DOMCE 22/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3760

DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2025

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: C4A42ABA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA

ALEX VIII ENERGIA SPE S.A – CNPJ – 30.567.573/0001-62

Torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Tabuleiro do Norte a Licença Prévia - LP para a atividade de SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA POR BATERIA (BESS - Battery Energy Storage System), situado no COMPLEXO FOTOVOLTAICO, FAZENDA ALEX, RODOVIA BR-437, do Município de Tabuleiro do Norte/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA.

EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA

Secretário de Meio Ambiente Port. Nº 222/2025

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 5D53CA97

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DECRETO Nº 040/2025 DE 21 DE JULHO DE 2025

DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A ÁREA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ, AFETADA PELA ESTIAGEM – COBRADE 14.1.1.0.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no

uso de suas atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei Orgânica do Município, com fulcro no art. 8º, inciso VI, da Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, Lei Nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, e no Decreto Federal Nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, e na Portaria/MDR Nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, que estabelece os procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal,

CONSIDERANDO que as irregularidades das chuvas e o registro de elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal nos últimos 06 (seis) meses, além de ocasionar perdas significativas na produção das lavouras, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bemestar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 21 de julho de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 33275438

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 626/2025 DE 04 DE JULHO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica do Município, combinada com as Leis Municipais Nº 556, de 09 de abril de 1997 e Nº 2.372, de 31 de janeiro de 2025, RESOLVE:

Designar a senhora BERNADETE MAIA MALVEIRA , Coordenadora de Departamento de Vigilância em Saúde, Mat. 7582, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para efetuar viagem a Fortaleza - CE, para participar do Treinamento de Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS Ceará - 2025, Rua Barão de Aracati, 909 - Aldeota, nos dias 10 e 11de julho do corrente ano.

Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal Nº 2.372, de 31 de janeiro de 2025, a Lei Complementar Nº 002, de 30 de setembro de 2022, bem como os Decretos Municipais Nº 051/2024 e 004/2025, efetuar o pagamento no valor global de R$ 322,20 (trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos), referente a 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 161,10 (cento e sessenta e um reais e dez centavos), correspondente aos dias em que a servidora acima mencionada estará a serviço deste Município, na cidade de Fortaleza – Ceará.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 04 de julho de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 78EBDD6F

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 627/2025 DE 04 DE JULHO DE 2025

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada a existência de situação anormal provocada pela estiagem, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme Formulário de Informações do Desastre (FIDE), registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S21D), pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COBRADE 14.1.1.0.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica do Município, combinada com as Leis Municipais Nº 556, de 09 de abril de 1997 e Nº 2.372, de 31 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

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