DOMCE 24/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3762

Ademais, o procedimento administrativo observou todas as fases legais, em conformidade com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, estando o feito pronto para julgamento.

III – DECISÃO

Diante do exposto, e com fundamento no art. 175, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 001/2007 , bem como considerando o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer Jurídico nº 14.07.003/2025 , acolho integralmente suas conclusões e:

ABSOLVO o servidor OZEAS ANDRADE SILVA de qualquer responsabilidade administrativa pelos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2025, por ausência de conduta dolosa ou culposa;

DETERMINO O ARQUIVAMENTO do referido processo administrativo Disciplinar.

Publique-se. Cientifique-se o interessado. Encaminhem-se os autos ao setor competente para as providências cabíveis.

período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 23 de Julho de 2025.

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU Secretária Municipal da Administração

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: C6E2EC54

Quixadá, 15 de julho de 2025.

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU Secretária de Administração

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: E5D32EEC

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 23.07.001/2025

PORTARIA Nº 23.07.001/2025

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 15.08.027/2024 e Art. 89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO Parecer Jurídico nº 17.07.001/2025, da Procuradoria Geral do Município, na qual recomenda Instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo.

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar os fatos, descritos em parecer jurídico em nome de JOSE DALVO DE OLIVEIRA SILVA , no cargo de ATENDENTE DE ENFERMAGEM , admitido(a) em 01/11/1983 , vinculado(a) à Secretaria Municipal de Educação, a fim de apurar abandono de cargo pelo servidor público, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo ATO Nº 02.01.074/2025 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº ATO Nº 02.01.073/2025, que nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº ATO Nº 02.01.072/2025, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DOS CONTRATOS Nº 08.003/2025-01SME; Nº 08.003/2025-02SME, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.003/2025-PE

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixadá. O Município de Quixadá, através da Secretaria de Educação torna público o Extrato dos contratos resultante do Pregão Eletrônico nº 08.003/2025-PE: Contrato Nº 08.003/2025-02SME – Valor global: R$ 278.000,00 – CONTRATADA: TRILHA VEICULOS, através de seu representante legal, a Sra. Emanoela Saldanha Tabosa; Contrato Nº 08.003/2025-01SME – Valor global: R$ 1.430.000,00 – CONTRATADA: MARCOPOLO SA, através de seu representante legal, o Sr. Sidnei Vargas da Silva. OBJETO : Aquisição de veículos automotores novos, com zero quilometragem, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Quixadá/CE. Prazo de vigência: 12 meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a data da assinatura. Assina pela contratante: Secretária da Educação, a Sra. Verúzia Jardim de Queiroz. Data da assinatura dos contratos: 09 e 10 de julho de 2025.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 3EB8FDAA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, CIDADANIA, SEGURANÇA E SERVIÇOS PUBLICOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2024-21SSPTC, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024PERP

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá. Pregão Eletrônico nº 003/2024-PERP. Contratante: Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania tornam públicos Extrato do contrato resultante do Pregão Eletrônico nº 003/2024-PERP; nº 003/202421SSPTC – Valor global: R$ 246,00 – Contratada: HALTEC COMERCIO DE GLP LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Helton Jhon Oliveira Anjos Silva. Objeto: Aquisição de recargas d’agua e recarga de gás 13kg GLP e vasilhame destinado a Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania do município de Quixadá/ce. Prazo de vigência: validos por 12 meses a partir da data de sua assinatura. Assina pela contratante: Secretario, Armstrong Braga Ferreira. Data da assinatura do contrato: 14 de julho de 2025.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 831722C0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

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