Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 31/07/2025 · pág. 8

DOMCE 31/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3767

período das festividades do BANARTES de Banabuiú e seus arredores, especialmente nos dias 31 de julho de 2025 e 01 e 02 de agosto de 2025 .

§1º - As barracas de comércio de alimentos e bebidas instaladas que não cumprirem o disposto neste artigo terão a cassação imediata da autorização para funcionamento e deverão ser prontamente desmontadas.

§2º- Os bares e similares instalados no entorno da área do evento também não poderão vender bebidas envasadas em vasilhames de vidro, sendo que o descumprimento dessa norma acarretará a autuação e multa do respectivo estabelecimento e, em caso de reincidência, interdição temporária do estabelecimento.

Art. 2º - Fica expressamente proibida a cobrança de taxas ou quaisquer outros valores de estacionamento em vias públicas do Município de Banabuiú, no período das festividades do BANARTES de Banabuiú e seus arredores, especialmente nos dias especialmente nos dias 31 de julho de 2025 e 01 e 02 de agosto de 2025 .

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU, aos vinte e nove dias do mês de julho do de dois mil e vinte e cinco.

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Marcelino de Oliveira Sousa Código Identificador: D09259C8

SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE EXTRATO DO 3° (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 2022.06.10.02

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ. O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA DE AGRICULTURA, torna público o EXTRATO DO 3 ° (TERCEIRO) TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 2022.06.10.02 . CONTRATANTE: Município de Banabuiú, através da SECRETARIA DE AGRICULTURA. CONTRATADA: VK SERVIÇOS E CONTRUÇÕES EIRELI - EPP . OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do Contrato Original por 12 (doze ) meses a partir da data de assinatura deste termo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada e na Cláusula Quarta do Contrato Original. SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE : Weyber Douglas Silva Nobre. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: KAREN DANYELA ALVES CAVALCANTE. DATA DE ASSINATURA: 05 de junho de 2025, Banabuiú-CE.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 95B574BF

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07.003/2023-DL EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 2023.02.08.01

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ. O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, torna público o EXTRATO DO 2° (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 2023.02.08.01 . LOCATÁRIO: Município de Banabuiú, através da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA : ESPÓLIO DE ANTONIO SALES MAGALHÃES representada pela Inventariante Srª. SILVIA REGINA MOURA SALES , inscrita no CPF sob o nº

273.104.773-91 – OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O DEPÓSITO DE RESIDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES DE BANABUIÚ/CE. O presente instrumento tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do Contrato a partir da data de sua assinatura, por um período de 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada e na Cláusula Oitava do Contrato Original. SIGNATÁRIO LOCADOR : SILVIA REGINA MOURA SALES . SIGNATÁRIO DO LOCATÁRIO: PEDRO HENRIQUE LOPES GONÇALVES– SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA. DATA DE ASSINATURA: 06 de Fevereiro de 2025. Banabuiú-CE.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 1287AEE6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.05.28.003

O Ilmo. Sr. Dorivan Amaro dos Santos, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do Processo de Dispensa de Licitação nº 2025.05.28.003, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa PAULO LAURENCO TEIXEIRA, inscrita no CNPJ nº 52.453.372/0001-77, cujo o objeto é: Contratação de serviços a serem prestados em assessoria e consultoria no acompanhamento das atividades relacionadas a elaboração de orçamento para as contratações de bens e serviços, incluindo orientação quanto a realização de coletas de preços, elaboração de mapa, análise de pautas e demandas de interesse da Câmara Municipal de Barbalha/CE, conforme exigências legais e normativas aplicáveis, nos termos, condições e quantidades estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, pelo valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com fundamento no artigo 75, II da Lei Federal nº. 14.133/2021, com vigência contratual de 12 (doze) meses. Barbalha/CE, 30 de julho de 2025.

Publicado por: Manoel Edvan de Almeida Código Identificador: E009F1BA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.07.18.001

O Ilmo. Sr. Dorivan Amaro dos Santos, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do Processo de Dispensa de Licitação nº 2025.07.18.001, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa 46.071.546 ARTUR FILGUEIRA MAGALHAES, inscrita no CNPJ nº 46.071.546/0001-34, cujo o objeto é: contratação de serviços a serem prestados na manutenção técnica (preventiva e corretiva) junto aos equipamentos de informática, incluindo os serviços de formatação e instalação de sistema operacional de softwares diversos, montagem e configuração de rede lógica, limpeza e configuração de impressora, recarga de impressora, recarga de cartuchos e tonner de impressora a laser e visitas técnicas periódicas, junto à Câmara Municipal de Barbalha/CE, conforme exigências legais e normativas aplicáveis, nos termos, condições e quantidades estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, pelo valor global de R$ 17.820,00 (dezessete mil e oitocentos e vinte reais), com fundamento no artigo 75, II da Lei Federal nº. 14.133/2021, com vigência contratual de 12 (doze) meses. Barbalha/CE, 30 de julho de 2025.