Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 25/07/2025 · pág. 45

DOMCE 25/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3763

DA SILVA ASSINA PELA CONTRATADA : FRANCISCO JOELMO FERREIRA PINHEIRO.

Russas/CE, 24 de julho de 2025

FRANCISCO GILVAN GONÇALVES DA SILVA Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 96846CFB

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE AO CONTRATO Nº 20210235-DEMUTRAN, DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01.04.03.2021 - DEMUTRAN

VALOR DO CONTRATO APÓS O REAJUSTE: O reajuste no percentual de 5,65% (ABRIL DE 2024 A ABRIL DE 2025), correspondendo ao valor de R$ 165,29 (cento e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), perfazendo o NOVO VALOR em R$ 3.090,83 (três mil e noventa reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O fundamento de validade para o reajuste encontra-se previsto no art. 40, inciso XI, art. 55, inciso III, e art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 15 de Julho de 2025, tendo sua vigência a partir desta data.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: ALUÍSIO JORGE LIMA PEREIRA

ASSINA PELA CONTRATADA: MILTOMAR BEZERRA DE ALMEIDA

Russas/CE, 15 de Julho de 2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO , torna público o extrato do TERMO ADITIVO DE REAJUSTE ao CONTRATO Nº 20210235-DEMUTRAN, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01.04.03.2021 - DEMUTRAN , a saber:

OBJETO DO CONTRATO: objeto LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA PREFEITO JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO, Nº 282, BAIRRO PLANALTO DA CATUMBELA, CEP: 62.900-000, RUSSAS/CE, PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE.

FINALIDADE DO ADITIVO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto o REAJUSTE ao CONTRATO ORIGINÁRIO no percentual de 5,65% (Abril de 2024 a Abril de 2025), de acordo com o percentual acumulado nos últimos 12 (doze) meses do IPCA. VALOR DO CONTRATO APÓS O REAJUSTE: O reajuste no percentual de 5,65%, correspondendo ao valor de R$ 303,58 (trezentos e três reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo o NOVO VALOR em R$ 5.676,70 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O fundamento de validade para o reajuste encontra-se previsto no art. 40, inciso XI, art. 55, inciso III, e art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 15 de Julho de 2025, tendo sua vigência a partir desta data.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: FRANCISCO GILVAN GONCALVES DA SILVA

ASSINA PELA CONTRATADA: MILTOMAR BEZERRA DE ALMEIDA Russas/CE, 15 de Julho de 2025.

FRANCISCO GILVAN GONCALVES DA SILVA

Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 76B60C74

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE AO CONTRATO Nº 2021040301-SEGEPE, DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02.04.03.2021 - SEGEPE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS , torna público o extrato do TERMO ADITIVO DE REAJUSTE ao CONTRATO Nº 2021040301-SEGEPE, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02.04.03.2021 - SEGEPE , a saber: OBJETO DO CONTRATO: objeto LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA PREFEITO MANUEL MATOSO, Nº 185, BAIRRO PLANALTO DA CATUMBELA, CEP: 62900-000, RUSSAS/CE, PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE.

ALUÍSIO JORGE LIMA PEREIRA Secretaria de Gestão de Pessoas

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: E0150DDC

PROCURADORIA

DECRETO Nº 64/2025 DE 23 DE JULHO DE 2025.

DECRETO Nº 64/2025 de 23 de julho de 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Federal nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei Municipal nº 1546/2015,

CONSIDERANDO a Lei nº 12.594, 18/01/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, atribuído no artigo 5°, a competência aos Municípios para formular, instituir, coordenar e manter o SINASE e no parágrafo 2° do mesmo artigo, atribuiu ao CMDDCA a competência para exercer as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;

CONSIDERANDO o artigo 8º da Lei 12.594/2012, que prevê as ações articuladas que deverão compor o Plano de Atendimento Socioeducativo;

CONSIDERANDO o artigo 10 da Lei 12.594/2012 - SINASE, que atribui competência ao CMDCA para a inscrição dos programas municipais relacionados às medidas socioeducativas e das entidades de atendimento executoras dos mesmos; e

CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Russas/CE (CMDDCA), realizada dia 01 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão Municipal Intersetorial de Medidas Socioeducativas do Município de Russas – COMIMS, com o objetivo de acompanhar, monitorar e avaliar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Art. 2º - A Comissão de Medidas Socioeducativas será composta pelos seguintes representantes:

I – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SETAS;