DOMCE 30/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3766

Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis.

RESOLVE:

Art.1º - Designar o Sr. PAULO HERBERT DO VALLE GONÇALVES , para o cargo de Assessor Especial , vinculado ao Gabinete da Prefeita, da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 02 de julho de 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: D39539AD

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 222/2025

PORTARIA Nº 29.07.01-A/2025.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESPAÇO DESTINADO A FEIRA DE ANIMAIS NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO JOÃO MOISÉS FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, SR. FRANCISCO FAUSTO NOBRE FERNANDES, no uso de suas atribuições e permissões legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Quixadá, e

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e da Supremacia do Interesse Público, todos elencados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso por particulares do espaço destinado a Feira de Animais localizada no Parque de Exposição João Moisés Ferreira;

CONSIDERANDO a proibição Constitucional do uso irregular do espaço público em detrimento da coletividade;

RESOLVE

PORTARIA N° 222/2025.

Quiterianópolis-CE, em 29 de julho de 2025.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS-CE , no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o Decreto Municipal nº 036/2025, de 17 de junho de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Quiterianópolis e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear como membros do Conselho das Cidades do Município de Quiterianópolis/CE , para o biênio 2025 a 2027, os representantes a seguir relacionados: TITULARES DO PODER PÚBLICO: FRANCISCO CARLOS CAVALCANTE JEOVÁ LOPES DE ARAUJO

SUPLENTES DO PODER PÚBLICO : ANA LÚCIA DE SOUSA PEDRO ALVES NETO

TITULARES DA SOCIEDADE CIVIL:

FRANCISCO EDUARDO MENDES LACERDA HERCULANO BATISTA PACHECO

Art. 1º Fica expressamente proibido, por particulares a utilização de correntes e cadeados nos portões, piquetes, e demais instalações da Feira de Animais no Parque de Exposição João Moisés Ferreira.

Art. 2º Os efeitos do artigo primeiro estendem-se para qualquer dia e horário da semana, inclusive no horário em que ocorre a feira de animais

Art. 3º Em caso de descumprimento dos termos desta portaria, fica o Município de Quixadá a exercer o poder de Polícia, desobstruindo os portões e piquetes que eventualmente estejam trancafiados;

Art. 4º Sujeitam-se a sanções administrativas, e ou judiciais, aqueles que descumprirem os termos desta portaria.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ , Estado do Ceará, em 29 de JULHO de 2025.

FRANCISCO FAUSTO NOBRE FERNANDES Secretário Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: C6AE1B37

SUPLENTES DA SOCIEDADE CIVIL:

RAIMUNDA VANDERLANIA FREIRE SOUSA ERITANIA GONÇALVES DE OLIVEIRA

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO 1º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 2023.01.20.02.1SMS

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS , em 29 de julho de 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: FB593A26

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através da Secretaria Municipal de Saúde torna público o Extrato do 1º Apostilamento ao contrato nº 2023.01.20.02.1SMS, resultante da Dispensa nº 2023.01.20.02. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA: Mobiliaria e Construtora Nossa Senhora de Fatima Ltda, através de seu representante legal Sr. Ciro Gomes Magalhaes. OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento do Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, localizado na Rua Soleno rodrigues Cavalcante,548, bairro planalto universitário de interesse da secretaria da saúde do município de Quixadá-ce. O presente Apostilamento tem por objetivo atualização dos valores contratuais em decorrência da aplicação do reajuste previsto contratualmente, tomando-se como referência o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) Signatário:Rilson Sousa de Andrade. Data da assinatura: 23 de maio de 2025.

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SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL PORTARIA Nº 29.07.01-A/2025.