DOMCE 30/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 30 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3766
CONSIDERANDO, o entendimento contido na Súmula Vinculante nº 16, do Supremo Tribunal Federal;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o valor do Abono de Complementação Remuneratória a que têm direito os servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que recebem remuneração inferior ao salário mínimo vigente.
Art. 2º - O valor do Abono de Complementação Remuneratória fica fixado na exata diferença entre a remuneração percebida pelo servidor e o valor do salário mínimo nacional, o qual corresponde a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do inciso IV, do artigo 7º cumulado com o § 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de junho de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, Em 29 de Julho de 2025.
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 2550A137
GABINETE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL Nº 028/2025 E 030/2025
CONSCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 001/2020-PMJ, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a homologação do resultado do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE – EDITAL DE ABERTURA Nº. 001/2020-PMJ , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, CONVOCA os candidatos habilitados relacionados no Anexo I deste Edital com vistas a posse do(s) respectivo(s) cargo(s), observadas as seguintes condições:
DA POSSE
-
Os candidatos relacionados no Anexo I do presente edital deverão comparecer pessoalmente no dia 31 de julho de 2025, as 15:00 horas da tarde, no Espaço da Mistura Fina Buffet, localizado no Frei Damião, Jardim - CE, 63290-000 para tomar posse dos seus respectivos cargos e apresentação de declaração por escrito se aceita ou não o cargo.
-
Os candidatos convocados neste edital deverão comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início.
DA PUBLICAÇÃO
- O presente Edital de Convocação, com a relação completa dos CONVOCADOS, estará publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE, bem como no Portal do Município de Jardim www.jardim.ce.gov.br e no quadro de avisos do Núcleo de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de JARDIM-CE, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
4.1. É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.
4.2. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE, Em 29 de julho de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal
Anexo I
Relação dos Candidatos
| PROFESSOR IN | FANTIL | |
|---|---|---|
| Classificação | CPF | Nome |
| 21 | 92..*-68 | MARIA ZILMA DA SILVA BEZERRA |
| 22 | 75..*-53 | CICERA DA LUZ DE SOUSA |
| 24 | 03..*-09 | ELISIANE ALVES DIAS |
| 25 | 08..*-98 | CINDI REIS CALADO |
| 26 | 79..*-91 | MARIA DE LOURDES NERI BORGES |
| PROFESSOR PO | LIVALENTE | |
| Classificação | CPF | Nome |
| 8 | 08..*-08 | VALÉRIA DA SILVA SOUSA |
| 9 | 04..*-86 | FRANCIELVA FELIX DOS SANTOS |
| 10 | 0..**-80 | MIKAELY ELIAS LEITE |
| 11 | 09..*-62 | JACIANE LEMOS DE SOUZA |
| 13 | 08..*-67 | ANDRÉ PEREIRA DA SILVA SANTOS |
| 15 | 05..*-19 | ANTONIA GONÇALVES BEZERRA |
| 16 | 02..*-90 | ESTALONE DA SILVA ALVES |
| 17 | 05..*-93 | FRANCISCA COELHO DE LIMA CRUZ |
| ASSISTENTE S | OCIAL | |
| Classificação | CPF | Nome |
| 10 | 72..*-87 | SHEYLA ALVES DIAS |
| AUXILIAR DE S | ALA | |
| Classificação | CPF | Nome |
| 33 | 11..*-48 | JAILSON RIBEIRO DOS SANTOS |
| 36 | 04..*-64 | VANESSA ALVES COSTA |
| 37 | 01..*-39 | MARIA GILDIRLANIA DE ARAUJO |
| PSICÓLOGO | ||
| Classificação | CPF | Nome |
| 7 | 07..*-00 | CARLOS MACEDO MENESCAL |
| AGENTE ADMI | NISTRATIVO | |
| Classificação | CPF | Nome |
| 12 | 08..*-50 | BARBARA RODRIGUES DA COSTA |
DECLARAÇÃO DE ACEITE
Eu, __,portador (a) da cédula de identidade nº __, Órgão Expedidor___, inscrito (a) no CPF sob o nº ___, DECLARO, para fins de ingresso em cargo público efetivo no Município de Jardim-CE, que ( ) SIM ( ) NÃO, ACEITO ASSUMIR o cargo __ para o qual estou sendo nomeado no município de Jardim-CE, razão pela qual acordo e aceito os horários disponíveis pelo município de Jardim-CE.
E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
Jardim-CE, , de _, de 202____.
___ ASSINATURA
Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: CD34D46A
LICITAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 2025.07.03.1
Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico n° 2025.07.03.1 O Agente de Contratação/Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, torna público, que fora concluído o julgamento final do PregãoEletrôniconº 2025.07.03.1, tendo o seguinte resultado: As empresas: PRO COMMERCE LTDA vencedora junto ao Lote 01 - Materiais e insumos de informática; POSITIVO COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA vencedora junto aos Lotes 02 - Tv e telas de projeção, áudio e som e 03 - Materiais Diversos. As
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