DOMCE 24/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3762

A contratação por tempo determinado dar-se-á mediante Termo de Contrato assinado entre as partes (contratante e contratado), a critério da Administração e obedecerá a ordem de classificação dos candidatos aprovados;

Para ser contratado, o candidato deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

ter sido aprovado na seleção pública;

ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, parágrafo primeiro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

estar em dia com as obrigações eleitorais;

estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;

ter idade mínima de 18 anos completos;

declarar não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer Órgão Público da esfera federal, estadual e municipal; apresentar a qualificação exigida para a vaga, nos termos deste Edital.

Os candidatos convocados deverão se apresentar em dia e hora previamente designados com a documentação exigida nos termos deste Edital, sob pena de ser tornada sem efeito a sua convocação.

Os candidatos aprovados na seleção, quando convocados, deverão se apresentar na Secretaria do Desenvolvimento Social e Trabalho, portando os documentos exigidos para a contratação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os resultados e demais publicações referentes a este Edital;

Os candidatos serão informados sobre os resultados da presente Seleção através da afixação de Edital específico para este fim na sede da Secretaria do Desenvolvimento Social e Trabalho e no site oficial da Prefeitura de Jardim/CE.

Em nenhuma hipótese haverá a convocação pessoal do candidato aprovado, sendo todos convocados por ato único e impessoal.

A aprovação e classificação final na seleção a que se refere este edital não asseguram aos candidatos a contratação, mas tão somente a expectativa de ser contratado, obedecida a rigorosa ordem de classificação, a existência de carência temporária, assim como o interesse e a conveniência da administração pública.

Os candidatos classificados poderão ser contratados durante a vigência do presente Processo Seletivo Simplificado, a depender da necessidade da Administração Pública Municipal.

Os casos omissos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Executora do Processo Seletivo Simplificado, e em última instância, Gestor Municipal do Município de Jardim/CE.

Jardim/CE, 23 de julho de 2025.

ERICA LORENA DA SILVA PEREIRA

Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho – SEDEST Portaria Nº 0201005/2025-GP

ANEXO I: DECLARAÇÃO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO – SEDEST EDITAL Nº 001/2025

Eu ____, portador(a) da cédula de identidade nº __, inscrito(a) no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado(a) na_______ , DECLARO para os devidos fins que: aceito todas as exigências especificadas no Edital de abertura deste Processo Seletivo Simplificado; que os documentos por mim entregues correspondem à verdade; e que estou ciente das penalidades para a hipótese de não veracidade das informações prestadas, inclusive de minha desclassificação para o processo seletivo a que se destina.

Jardim-CE, ______ de julho de 2025

ASSINATURA DO(A) CANDIDATO (A)

ANEXO II: FICHA DE INSCRIÇÃO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO – SEDEST EDITAL Nº 001/2025

ANEXO III: CURRÍCULO PADRONIZADO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO – SEDEST EDITAL Nº 001/2025

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