DOMCE 22/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3760

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 21.07.002/2025

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, OBJETIVANDO APURAR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO POR SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Secretaria Municipal de Saúde de Salitre/CE, no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista o disposto nos artigos 120 e 126 da Lei Municipal nº 003/2003;

Considerando a observância estrita às disposição estrita às disposições da Constituição federal de 1988, especialmente seus princípios basilares previsto no artigo 37.

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosameente todas as irregularidades e ilegalidades perpetradas por servidores públicos.

Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo a Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com a finalidade das sanções legais cabíveis; mas objetiva igualmente criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa; Considerando a necessidade de conferir a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos bases constitucionais;

Considerando a expedição de certidão pelo Coordenador de Administração de Pessoal da Prefeitura Municipal de Salitre, na qual consta que o servidora MARIA BENIGNA FEITOZA DE ANDRADE , ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, com matrícula funcional nº 005282-5, possui 90 (noventa) faltas consecutivas , sem apresentar justificativa, que supostamente caracteriza abandono de cargo, previsto no artigo 114, inciso II, § 1º da Lei Municipal 003/2003.

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A Secretaria de FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO do município de Senador Pompeu, torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato nº SF-CE001/2024 , decorrente do processo licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº SF-CE001/2024 , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVO EM RECURSOS HUMANOS COM PROCESSAMENTO DE DADOS PARA PORTAL DO E - SOCIAL, SST, ELABORAÇÃO DE LTCAT, RESUMOS E RELATÓRIOS PREVIDENCIÁRIOS, GERAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ARQUIVOS DO SIM, GERAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO SIOPE, ACOMPANHAMENTO E EMISSÃO DE DARF’S JUNTO AO E-CAC PARA PAGAMENTO E PARCELAMENTOS JUNTO A RFB/ PGFN, ACOMPANHAMENTO DAS CERTIDÕES JUNTO À RFB, PGFN, PGE E CEF. DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU — CE.

CONTRATANTE: Secretaria de FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO;

CONTRATADA : CONTARH CONTABILIDADE ASSESSORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA;

VALOR MENSAL : R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);

VALOR GLOBAL : R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais);

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a abertura do processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 127 e 128 da Lei Municipal nº 003/2003. Art. 2º - A presente portaria é peça inicial do processo administrativo disciplinar.

Art. 3º - A instrução probatória do processo administrativo disciplinar obserservará o disposto na Lei Municipal nº 003/2003, e subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784/99.

Art 4º - Designar a servidora Antônia Geneuda da Silva, a qual é ocupante do cargo efetivo Auxiliar de Enfermagem, com matrícula funcional nº 2840-1 como presidente da comissão; e como membros: a servidora Ana Lucia de Sousa, a qual é ocupante do cargo de Agente Comunitario de Saúde, com a matrícula funcional nº 5007-5; e o servidor Ailton da Costa Morais, ocupante do cargo de operador de micro II, com matrícula funcional nº 6048-8; para constituírem Comissão destinada a promover medidas probatórias necessárias à conclusão do processo administtrativo disciplinar, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 131 da Lei n 003/2003; os fatos decorrentes de susposto abandono de cargo, previsto no art. 114, inciso II, §1º da Lei Municipal 003/2003; bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art 5º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art 6º - Esta portaria entra em virgor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se publique-se e cumpra-se. Salitre-CE, 21 de julho de 2025

CARLOS ANTONIO DE SOUZA JÚNIOR Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 20E2FB2F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

PRAZO DE DURAÇÃO: de 13 de julho de 2025, até 13 de julho de 2026;

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Sra ANTONIA PEREIRA DA SILVA.

ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIA JOELMA DE ARAÚJO LIMA – Secretário(a) de FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO.

Senador Pompeu/CE, 08 de Julho de 2025.

ANTÔNIA JOELMA DE ARAÚJO LIMA

Secretaria de Finanças, Administração e Gestão

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: D1F7338C

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250514/0001-24 - ARP Nº 202507210001

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250514/0001-24 - ARP Nº 202507210001 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº SEPE006/2025-SRPORGÃO GERENCIADOR: SEC. DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO - DETENTOR DA ARP).....: EVOLUX 360 LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM EM DIVERSAS MODALIDADES ESPORTIVAS, A SEREM EXECUTADAS POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE. - VALOR TOTAL: R$ 136.400,00 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos reais) - VIGÊNCIA

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