DOMCE 22/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3760

terceiros – pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 122.400,00

VIGÊNCIA: 03 de julho de 2025 a 03 de julho de 2026 DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2025

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 57AB9756

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA DECRETO N° 25/2025, DE 21 DE JULHO DE 2025.

ALTERA O ART. 4º DO DECRETO Nº 036/2022, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o interesse público na valorização das atividades técnico-administrativas e estratégicas desempenhadas por ocupantes de cargos em comissão de assessoramento e direção;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a política de gratificações com a atual estrutura organizacional da Administração Municipal;

DECRETA :

Art. 1º. O art. 4º do Decreto nº 036/2022, de 18 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 4º . As gratificações de que trata o presente Decreto não serão concedidas aos ocupantes do cargo de Secretário Municipal.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES , aos 21 dias do mês de julho de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: D7F98EBB

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA EDITAL DE SELEÇÃO Nº 004/2025

TORNA PÚBLICO O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GROAÍRAS-CE.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, estabelece as normas e torna público o Processo Seletivo Simplificado para Formação de Banco de Gestores Escolares para provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar das Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de GROAÍRAS-CE.

Considerando o que dispõe a Meta 19 do Plano Nacional de Educação 2014-2024, de acordo com a Lei Federal nº 13.005/2014 de 25 de junho de 2014.

Considerando o que determina o inciso I do § 1º do Art, 14º Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

Considerando o disposto na Lei Municipal 986 de 05 de maio de 2025, dispõe sobre o processo de Seleção Técnica para constituição de Banco de Gestores Escolares e Indicação para o cargo de provimento em Comissão para as funções de Diretor Escolar das escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O presente processo seletivo destina-se à seleção de profissionais para formação de Banco de Gestores Escolares para provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar das Escolas Públicas da Rede Pública Municipal de Ensino de GROAÍRAS-CE.

1.2 O Processo Seletivo Simplificado será executado pela empresa contratada UCHOA- ME, inscrita sob o CNPJ: 50.703.371/0001-08, e acompanhada e fiscalizada pela Comissão de Coordenação e fiscalização da seleção pública de prova e de títulos, nomeada por Portaria n° 014/2025, publicada em 18 de julho de 2025, pelo prefeito(a) Municipal de Groaíras/CE, Observadas as normas deste Edital.

1.3 Todas as informações referentes ao presente Edital de Processo Seletivo Simplificado estarão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de GROAÍRAS-CE e no quadro de publicações do Paço da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal da Educação, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Processo Seletivo.

1.4 O processo seletivo tem validade 04 (quatro) anos, nos termos do Art. 4º da Lei Municipal N° 986 de 05 de maio de 2025.

1.5. Do total de candidatos efetivamente convocados para contratação serão reservados 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência (PCD). Não havendo inscrições para categoria mencionada, os demais candidatos poderão ser classificados nessas vagas.

1.5.1 O candidato deverá apresentar o laudo que será submetido a um perito voltado para área especializada.

1.6 O candidato que for contratado por meio desse Processo Seletivo Simplificado será submetido à avaliação de desempenho durante o período de seu exercício.

1.7 A listagem nominal dos candidatos aprovados servirá como documento comprobatório de aprovados no Processo Seletivo e será publicada nas fontes de comunicação da Secretaria Municipal da Educação e da Prefeitura Municipal de Groaíras.

1.8 O candidato aprovado para o Banco de Gestores Escolares de acordo com o estabelecido neste Edital será considerado apto a participar das chamadas públicas para provimento do cargo de Diretor Escolar das Unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Groaíras e poderá, segundo a necessidade e o interesse da Administração Pública, ser nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão, respeitadas as determinações constantes do Anexo II do presente instrumento.

1.9 Os cargos de Diretor Escolar, têm natureza de cargo em comissão, declarado, por lei, de livre nomeação e exoneração.

1.10 A aprovação na Seleção a que se refere o presente Edital não assegura aos candidatos o direito à nomeação, mas tão somente, integrar o Banco de Gestores e participar das chamadas públicas para provimento dos cargos de Diretor Escolar, vindo a ser nomeado se verificada a carência e confirmada a conveniência e o interesse da Administração Pública.

2. DAS CONDIÇÕES PARA A INVESTIDURA DO CARGO EM COMISSÃO

2.1 O candidato aprovado na Seleção Pública de que trata este Edital, para ser nomeado para provimento do cargo em comissão de Diretor Escolar da Rede Municipal da Educação de GROAÍRAS-CE, deverá satisfazer os seguintes requisitos: a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 26