DOMCE 28/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3764

Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha , ROSELY LEYLIANE DOS SANTOS , por encontrar-se em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Edital, comparecer na Avenida Domingos Sampaio Miranda, 715, Loteamento Jardim dos Ipês, Barbalha-CE, a fim de apresentar defesa escrita no processo administrativo disciplinar, a que responde, sob pena de revelia.

Barbalha-CE 25 de julho de 2025.

ANDREA MACEDO ALENCAR

Presidente da Comissão de Processos Administrativos Procurador do Município Mat. nº 0844295

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: E3BD6929

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 18.07.01/2025. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. 2025.07.16.01.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato Nº 18.07.01/2025. Inexigibilidade de Licitação. 2025.07.16.01. Partes : O Município de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Assistência Social de Barbalha/CE e a Pessoa Física LEONIDAS ROSENDO DA SILVA, inscrita no CPF nº. 223.101.423-87. Objeto : Locação de bem imóvel, na Rua Coronel João Coelho, nº 207, Bairro Centro, Barbalha/CE destinado ao funcionamento da Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Barbalha/CE, sendo o imóvel de responsabilidade/propriedade do Sr. Leônidas Rosendo da Silva. Valor Total do Contrato : R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários : Agnes Soares de Souza e Leônidas Rosendo da Silva.

CONSIDERANDO a apresentação, pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS, do Plano de Aplicação do Recurso da Premiação “Prêmio Referência Social 2024”, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao CRAS Malvinas;

CONSIDERANDO que o referido plano visa o fortalecimento da estrutura física, técnica e operacional do CRAS Malvinas, promovendo a qualificação do atendimento, a melhoria da ambiência e a ampliação da oferta de serviços socioassistenciais à população do território;

CONSIDERANDO a aprovação unânime do referido Plano durante a Reunião Extraordinária do CMAS, realizada de forma virtual no dia 25 de julho de 2025, conforme ata devidamente registrada;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação do Recurso da Premiação “Prêmio Referência Social 2024”, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Malvinas.

Art. 2º - O Plano aprovado destina-se ao fortalecimento institucional do CRAS, conforme diretrizes estabelecidas no Decreto Estadual nº 36.450/2025 e no COFINSUAS, podendo abranger ações como aquisição de equipamentos, adequações físicas, investimentos em tecnologia e materiais permanentes, desde que voltados à melhoria da qualidade da oferta dos serviços socioassistenciais.

Art. 3º - A execução dos recursos deverá observar as normas legais vigentes, os princípios da administração pública e os critérios estabelecidos nos instrumentos normativos estaduais e federais aplicáveis ao SUAS.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barbalha – CE, 25 de julho de 2025.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

Data da assinatura do contrato: 18 de julho de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: E323AE05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMAS Nº 20.01/2025 (CÓD. CMAS 1)

RESOLUÇÃO CMAS Nº 20.01/2025 (Cód. CMAS 1)

APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO DA PREMIAÇÃO “PRÊMIO REFERÊNCIA SOCIAL 2024” DESTINADO AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS MALVINAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE BARBALHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.454/2019 de 25 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e institui o respectivo Conselho, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 16.676, de 24 de setembro de 2018, que institui a Premiação Referência Social como incentivo ao aprimoramento da Política de Assistência Social por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no Estado do Ceará;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.450, de 20 de fevereiro de 2025, que regulamenta a referida premiação, estabelecendo critérios, objetivos e formas de aplicação dos recursos; CONSIDERANDO as diretrizes do Guia Prático de Utilização dos Recursos dos Cofinanciamentos Estadual e Federal da Política de Assistência Social (COFINSUAS) – 1ª Edição, 2024, publicado pela Secretaria da Proteção Social (SPS) do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da transparência, da publicidade e da eficiência na gestão dos recursos públicos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Portaria Nº 21.05.005/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: F5B907C4

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE PORTARIA Nº 23.06.001/2025

PORTARIA Nº 23.06.001/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DA PESSOA QUE INDICA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA , Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal nº 2.856/2024, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a pessoa adiante declinada para assumir o cargo que indica na:

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE - SEJUVE

Art. 2º. Delegar ao servidor ora nomeado, além das funções intrínsecas do seu cargo, a competência para a prática dos atos de ordenador das despesas da Secretaria da qual se torna dirigente.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

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