DOMCE 25/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3763

I – Utilizar os recursos exclusivamente para os fins estabelecidos no objeto do convênio, ou seja, a aquisição dos equipamentos para trator; II – Prestar contas da totalidade dos valores recebidos ao Município de Quixeré, mediante apresentação de documentação comprobatória da aplicação dos recursos, nos moldes exigidos pela legislação vigente, em até 03 (três) meses contados a partir da data da realização de repasse;

III – Devolver ao erário municipal os valores não utilizados ou cuja aplicação não tenha sido devidamente comprovada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento do convênio;

IV – Estar sujeita à fiscalização por parte dos órgãos competentes do Município de Quixeré, da Controladoria Geral, do Tribunal de Contas e demais órgãos de controle.

anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 22 de julho de 2025 até 20 de agosto de 2025 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 22 de julho de 2025.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : LUIZ MIRAMAR NOGUEIRA

NETO

ASSINA PELA CONTRATADA : JOSÉ ROBERTO FERREIRA LOUREIRO.

Russas/CE, 22 de julho de 2025.

CLÁUSULA QUARTA

LUIZ MIRAMAR NOGUEIRA NETO

Fica eleito o foro da Comarca de QUIXERÉ, Estado do Ceará, para solução das questões relacionadas com a execução deste Termo de Convênio.

E, por assim estarem devidamente ajustados, firmam o presente instrumento, assinado em duas vias, juntamente com as testemunhas abaixo, para que surta os seus efeitos legais.

Quixeré-CE, 23 de julho de 2025.

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Secretário de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural do Município de Quixeré - CE

ANTÔNIO DIÓGENES ÁRAUJO FREITAS

Presidente da Associação Comunitária Pequenos Agricultores de água Fria CNPJ n° 01.660.347/0001-23

Testemunhas:

1 - ______

NOME: CPF:

2 - _____ NOME: CPF:

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: BCA792D7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N° 20220713.003, DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022 - TP

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através do GABINETE DO PREFEITO , torna público o extrato do DÉCIMO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N° 20220713.003 , decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022 - TP , a saber:

OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL DE RUSSAS CONFORME PEÇAS GRÁFICAS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICOFINANCEIRO, MEMORIAL DESCRITIVO, EM ANEXOMEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, COMPOSIÇÃO DE B.D.I.

FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 30 (trinta) dias . O prazo contratual

Gabinete do Prefeito

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 2B3023D1

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO CHAMADA PÚBLICA Nº 005/2025 – SECULTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011.20250618/0002-60 – TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 20250723.001 - ORIGEM: Chamada pública Nº 005/2025 SECULTEPERMITENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE - PERMISSIONÁRIA: TIMBALEIRA BANDA E EVENTOS LTDA – DEMAIS. OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE PERMISSIONÁRIOS PARA EXERCER A PERMISSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO, A TÍTULO ONEROSO E PRECÁRIO, DE ÁREA FÍSICA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS, PARA A INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE CAMAROTE NAS FESTIVIDADES ALUSIVAS A SEMANA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS- SEMUR 2025. - VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) - VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, DATA DE ASSINATURA: 23 de julho de 2025.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 07C3004E

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 20240724.005-DEMUTRAN

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO, torna público o extrato do SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 20240724.005-DEMUTRAN , decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.26.06.2023-DIV , a saber: OBJETO DO CONTRATO : REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER À DEMANDA DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS . FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 12 (doze) meses. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 24 de julho de 2025 até 24 de julho de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 24 de julho de 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE : FRANCISCO GILVAN GONÇALVES

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