DOMCE 29/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3765

Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de julho de 2025, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 28 dias do mês de julho de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 661E6D33

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 394/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre prorrogação de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pelo servidor, datado de 28/07/2025, solicitando prorrogação da licença sem remuneração para tratar de interesses particulares;

CONSIDERANDO o disposto no art. 76 da Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018, que permite a concessão de licença sem remuneração por até três anos consecutivos ao servidor ocupante de cargo efetivo;

CONSIDERANDO a Portaria nº 162/2025, de 29 de janeiro de 2025, que concedeu ao servidor licença pelo período de 6 (seis) meses, com início em 03 de fevereiro de 2025 e término em 03 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO que a prorrogação da licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público;

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 28 dias do mês de julho de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: A9878494

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)

A empresa ORION INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, CNPJ: 50.185.031/0001-32, localizada na Rua Monsenhor Furtado, nº 597, Centro, Guaraciaba do Norte - CE, torna público que requereu à Secretaria do Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte, a “emissão” da LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) para construção de 4 galpões comerciais e da sede do Cartório Eleitoral em um terreno urbano localizado na Rua Monsenhor Eurico, nº 483, Centro, conforme Lei Municipal 1.364/2020. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: E6EB9288

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 421/2025

Dispõe sobre a exoneração de servidora efetiva, em virtude de aposentadoria, declara vacância de cargo público e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo

CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria à servidora pública municipal abaixo mencionada, pelo Regime Geral de Previdência Social do INSS;

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR, a partir de 03 de agosto de 2025, por mais 18 (dezoito) meses , a licença sem remuneração para tratar de interesses particulares concedida pela Portaria nº 162/2025 ao servidor RAIMUNDO SOUSA ALVES , matrícula nº 2756, ocupante do cargo efetivo de Agente de Saúde, com término previsto para 01 de fevereiro de 2027 , nos termos do art. 76 da Lei Complementar nº 002/2018.

§1º. A prorrogação ora concedida poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração Pública Municipal.

§2º. No primeiro dia útil seguinte ao término da licença ora prorrogada, o servidor deverá apresentar-se à sede da Secretaria da Saúde do Município de Groaíras para ser informado acerca de sua lotação e exercício imediato de suas atribuições funcionais.

Art. 2º - Apostile-se uma via desta portaria aos assentos funcionais do servidor para os efeitos de controle administrativo.

CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiapina (Lei nº 470/2010), em seu art. 33, V, informa que a aposentadoria gera vacância no cargo;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, emanado no Tema 1.150, com repercussão geral, onde foi firmada a seguinte tese: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.”

CONSIDERANDO finalmente, o poder-dever atribuído aos gestores públicos, na adoção de medidas, em prol da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública, em especial o funcionamento da máquina estatal.

RESOLVE:

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Art. 1º. EXONERAR a Sra. MARIA ODETE PIMENTA LIMA, portadora do CPF n° 854.121.203-34 e Carteira de Identidade n° 8911002036807 SSP/CE, matrícula funcional nº 273, residente e domiciliada no Sítio Pneu, zona rural, no município de Ibiapina - Ceará, do Cargo Efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,

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