DOMCE 30/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3766

EDUCAÇÃO, CULTURA e DESPORTO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO - CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - www.piquetcarneiro.ce.gov.br - https://licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações pelo telefone: (88) 35161800 ou no endereço: Praça Mariano Aires, s/n, Centro, Piquet Carneiro-CE. CEP: 63605-000. Piquet Carneiro/CE, 30 de julho de 2025.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA - Pregoeira.

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador: 01FD4A87

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS NOTIFICAÇÃO Nº 01/2025

NOTIFICAÇÃO Nº 01/2025

Potengi/CE, 29 de julho de 2025.

À

FERREIRA E LUNA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 32.043.610/0001-69,

Endereço: AV ANTONIA AMBROSIO BASILIO ALVES N° 254 BAIRRO CABACEIRAS CЕР 63.260-000 BREJO SANTO/CE.

Assunto: Notificação para substituição de item defeituoso – Contrato nº 2025052111

Prezados Senhores,

Considerando o Parecer Técnico da Nutricionista responsável, Sra. Naiana Azevedo Araújo Ferreira , que atestou a má qualidade do produto “Café Matuto, 250g” , fornecido por essa empresa no âmbito do Contrato nº 2025052111 , com fundamento no Processo de Pregão Eletrônico nº 2025.03.27.2 , constatando-se impurezas, sabor estranho e reprovação sensorial por parte dos servidores, funcionários e prestadores de Serviços da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

Considerando o Parecer Jurídico datado de 24 de julho de 2025 , que conclui pela possibilidade jurídica de substituição do item com base no art. 119 da Lei Federal nº 14.133/2021 , em razão de inexecução parcial do contrato ;

NOTIFICAMOS essa empresa para que proceda à substituição integral do item “Café Matuto, 250g” fornecido com vício de qualidade , no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis , contados do recebimento desta notificação.

O não atendimento à presente notificação acarretará a imediata instauração de processo administrativo punitivo sancionador , nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação de demais sanções previstas na legislação e eventual rescisão contratual.

Solicitamos, ainda, que seja encaminhada confirmação formal do recebimento e ciência desta notificação, bem como o plano de substituição dos produtos, com datas e cronograma de entrega. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

EDUARDO GONÇALVES AMORIM Secretário Municipal de Administração e Finanças Portaria nº 18/03/2025-01

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: CDBA1809

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE RETOMADA – PREGÃO Nº 2025.01.20.1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI/CE

Aviso de Retomada – Pregão nº 2025.01.20.1 – A Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE, no uso de suas funções, vem informar que, em virtude da rescisão ao contrato administrativo nº 2025.02.27.015, celebrada entre o Poder Público de Potengi/CE e a empresa DIJALMA MARTINS ALIMENTOS, conforme certame licitatório modalidade Pregão nº 2025.01.20.1, fica marcada para o dia 04 de agosto de 2025, às 10:00 horas a sessão pública na plataforma eletrônica, onde na ocasião procederemos com a convocação dos demais licitantes para que informem se aceitam, ou não, os preços propostos pela primeira colocada, nos termos do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021. Maiores informações na sede da Central de Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 63.160-000, pelo telefone (88) 99274-4706, no horário de 08:00 às 14:00 horas ou ainda pelo e-mail: [email protected] Potengi/Ceará, 29 de julho de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA – Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 74D44F0F

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 29/07/2025-01

PORTARIA Nº 29/07/2025-01, DE 29 DE JULHO DE 2025.

INSTITUI A COMISSÃO DE VIGILÂNCIA DO ÓBITO MATERNO, INFANTIL E FETAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

MARIA ERINEIDE ALVES DE MOURA, Secretária Municipal de Saúde do Município de Potengi – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 72, de 11 de janeiro de 2010, que estabelece a vigilância do óbito infantil e fetal como obrigatória nos serviços de saúde (públicos e privados) que integram o Sistema Único de Saúde - SUS, devendo ser realizada pelas Unidades de Vigilância Epidemiológica - UVE das Secretarias Estaduais, Municipais e do Distrito Federal e no âmbito federal do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MS/SVS nº 116, de 11 de fevereiro de 2009, que regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio de informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de Informações em Saúde sob gestão da Secretaria de Vigilância em Saúde;

CONSIDERANDO a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES, estabelecida pela Portaria MS/GM nº 841, de 2 de maio de 2012, em atendimento ao Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que atribui a responsabilidade pela notificação de óbitos e a investigação de eventos de interesse à saúde pública, à vigilância em saúde, à atenção primária, à urgência e emergência, à atenção psicossocial e à atenção ambulatorial especializada e hospitalar;

CONSIDERANDO que o óbito materno, infantil e fetal integra a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, de que trata a Portaria MS/GM nº 204, de 17 de fevereiro de 2016;

CONSIDERANDO o Plano Operacional para a Redução da Transmissão Vertical do HIV e da Sífilis, lançado em 2007 pelo

www.diariomunicipal.com.br/aprece 70