DOMCE 23/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3761

§ 2°. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º . Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.

Art.7º. Este Decreto tem validado por 180 (cento e oitenta) dias o entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias (22) dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 2BE7AD3F

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 217252-SECULT ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico Nº 21.10.2024.01-SRPE

CONTRATANTE........: Secretaria de Cultura e Turismo

CONTRATADO (A).....: FIBRA ATACADISTA IMPORTADORA LTDA - CNPJ N° 11.210.634/0001-95.

OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE.

VALOR TOTAL................: R$ 54.210,25(cinquenta e quatro mil duzentos e dez reais e vinte e cinco centavos) PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.10.01.04.122.0002.2.2026Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Fonte de Recursos: 500.0000.00, Elemento: 3.3.90.39.00 DATA DA ASSINATURA.........: 21 de julho de 2025

VIGÊNCIA...................: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador: C3AD3378

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA Nº STDE005/2025

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A(O) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, torna público que realizará as 07:30, do dia 29 de julho de 2025, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº STDE005/2025. Objeto: Prestação de serviço de realização de cursos de qualificação profissional voltados à geração de trabalho e renda, destinados aos usuários do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), visando promover a inclusão socioeconômica e uma nova dinâmica social e econômica no Município de Senador Pompeu-CE. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Avenida Francisco França Cambraia, n ° 265, Centro, Senador Pompeu/CE, e no endereço eletrônico: compras.m2atecnologia.com.br / https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/- Informações pelo e-mail: [email protected]. Senador Pompeu/CE, 22 de Julho de 2025.

JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA – Agente de Contratação.

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 8F51E950

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE - 010/2025DIVERSAS . OBJETO : AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA : ABERTO E FECHADO. COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 05/08/2025 ÀS 09:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://compras.m2atecnologia.com.br e www.tce.ce.gov.br.

A COMISSÃO.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 5440DFCD

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA – D.E Nº 009/2025 – SEDUC . O Município de Tabuleiro do Norte, através do Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, torna público a divulgação do resultado da dispensa acima mencionada cujo objeto é: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. Vencedora a empresa: MKR Confecções LTDA C.N.PJ Nº 15.135.365/0001-09, Vencedora da Dispensa com o Valor global de R$ 56.888,00 (Cinquenta e Seis Mil Oitocentos e Oitenta e Oito Reais), tendo o processo sido Adjudicado e homologado. Para maiores informações procurar na sala de reuniões da Comissão, na Rua Pe. Clicério, 4605, São Francisco – Tabuleiro do Norte - Ceará. Nos horários de 08h00min às 13h00min, em dias úteis, Tabuleiro do Norte/CE, 18 de julho de 2025 -

Secretária Municipal de Educação.

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