DOMCE 29/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3765

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 391/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Incentivo ao Trabalho para Melhoria dos Indicadores de Saúde (GITS) a servidores vinculados à Secretaria da Saúde e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 875/2022, de 20 de setembro de 2022, que institui a Gratificação de Incentivo ao Trabalho para Melhoria dos Indicadores de Saúde (GITS);

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 54, incisos V, IX e XIII, e 72, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica do Município de Groaíras/CE, proclamada em 05 de abril de 1990, e nos termos do art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o pedido de exoneração formulado pela servidora, protocolado no dia 28/07/2025, devidamente anexado à sua pasta funcional no Departamento de Pessoal deste Município;

CONSIDERANDO que a exoneração a pedido encontra respaldo legal no caput do art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 002/2018;

RESOLVE:

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 036/2022, alterado pelo Decreto nº 016/2023, que regulamenta a concessão da referida gratificação;

CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados desempenharam, no período de julho de 2025, atividades de natureza técnica, administrativa e operacional, diretamente voltadas à melhoria dos indicadores de saúde do Município de Groaíras, notadamente no apoio às ações de transporte de pacientes, atendimento assistencial e suporte aos sistemas de informação em saúde;

Art. 1º - Exonerar, a pedido, a Sra. GLÓRIA AMARALINA DONATO SAMPAIO , servidora pública municipal, inscrita no CPF nº 046.312.593-29, matrícula nº 4863, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Sala , a partir de 28 de julho de 2025.

Art. 2º - Determinar o arquivamento de uma via desta Portaria nos assentamentos funcionais da servidora.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida, a título excepcional, a Gratificação de Incentivo ao Trabalho para Melhoria dos Indicadores de Saúde (GITS) , referente exclusivamente à competência do mês de julho de 2025 , correspondente ao período de 01/07/2025 a 31/07/2025 , nos valores individualizados a seguir, aos servidores lotados na Secretaria da Saúde , pelos serviços prestados:

Art. 2º - A presente gratificação não gera direito à sua continuidade, sendo restrita ao período de 01 de julho de 2025 a 31 de julho de 2025, cessando automaticamente após essa data, salvo nova concessão por ato formal.

Art. 3º - O Setor de Recursos Humanos adotará as providências necessárias para os registros e procedimentos pertinentes à presente Portaria, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros limitados à competência do mês de julho de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 28 dias do mês de julho de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: D17F6F46

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 392/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025.

Exonera, a pedido, servidora pública municipal e dá outras providências.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 28 dias do mês de julho de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: A4EDDB33

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 393/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025.

Exonera, a pedido, servidor público municipal e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 54, incisos V, IX e XIII, e 72, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica do Município de Groaíras/CE, proclamada em 05 de abril de 1990, e nos termos do art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o pedido de exoneração formulado pelo servidor, protocolado no dia 28/07/2025, devidamente anexado à sua pasta funcional no Departamento de Pessoal deste Município;

CONSIDERANDO que a exoneração a pedido encontra respaldo legal no caput do art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 002/2018;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar, a pedido, o Sr. FILIPE MATOS MOREIRA , servidor público municipal, inscrito no CPF nº 051.750.323-99, matrícula nº 4842, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo , a partir de 31 de julho de 2025.

Art. 2º - Determinar o arquivamento de uma via desta Portaria nos assentamentos funcionais do servidor.

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