DOMCE 24/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3762

1. INDEFERIR o recurso administrativo interposto por Marcones Rodrigues Pires;

2. MANTER, na íntegra, a decisão administrativa do Processo Administrativo N° 038/2025 proferida pela Secretaria Municipal de Comércio e Empreendedorismo, que determinou a rescisão unilateral do Termo de Permissão de Uso, por ilegalidades com vícios de origem na sua celebração e, subsidiariamente, por infração às cláusulas contratuais;

3. A PUBLICAÇÃO da presente decisão no Diário Oficial dos Municípios (APRECE), bem como a devida notificação para as partes.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Guaraciaba do Norte/CE, 17 de Julho de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte/CE

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: AC666679

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº415/2025

Concede gratificação pela Execução de Trabalho Relevante aos servidores abaixo, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município nos termos do Art.76 da Lei nº 850/2006.

CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS, DE FORMA A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO - VALOR TOTAL: R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2025

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: D0FC54AA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato: CONTRATO nº 2025.06.26.1.1. Pregão Eletrônico Nº 2025.06.26.1. Partes: o Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ e a empresa CABECAO CONSTRUCOES, LOCACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na locação de veículo tipo caminhão destinado ao atendimento das necessidades do Consórcio Regional de resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ. Valor Total do Contrato: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: José Edsonriva Souza Cunha e José Gonçalves Palácio . Data de Assinatura do Contrato: 22 de julho de 2025.

Publicado por: Maria Monaliza de Sales Código Identificador: A8473D8F

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI RESULTADO DISPENSA DE LICITAÇÃO

R E S O L V E:

Art.1º- Conceder a servidora ANTONIA DERLANGE RODRIGUES SOARES , Agente Administrativo, Gratificação Pela Execução de Trabalho Relevante.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 23 de julho de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 87B4BE91

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250609/0001-48 - CONTRATO Nº 202507220001 - ORIGEM: Pregão Nº 0407001/2025-PE- CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE - CONTRATADA(O).....: J R COELHO TAVARES OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS DESCRITOS NO PROJETO BÁSICO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, COMO ESTRATÉGIA DE ENFRENTAMENTO AO VETOR TRANSMISSOR DA DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA, CONFORME O CONVÊNIO FUNASA Nº CV 3542/17, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA E O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A EDUCAÇÃO EM SAÚDE VOLTADA PARA O SANEAMENTO AMBIENTAL, CONTRIBUINDO PARA A PREVENÇÃO E O

Estado do Ceará. Prefeitura Municipal de Iguatu. Fundação de Saúde Pública de Iguatu. Dispensa de Licitação nº 2025.05.06.01PMI/FUSPI. Publicação do Resultado. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria na área de gestão e fiscalização de contratos públicos, junto à Fundação de Saúde Pública de Iguatu - FUSPI, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência. Classificação das Propostas: Inforsul Comércio de Papelaria e Informática LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 26.935.308/0001-12, pelo valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Fase Habilitação: Foram analisados e confirmados os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, garantindo a sua aptidão para a execução do futuro contrato. Portanto, a proponente com menor valor foi declarada devidamente ―habilitada‖, vencedora do processo. Diante de todo o exposto, o Agente de Contratação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei, notadamente o Decreto Municipal nº. 018/2023, julga procedente a contratação da empresa Inforsul Comércio de Papelaria e Informática LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 26.935.308/0001-12, pelo valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no art. 75, inciso II, da lei nº. 14.133/2021, e submete esta decisão à autoridade competente para fins de homologação dos atos praticados e autorizar a contratação. E-mail: [email protected]. Em 27 de maio de 2025, Iguatu-Ce.

GILDERLÂNDIO DUARTE DA COSTA – Agente de Contratação.

Publique-se

Publicado por: Maria Gilmara Lima Bandeira Mendes Código Identificador: 98872B28

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INCISO IV, DO ART. 71, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021)

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