DOMCE 29/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3765

CONSIDERANDO a lei Municipal nº 2.686 de 17 de junho de 2019 que institui o Código de Conduta e Ética da Guarda Civil Municipal de Iguatu;

CONSIDERANDO o Relatório Administrativo 02/2025 CGMI;

CONSIDERANDO a necessidade de investigar possível infração administrativa contida no inciso XIV do art. 107 e no inciso V do art. 123, ambos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014; e no inciso XV, XVI, XXI e XXXV do art. 5º da Lei Municipal nº 2.686 de 17 de junho de 2019;

RESOLVE :

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de EDSON RAYLSON GALVAO DA SILVA, Guarda Municipal, Matrícula nº 71557, para apuração da infração disciplinar constante no inciso XIV do art. 107 e no inciso V do art. 123, ambos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014; e no inciso XV, XVI, XXI e XXXV do art. 5º da Lei Municipal nº 2.686 de 17 de junho de 2019.

Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI Nº 001, de 20 de fevereiro de 2025, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, será responsável pelo processo disciplinar.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, de 16/05/2014.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Iguatu/CE, 24 de julho de 2025.

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA

Secretário de Segurança, Trânsito e Cidadania Portaria N°1486/2025

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: D02C081E

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS EXTRTO DO ADITIVO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO : Nº 2024.02.08.15-PMI. CONTRATANTE: ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90, REPRESENTADO(A) PELO(A) SECRETÁRIO(A) E OU ORDENADOR(A) DE DESPESA(S) DA PASTA, O(A) SENHOR(A) MARIA LOUZANIRA DE OLIVEIRA . CONTRATADA : LJ MACEDO ADMINISTRACAO E CONTABILIDADE LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº. 39.665.581/0001-16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 6, INCISO XVII E XVIII DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE CONTRATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2024.01.30.01-PMI-DIVERSAS , A QUAL POSSUI COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA EXECUÇÃO DE CONTABILIDADE PÚBLICA E ELABORAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS TÉCNICO - CONTÁBEIS PARA ATENDER AO TCE E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DAS

DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 27 DE JUNHO DE 2025. DATA DE INICÍO: 28 DE JUNHO DE 2025. DA VIGÊNCIA : 28 DE AGOSTO DE 2025. RECURSO(S) ORÇAMENTÁRIO(S): Nº 26.01-08.122.0058.2.147.0000, ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00. IGUATU-CE, EM 27 DE JUNHO DE 2025.

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: AEDC1C2A

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT EXTRATO DO ADITIVO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO : Nº 2024.02.08.08-PMI. CONTRATANTE: ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90, REPRESENTADO(A) PELO(A) SECRETÁRIO(A) E OU ORDENADOR(A) DE DESPESA(S) DA PASTA, O(A) SENHOR(A) HONORIO BEZERRA BARBOSA . CONTRATADA : LJ MACEDO ADMINISTRACAO E CONTABILIDADE LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº. 39.665.581/0001-16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 6, INCISO XVII E XVIII DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE CONTRATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2024.01.30.01-PMI-DIVERSAS , A QUAL POSSUI COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA EXECUÇÃO DE CONTABILIDADE PÚBLICA E ELABORAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS TÉCNICO - CONTÁBEIS PARA ATENDER AO TCE E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 27 DE JUNHO DE 2025. DATA DE INICÍO: 28 DE JUNHO DE 2025. DA VIGÊNCIA : 28 DE AGOSTO DE 2025. RECURSO(S) ORÇAMENTÁRIO(S): Nº 10.01-13.122.0058.2.084.0000, ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00. IGUATU-CE, EM 27 DE JUNHO DE 2025.

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 84C35CE9

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SEDA EXTRATO DO ADITIVO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO : Nº 2024.02.08.11-PMI. CONTRATANTE: ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SEDA – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90, REPRESENTADO(A) PELO(A) SECRETÁRIO(A) E OU ORDENADOR(A) DE DESPESA(S) DA PASTA, O(A) SENHOR(A) VITAL MARCELO MEDRADO FERREIRA . CONTRATADA : LJ MACEDO ADMINISTRACAO E CONTABILIDADE LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº. 39.665.581/0001-16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 6, INCISO XVII E XVIII DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE CONTRATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2024.01.30.01-PMI-DIVERSAS , A QUAL POSSUI COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA EXECUÇÃO DE CONTABILIDADE PÚBLICA E ELABORAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS TÉCNICO - CONTÁBEIS PARA ATENDER AO TCE E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA

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