DOMCE 30/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 30 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3766

As cozinhas comunitárias integram a estratégia estadual de enfrentamento à fome, oferecendo refeições prontas e nutritivas a famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar. Em Assaré, a iniciativa fortalece a rede de proteção social e representa um espaço de promoção de alimentação saudável, com atenção à dignidade humana.

6. Benefício Eventual – Auxílio Alimentação

Instrumento de proteção temporária previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Em Assaré, o benefício consiste na entrega de cestas de alimentos a famílias em situação emergencial ou de insegurança alimentar, assegurando apoio imediato à sua subsistência.

7. Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Concedido a idosos e pessoas com deficiência, com renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. A transferência de renda viabiliza o acesso à alimentação e demais condições básicas de vida, atuando como elemento estruturante para a segurança alimentar dessas populações.

8. Programa Criança Feliz (PCF)

Por meio de visitas domiciliares realizadas por profissionais capacitados, o programa promove o desenvolvimento integral de gestantes e crianças de até 6 anos (inclusive beneficiárias do BPC). As orientações e ações do PCF fortalecem os vínculos familiares, promovem o cuidado e incentivam práticas alimentares saudáveis na primeira infância.

9. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)

Executado nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), o SCFV atende crianças, adolescentes, jovens, adultos, mulheres e idosos. Por meio de atividades socioeducativas, oficinas e grupos temáticos, contribui indiretamente para a segurança alimentar, ao fortalecer a autonomia, a inclusão e a proteção social das famílias.

10. Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)

Embora sua atuação seja voltada à proteção social especial, o CREAS contribui de forma indireta para a segurança alimentar ao oferecer acompanhamento psicossocial qualificado a famílias em situação de violação de direitos, promovendo sua reconstrução de autonomia e acesso a políticas públicas essenciais, incluindo a alimentação.

Por meio dessas ações, o municipo de Assaré reafirma seu compromisso com a promoção da dignidade humana e o enfrentamento das vulnerabilidades sociais, atuando de forma integrada às políticas públicas e com enfoque na garantia da segurança alimentar e nutricional da população assareense.

CONTEXTUALIZAÇÃO/ DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DE SAN NO MUNICÍPIO

A compreensão das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) exige o reconhecimento de um processo histórico de mobilização social, construção institucional e avanços legais, que permitiram ao Brasil consolidar uma política pública voltada à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Desde os anos 1930, com o pensamento inovador de Josué de Castro, a fome começou a ser tratada como um problema social e político, e não apenas como uma consequência natural da pobreza. Ao longo das décadas seguintes, especialmente a partir da redemocratização e da Constituição Federal de 1988, houve uma ampliação do conceito de cidadania e o reconhecimento da alimentação como um direito fundamental.

O marco legal mais importante ocorreu em 2006, com a aprovação da Lei nº 11.346/2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A partir daí, a política passou a ser organizada em uma rede intersetorial composta por órgãos de governo e sociedade civil, por meio de duas instâncias: a Câmara Intersetorial de SAN (CAISAN) e o Conselho de SAN (CONSEA), com atribuições de gestão, monitoramento, controle social e elaboração de planos em todos os níveis da federação.

O município de Assaré, situado na região do Cariri cearense, tem uma rica cultura sertaneja, marcada por sua tradição agrícola, culinária baseada em produtos da terra como o milho, a mandioca e o feijão, e por ser berço de personalidades como o poeta Patativa do Assaré. Com uma população de aproximadamente 23.000 habitantes (IBGE, 2022), o município enfrenta desafios históricos de acesso à alimentação adequada, especialmente nas zonas rurais, onde o acesso à água e à produção familiar é limitado por longos períodos de estiagem. A economia local é baseada na agricultura familiar, na pecuária de subsistência e em pequenos comércios, sendo o poder público um dos principais empregadores.

Com base na análise dos dados do CadÚnico (2024), PBF, e-SUS e VIGISAN, nota-se uma vulnerabilidade alimentar significativa entre famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, especialmente entre crianças, idosos e pessoas com deficiência. A adesão de Assaré ao SISAN demonstra o compromisso do município em enfrentar essa realidade de forma integrada e planejada. Foram criados o CONSEA Municipal, com representantes da sociedade civil e governo, e a CAISAN Municipal, instância intersetorial que articula as ações de diversas secretarias.

No processo de elaboração do I Plano Municipal de SAN (2025–2028), participaram ativamente as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde e Agricultura. A Secretaria de Assistência Social desenvolve ações de apoio alimentar por meio do CRAS e do Serviço de Convivência, além da entrega de cestas básicas e o acompanhamento das famílias do CadÚnico. A Secretaria de Educação executa o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com prioridade para alimentos da agricultura familiar, buscando garantir qualidade nutricional aos estudantes da rede municipal. A Secretaria de Saúde realiza o monitoramento nutricional por meio da Vigilância Alimentar e Nutricional (VIGISAN), além de ações educativas sobre alimentação saudável nas unidades básicas. Já a Secretaria de Agricultura tem investido no fortalecimento da agricultura familiar, apoio à comercialização local e implementação de políticas de acesso à água, como cisternas e poços profundos.

O contexto de Assaré exige uma abordagem intersetorial que promova a soberania alimentar, o fortalecimento da produção local, o acesso digno aos alimentos e a educação alimentar e nutricional. O I PLANSAN Municipal se apresenta como um instrumento estratégico de planejamento e gestão participativa, elaborado com base em diagnóstico situacional e na escuta dos diferentes atores locais, com o objetivo de promover políticas públicas sustentáveis e integradas para garantir o direito humano à alimentação adequada a toda a população assareense.

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