DOMCE 30/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3766

Serra Evolute e demais pormenores, tudo isso já levado ao crivo do Judiciário e ainda não recebemos retorno do Poder Judiciário acerca do que fora requerido e questionado sobre este ponto, por parte do Município de Ibiapina.

DOS ENCAMINHAMENTOS AOS SECRETÁRIOS

A

Secretaria de Administração e Finanças do Município de Ibiapina. Ilmo. Secretário - Sr. Adeilton Mendonça Amaro.

Ao passo que prestamos os cumprimentos de estilo, solicito que seja implementado os esforços necessários e adotados os procedimentos de praxe, para que seja emanado PORTARIA por V.Sa., visando, com isso, dá cumprimento a decisão judicial, no sentido de afastar temporariamente, pelo prazo de 180 dias , a contar da data da decisão judicial que fora proferida em 07 de julho de 2025 , as fls. 1713/1730 , que fora proferida nos autos do processo, com relação ao Sr. MARCOS DOUGLAS DE SOUSA LIMA (Presidente da Comissão de Licitação).

Desta feita, deverá ser afastado o mesmo de suas funções pelo prazo de 180 dias, a contar de 07.07.25, porém, mantendo o recebimento dos seus ganhos, devendo, ser expedido PORTARIA com relação ao caso,

bem como ser expedido uma outra PORTARIA designando provisoriamente outra pessoa/profissional para o exercício da respectiva função.

As PORTARIA devem ser devidamente publicadas.

A

Secretaria de Infraestrutura, Transporte Serviços Públicos e Meio Ambiente. Ilmo. Sr. Secretário – Sr. Francisco Edson de Sá Primo.

Ao passo que prestamos os cumprimentos de estilo, solicito que seja implementado os esforços necessários e adotados os procedimentos de praxe, para que seja emanado PORTARIA por V.Sa., visando, com isso, dá cumprimento a decisão judicial, no sentido de afastar temporariamente, pelo prazo de 180 dias , a contar da data da decisão judicial que fora proferida em 07 de julho de 2025 , as fls. 1713/1730 , que fora proferida nos autos do processo, com relação ao Sr. ALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA (Engenheiro responsável pelas medições).

Desta feita, deverá ser afastado o mesmo de suas funções pelo prazo de 180 dias, a contar de 07.07.25, devendo, ser expedido PORTARIA com relação ao caso, bem como ser expedido uma outra PORTARIA designando provisoriamente outra pessoa/profissional para o exercício da respectiva função.

Chefe do Poder Executivo Municipal. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA - Prefeito Municipal de Ibiapina.

Publicado por: Francisco Diego Matias Santana Código Identificador: A2C021AD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA Nº 001/2025

Determina o afastamento provisório/temporário do Sr. MARCOS DOUGLAS DE SOUSA LIMA (Presidente da Comissão de Licitação)

Adeilton Mendonça Amaro, Secretário de Administração e Finanças do Município de Ibiapina, conforme Portaria nº 323/2025, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico vigente no Município de Ibiapina e,

CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Municipio de Ibiapina, em que determina que esta Secretaria proceda com o cumprimento da ordem judicial, no sentido de terminar o afastamento temporário do Sr. MARCOS DOUGLAS DE SOUSA LIMA;

CONSIDERANDO, a decisão interlocutoria de as fls. 1713/1730, proferida nos autos da medida cautelar inominada-processo, Processo 0625999-87.2025.8.06.0000-Cautelar Inominada Criminal, de relatoria da Desa. Relatora Vanja Fontelene Pontes, do TJCE, em tramitação sob segredo de justiça, em que terminou o afastamento provisório das funções pelo prazo de 180 dias,

CONSIDERANDO, o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal de Ibiapina;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinado o imediato afastamento provisório/temporário, sem prejuízo de sua remuneração, do Sr. MARCOS DOUGLAS DE SOUSA LIMA, portador do CPF de n°. 982.192.863-34 с carteira de Identidade de nº. 2000097121500 SSP/CE, Cargo em Comissão de PRESIDENTE/PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Municipio de Ibiapina, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da decisão judicial que fora proferida em 07 de julho de 2025, as fls. 1713/1730, no processo 0625999-87.2025.8.06.0000;

Parágrafo Único. Será mantido o prazo estipulado judicialmente e, caso a medida seja revogada antes do prazo estipulado, a presente Portaria ficará automaticamente revogada.

As PORTARIA devem ser devidamente publicadas.

Sem mais para o momento, solicitamos que seja dado imediato cumprimento.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 07 de julho de 2025.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Ibiapina – Ceará, 28 de julho de 2025.

FRANCISCO DIEGO MATIAS SANTANA

OAB/CE 39.389 Portaria nº 012/2025 Procurador Geral do Município

Publicado por: Adeilton Mendonça Amaro Código Identificador: 3635F781

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE PORTARIA Nº 013/2025

Ciência/Anuência:

Secretaria de Administração e Finanças do Município de Ibiapina. ADEILTON MENDONÇA AMARO – Secretário.

Secretaria de Infraestrutura, Transporte Serviços Públicos e Meio Ambiente.

FRANCISCO EDSON DE SÁ PRIMO - Secretário.

Determina o afastamento provisório/temporário do Sr. ALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA (Engenheiro Responsável pelas medições).

Francisco Edson de Sá Primo, Secretário de Infraestrutura, Transporte, Serviços Públicos e Meio Ambiente, conforme Portaria 322/2025, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico vigente no Município de Ibiapina e,

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