DOMCE 29/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3765

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 2025.07.28.01

CONTRATANTE: Secretaria de Saúde

CONTRATADA: Priscila Charlana Lemos – ME

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 0907.010-2025

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria técnica financeira e administrativa no gerenciamento dos instrumentos de gestão, incluindo acompanhamento e orientação com apresentação de relatórios dos índices das despesas com pessoal, acompanhamento dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, arrecadações próprias (impostos e taxas), com foco no equilíbrio fiscal e na manutenção dos parâmetros legais da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, objetivando promover a gestão de riscos através da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE. VALOR TOTAL: R$ 40.800,00 (quarenta mil, oitocentos reais) PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025, Atividade 1101.101220007.2.084 – Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde, Classificação Econômica 3.3.90.39.00, Subelemento 3.3.90.39.05 VIGÊNCIA: 28/07/2025 a 28/07/2026 DATA DA ASSINATURA: 28/07/2025

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 51471E96

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

Ordenador(a)(s) de Despesas da Secretaria de SAÚDE de Frecheirinha/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0907.010/2025-DISP , RATIFICA a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO nos termos contidos no Art. 75, Inciso II , da Lei nº 14.133/2021, destinada à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA NO GERENCIAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO COM APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DOS ÍNDICES DAS DESPESAS COM PESSOAL, ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO ORIUNDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS, ARRECADAÇÕES PRÓPRIAS (IMPOSTOS E TAXAS), COM FOCO NO EQUILÍBRIO FISCAL E NA MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF, OBJETIVANDO PROMOVER A GESTÃO DE RISCOS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA/CE , tendo como favorecida PRICILA CHARLANA LEMOS inscrita no CNPJ: 22.886.828/0001-21, que propôs o valor global de R$ 40.800,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos) , determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Frecheirinha-CE, 28 de julho de 2025.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 63BEE75C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO PROCESSO DE ADESÃO (CARONA) Nº 2025.07.25.1

MOBILIARIO E CENTRAIS DE AR CONDICIONADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE , em favor da EMPRESA: EDUCACIONAL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EPP , inscrita no CNPJ nº 46.500.710/0001-81; VALOR : R$ 111.640,00 (cento e onze mil seiscentos e quarenta reais). EMPRESA: COSTA LIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ nº 44.515.147/0001-90; VALOR : R$ 54.388,80 (cinquenta e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). ORIGEM: Ata de Registro de Preços nº 20240547 e 20240548, decorrente do Pregão Eletrônico nº 1010001-2024 do Município de Beberibe – CE e a Ata de Registro de Preços nº 025.2/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 002.18.06.2024-DIV do Município de Russas – CE. Processo devidamente ratificado pela ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Educação – SME

Granjeiro/Ceará 28 de Julho de 2025.

LUIS EDSON OLIVEIRA SOUSA Agente de Contratação

Publicado por: Railla Naiane de Alencar Menezes Código Identificador: D9391E0B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021 E A LEI Nº 4.320/1964.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 750/2018 e demais legislações aplicáveis,

CONSIDERANDO os princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 , que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Federal nº 4.320/1964 , que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e despesas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a padronização, controle e racionalização dos procedimentos administrativos relacionados à requisição e aquisição de materiais no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o dever de observância da ordem cronológica e legal dos estágios da despesa pública: licitação (ou contratação direta), contratação, empenho, liquidação e pagamento;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos obrigatórios para requisição e aquisição de materiais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta do Município de Groaíras/CE.

Art. 2º A aquisição de materiais obedecerá, obrigatoriamente, aos seguintes passos:

1º PASSO – Requisição de Material

O Agente de Contratação do Município de Granjeiro/CE, em cumprimento da ratificação e homologação procedida pela Secretaria de Educação, faz publicar o extrato resumido do processo de Adesão (Carona) nº 2025.07.25.1 que tem como objeto AQUISIÇÃO DE

I - O setor interessado deverá emitir requisição de material ao Almoxarifado Central, utilizando formulário próprio (modelo anexo),

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