DOMCE 18/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3758

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a proteção de dados pessoais e a privacidade dos cidadãos que acessam o Portal da Prefeitura Municipal de Acopiara- CE;

CONSIDERANDO a importância da transparência, da segurança da informação e da adequação às boas práticas de governança digital;

CONSIDERANDO o papel institucional da Controladoria Geral do Município na implementação de mecanismos de integridade, controle interno e conformidade legal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Portal da Prefeitura Municipal de Acopiara, a Política de Privacidade e a Política de Cookies , conforme conteúdo anexo a esta Portaria.

Art. 2º A Política de Privacidade define os princípios, normas e práticas adotadas para a coleta, tratamento, armazenamento e proteção de dados pessoais dos usuários do portal institucional, em conformidade com a LGPD.

Art. 3º A Política de Cookies estabelece as diretrizes para o uso de cookies no portal, informando os usuários sobre os tipos utilizados, suas finalidades e formas de gerenciamento.

Art. 4º O conteúdo integral das políticas mencionadas nesta Portaria deverá estar disponível de forma clara, acessível e permanente na página inicial do Portal da Prefeitura Municipal de Acopiara - CE.

Art. 5º A Controladoria Geral será responsável pela atualização periódica dessas políticas, considerando alterações normativas e evoluções tecnológicas.

Art. 6º Fica designado como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Acopiara - CE, ao servidor Antônio Junierison Lopes de Castro, com endereço eletrônico de contato: [email protected] , conforme Lei nº 1.957/2019 de 12 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Criação da Unidade de Controle Interno Municipal.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Acopiara-CE, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara , 17 de julho de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

fixando-se o dia 29 de agosto como data de vencimento para a primeira parcela.

Leia-se:

Art. 1º - Fica estabelecida como data limite o dia 15 de setembro de 2025 para o pagamento, com desconto, da cota única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU referente a imóvel que se encontre em situação fiscal regular perante à Secretaria de Administração e Finanças;

Art. 2º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU também poderá ser pago em até 04 (quatro) cotas iguais, fixando-se o dia 15 de setembro como data de vencimento para a primeira parcela.

Proceda-se a retificação supra descrita junto ao Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Acopiara/Ce.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara , 17 de julho de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal de Acopiara/CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: BE0516B5

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO LICENÇA SIMPLIFICADA, PARA A ATIVIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS – CRECHE VILA ESPERANÇA

Município de Acopiara Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Acopiara em 14/07/2025, a Licença Simplificada, para a atividade de Implantação de Equipamentos Sociais – Creche Vila Esperança (código 25.02). Localização: Rua SDO, S/N, Vila Esperança - Zona Urbana - CEP: 63560-000, Acopiara-CE, foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de licenciamento da secretaria. Acopiara/CE, 17 de julho de 2025

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 2A14AE51

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO LICENÇA SIMPLIFICADA, PARA A ATIVIDADE DE REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO

Prefeito Municipal de Acopiara/CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 61F19B02

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO ERRATA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO DECRETO MUNICIPAL Nº 037, DE 08 DE JULHO DE 2025

Município de Acopiara Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Acopiara em 30/06/2025, a Licença Simplificada, para a atividade de Reforma do Terminal Rodoviário (código 25.09). Localização: Rodovia Emília Pinho - Centro - Zona Urbana - CEP: 63560-000, Acopiara-CE, foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de licenciamento da secretaria.

Acopiara/CE, 17 de julho de 2025

ERRATA para corrigir erro material no DECRETO MUNICIPAL Nº 037, DE 08 DE JULHO DE 2025, publicado em 17 de julho de 2025, Edição n° 3757, que dispõe em sua ementa: ―REGULAMENTA O PAGAMENTO DO IPTU, EXERCÍCIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

O PREFEITO DE ACOPIARA, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro no art. 89, inciso I, da Lei Orgânica do Município; Fica RETIFICADO:

Onde se lê:

Art. 1º - Fica estabelecida como data limite o dia 29 de agosto de 2025 para o pagamento, com desconto, da cota única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU referente a imóvel que se encontre em situação fiscal regular perante à Secretaria de Administração e Finanças;

Art. 2º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU também poderá ser pago em até 04 (quatro) cotas iguais,

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: C50E984B

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTO DECLARAÇÃO, PARA A ATIVIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI

Município de Acopiara Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Acopiara em 29/05/2025, a Licença Simplificada por Auto Declaração, para a atividade de Implantação de Equipamentos Sociais - Centro de Educação Infantil - CEI (código 25.02). Localização: Rodovia Estadual CE 060- Rua José Bastos de Oliveira, S/N, Vila Aroeira - Zona Urbana - CEP: 63560-000, Acopiara-CE, foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de licenciamento da secretaria. Acopiara/CE, 17 de julho de 2025

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