DOMCE 24/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3762

Nº 2025.07.23.001 - A Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE, localizada na Praça Monsenhor José Cândido, 100, Centro, Boa Viagem/CE, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital de Concorrência Eletrônica nº 2025.07.23.001 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÕES DE PRÉDIOS, PRAÇAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, A SEREM EXECUTADOS NOS LOGRADOUROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS, conforme especificações em anexo, parte integrante deste processo, que se realizará no dia 08 de Agosto de 2025 (08/08/2025), às 09:00hs. A licitação será realizada no sítio eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br/ . O Referido edital, com base na Lei 14.133/2021, estará à disposição dos interessados e poderá ser adquirido através do site do TCE https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a partir da data desta publicação. Boa Viagem/CE, 23 de Julho de 2025.

ARTUR VALLE PEREIRA –

Agente de Contratação.

Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador: 9F587843

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DE BOA VIAGEM - AVISO DO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 00005.20250219/0001-06 - DISPENSA ELETRÔNICA - 2025.07.11.01 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO ACOMPANHAMENTO E GERENCIAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSES, TERMOS DE AJUSTES E TERMOS DE COMPROMISSOS JUNTO A ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. FUNDAMENTO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI Nº 14.133 DE 01/04/2021. DECLARAÇÃO DE DISPENSA EM 23 DE JULHO DE 2025. FRANCISCA ANTONIA DA SILVA SAMPAIO. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. PROPONENTE: A A M DE SOUSA CONTABIL. CNPJ/MF Nº 41.904.451/0001-30. VALOR GLOBAL: R$ 62.400,00 (SESSENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).

Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador: 011D49C6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO)

Às 9h (nove horas) do dia 22 (vinte e dois) de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência da Exma. Vereadora Cláudia Antônia dos Santos Costa, que após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Extraordinária. Em seguida, a Sra. Presidenta solicitou ao Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, 1º (primeiro) Secretário da Mesa, para proceder com a chamada nominal dos Vereadores, sendo registrada a presença de todos os Excelentíssimos Edis. O Expediente do Dia , constou a leitura do:

Ofício n° 250717.0004/2025-GAB , do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Moésio Loiola de Melo, convocando a Câmara Municipal de Campos Sales para sessão extraordinária, nos termos do art. 21, § 3º, I, da Lei Orgânica Municipal, para fins de deliberação e votação do Projeto de Lei nº 13/2025, que recepciona a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do município de Campos Sales-CE e dá outras providências. DECRETO Nº 24, DE 18 DE JULHO DE 2025 , da Exma. Presidenta da Câmara Municipal de Campos Sales, Vereadora Cláudia Costa, que resolve: Art. 1º - Notificar os vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, acerca da convocação para Sessão Extraordinária, que se realizará no formato híbrido, considerando o período de recesso parlamentar, para possibilitar a participação, de forma virtual, do vereador que estiver fora do município; Art. 2º - Convocar a Câmara Municipal para Sessão Extraordinária, que se realizará no dia 22 de julho de 2025 (terça-feira), às 9 horas, para: I - Leitura Projeto de Lei do Executivo nº 13/2025, que recepciona a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do município de Campos Sales-CE e dá outras providências; bem como do parecer jurídico e demais expedientes relacionados à matéria; e para votação do requerimento de tramitação em regime de urgência urgentíssima; além de requerimentos e indicativos que se relacionem com a propositura em pauta. II - Leitura Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025, que dispõe sobre o estabelecimento de condição a ser observada na distribuição de lotes/unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), no âmbito do município de Campos Sales - Ceará, e dá outras providências; bem como do parecer jurídico e demais expedientes relacionados à matéria; além de requerimentos e indicativos que se relacionem com a propositura em pauta; Art. 3º - Convocar a Câmara Municipal para Sessão Extraordinária, que se realizará no dia 22 de julho de 2025 (terça-feira), às 10 horas, para deliberação e votação do Projeto de Lei do Executivo nº 13/2025; e do Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025; além de requerimentos e indicativos que guardem relação com as proposituras em pauta; Art. 4º - Notificar os Presidentes das Comissões Permanentes, para fins de convocação das comissões para votação das matérias; Art. 5º - Determinar que a Secretaria desta Casa de Leis dê ciência imediata desta convocação aos vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales. Ofício nº 247/2025 , com destino a Ilma. Sra. Elza Maria da Silva Nunes de Alencar, Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho, requerendo informações acerca da relação nominal das 50 primeiras pessoas/famílias em situação de maior e mais grave vulnerabilidade social de acordo com dados do CadÚnico. No início da Ordem do Dia , foi encaminhado para leitura em Plenário o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 13, DE 17 DE JULHO DE 2025 , de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Moésio Loiola de Melo, que recepciona a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do município de Campos Sales-CE e dá outras providências. Após a leitura, a Sra. Presidenta em atenção ao art. 58-B da Lei Orgânica Municipal, colocou para votação Plenária o pedido de urgência urgentíssima requerido no Projeto de Lei do Executivo nº 13/2025, sendo a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA APROVADA . Logo depois, foi encaminhado para leitura em Plenário o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15, DE 18 DE JULHO DE 2025 , de autoria dos Exmos. Vereadores ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA, CEZAR CALS ANDRADE COSTA, JOSÉ JENILTON AQUINO COSTA, ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO E MARIA ELIONETE LEITE DO NASCIMENTO, que dispõe sobre o estabelecimento de condição a ser observada na distribuição de lotes/unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), no âmbito do município de Campos Sales - Ceará, e dá outras providências. Ato contínuo, o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2025 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025, foram encaminhados às Comissões Permanentes desta Casa, para a devida apreciação e emissão dos pareceres. No Grande Expediente , a Exma. Presidenta, Vereadora Cláudia Costa, facultou a palavra aos nobres Vereadores. Assim, nada mais havendo a tratar, agradeceu a todos os presentes e deu por encerrado os trabalhos da presente Sessão, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os nobres Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).

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