir discrimina.

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