DOMCE 28/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3764

Publicado por:

Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador: 3406AB4C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

Art. 1º . Exonerar o Sr. Pedro Richard Barbosa da Silva , do cargo de Chefe da Seção de Reparos de Quadras Públicas CC2, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.092/2025, de 17 de janeiro de 2025, e legislação correlata.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2025.07.25.001, DE 25 DE JULHO DE 2025

Estabelece os critérios de lançamento e formas de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício fiscal do ano de 2025, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 21 da Lei Municipal Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município do Fortim - CTMF).

DECRETA:

Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, com fato gerador no exercício fiscal do ano de 2025, será lançado para pagamento em cota única com desconto de 10% (dez por cento). Art. 2º. O valor do IPTU poderá ser pago através de parcelamento espontâneo, em até 04 (quatro) parcelas, obedecidos os seguintes parâmetros:

I – Datas de Vencimento:

Art. 3º. A notificação de lançamento tributário do IPTU do exercício fiscal de 2025 será realizada por notificação/carnê entregue no domicílio fiscal indicado no Cadastro Fiscal Imobiliário para os que possuem endereço tributário no município e disponibilizada no portal de contribuinte, na aba “serviços”, no sitio eletrônico oficial da Prefeitura do Fortim: https://fortim.ce.gov.br, em cumprimento ao que determina o art.19 do CTMF.

Parágrafo único. Caso o contribuinte não receba a notificação/carnê de lançamento do IPTU, deverá comparecer ao balcão de atendimento da Divisão de Receitas, localizada na rua Raimundo Gurgel Maia, nº 678, Centro – Fortim, de segunda a sexta, das 8:00h às 14:00h, para obter o referido documento, podendo ainda solicitá-lo através do e- mail: [email protected].

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, ao 01 de julho de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 2FEDFE66

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Os Ordenadores de Despesas do Município de Frecheirinha/CE, no uso de suas atribuições legais e considerando haver a Comissão Permanente de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento de licitação, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASA DE APOIO NA CIDADE DE FORTALEZA/CE, DESTINADA AO ACOLHIMENTO DE PACIENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ORIUNDOS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, QUE NECESSITAM DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO E TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO DISPONÍVEIS NA REDE LOCAL, BEM COMO DE SEUS ACOMPANHANTES, CONFORME DEMANDA DA SECRETARIA DE SAÚDE , vem ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente Processo Administrativo de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº PE009/2025, para que produza os devidos efeitos legais e jurídicos.

Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente processo ADJUDICADO e HOMOLOGADO em favor do licitante:

•

ITEM 01 – FRANCISCO LUCAS BEZERRA DIOGENES – CNPJ Nº 23.779.642/0001-36 , venceu com valor total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) .

Frecheirinha/CE, 15 de julho de 2025.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: F6188246

COMISSAO DE LICITACAO

EXTRATO DE CONTRATO

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 25 de julho de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 530544FB

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2025.07.01.005, DE 01 DE JULHO DE 2025

Exonera ocupante de cargo que exerce, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 2025.07.22.01

CONTRATANTE: Gabinete do Prefeito

CONTRATADA: Sistema Liberdade de Comunicação LTDA ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 3106.008-2025

OBJETO: Contratação dos serviços de veiculação para divulgação de diversas campanhas e matérias, com alcance no Município de Frecheirinha/CE.

VALOR TOTAL: R$ 12.500,00 (doze mil, quinhentos reais) PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025, Atividade 0201.041220007.2.002 – Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito, Classificação Econômica 3.3.90.39.00, Subelemento 3.3.90.39.20 VIGÊNCIA: 22/07/2025 a 31/12/2025 DATA DA ASSINATURA: 22/07/2025

RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 16