DOMCE 25/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3763

Fonte (1500000000) Transf. petróleo e gás - FEP Lei 9478/97 Fonte (1720000000); Secretaria de Desenvolvimento Rural: 2501 20 122 0002 2.079 – Manutenção da Secretaria; Recursos não vinculados de impostos Fonte (1500000000) Outros recursos não vinculados Fonte (1501000000); Secretaria de Governo: 2401 04 122 0002 2.076 – Manutenção da Secretaria; Recursos não vinculados de impostos Fonte (1500000000) Outros recursos não vinculados Fonte (1501000000) Transf. petróleo e gás - FEP Lei 9478/97 Fonte (1720000000); Autarquia de Meio Ambiente: 2301 18 541 0002 2.075 – Manutenção das Atividades da Autarquia Municipal de Meio Ambiente, Recursos não vinculados de impostos Fonte (1500000000) Outros recursos não vinculados Fonte (1501000000) Recursos destinados ao Meio Ambiente Fonte (1899000002). Elemento/Subelemento de Despesas nº 3.3.90.30.00/ 3.3.90.30.39. Data de Assinatura dos Contratos: 16 de julho de 2025.

Irauçuba/CE, 16 de julho de 2025.

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA – Secretária de Educação.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 54C3C83C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO

I - Reconhecer, valorizar e dar visibilidade às cuidadoras e cuidadores de pessoas idosas, bem como de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras condições que demandam cuidado contínuo;

II - Sensibilizar a sociedade sobre os desafios e as demandas enfrentadas pelas cuidadoras e cuidadores;

III - Promover ações de conscientização, inclusão, acolhimento e valorização de cuidadoras e cuidadores.

Art. 3º. Em decorrência do Dia Municipal do “Cuidar de Quem Cuida”, voltado à todas as pessoas que exercem atividade de cuidados, poderá ser realizado anualmente o Projeto “Cuidar de Quem Cuida”, evento que tem por finalidade oferecer à todas as pessoas que exercem atividades de cuidados um espaço de acolhimento, informação e bem-estar.

Art. 4º. O Projeto “Cuidar de Quem Cuida” poderá contar, dentre outras, com as seguintes atividades:

I - Palestras e rodas de conversa sobre saúde emocional e física, direitos das pessoas idosas e das famílias atípicas, e políticas públicas; II - Atendimento básico de saúde, como: aferição de pressão arterial, glicemia, orientações de enfermagem e saúde preventiva;

III - Atendimentos e orientações jurídicas e sociais sobre direitos previdenciários, assistenciais, educacionais e benefício sociais;

IV - Atividades de autocuidado, bem-estar e relaxamento, como: serviços de lazer e práticas integrativas;

V - Espaços de escuta, troca de experiências e fortalecimento da rede de apoio entre as cuidadoras e cuidadores;

VI - Distribuição de materiais informativos, brindes e lembranças.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO – Pregão Eletrônico nº 2024.06.13.01 – Contrato Nº 2024.08.23.02 – ADM . OBJETO: Contratação de pessoa jurídica, para prestar serviços de locação de veículos destinados a Secretaria de Administração do Município de Irauçuba/CE. CONTRATADA : START LOCAÇÕES LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Luís Pedrosa Benevides Neto. CONTRATANTE: Secretaria de Administração. ASSINA PELA CONTRATANTE: Rosineila de Lima . MOTIVO: Supressão. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 125, caput da Lei 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO : 03 de julho de 2025.

ROSINEILA DE LIMA – Secretária de Administração.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: D201B1B4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 709/2025, DE 23 DE JULHO DE 2025

LEI N° 709/2025, DE 23 DE JULHO DE 2025

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO “CUIDAR DE QUEM CUIDA”, VOLTADO À TODAS AS PESSOAS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE CUIDADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA NO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Itaiçaba - Ceará, o Dia Municipal do “Cuidar de Quem Cuida”, voltado à todas as pessoas que exercem atividades de cuidados, a ser comemorado anualmente no dia 29 de outubro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaiçaba.

Art. 2º. O Dia Municipal do “Cuidar de Quem Cuida”, voltado à todas as pessoas que exercem atividades de cuidado tem por objetivos:

Art. 5º. As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com:

I - Órgãos públicos das áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos;

II - Organizações da sociedade civil, entidades de apoio às pessoas com deficiência e movimentos sociais;

III - Profissionais voluntários, universidades, empresas, setores privados e demais instituições interessadas em colaborar.

Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos 23 de julho de 2025.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Juliana Alves Freitas Código Identificador: 2123E2CF

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO AVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 005/2025-CP

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE ITAIÇABA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

AVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 005/2025-CP

Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução, mediante regime de empreitada por preço global, dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, hospitalares, comerciais e serviços complementares de varrição de vias urbanas, serviços de poda, capinação e pintura de meio fio, em áreas sob a jurisdição do município de Itaiçaba, Estado do Ceará. Recebimento das propostas: até o dia 08/08/2025. Abertura das propostas: 11/08/2025, às 9:00 AM, horário de Brasília-DF. Local do edital: www.novobbmnet.com.br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e www.itaicaba.ce.gov.br. Local de abertura das propostas: www.novobbmnet.com.br. Itaiçaba, Ceará, 24/07/2025.

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