DOMCE 30/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3766

DIRETRIZ 5 - Fortalecimento das Ações de Alimentação e Nutrição em todos os Níveis de Atenção à Saúde, de Modo Articulado às demais Ações de Segurança Alimentar e Nutricional.

DIRETRIZ 6 - Promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficientes, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura.

DIRETRIZ 8 - Monitoramento da realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).

MONITORAMENTO EAVALIAÇÃO

O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN) serão conduzidos de forma intersetorial, sob a responsabilidade da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) de Assaré.

Com o objetivo de assegurar a efetividade das ações planejadas, será realizado, semestralmente, um processo de avaliação participativa, no qual serão analisados os avanços, desafios e resultados obtidos na implementação das metas estabelecidas. Essas avaliações permitirão reorientações estratégicas sempre que necessário, garantindo a atualização e a efetividade do plano.

Cada secretaria municipal envolvida assumirá o compromisso de incluir suas respectivas ações e metas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando os recursos e a institucionalidade necessários à execução do PLANSAN.

Caberá ao CONSEA municipal exercer o papel de instância de controle social, fiscalizando o comprometimento e o cumprimento das responsabilidades assumidas por cada órgão gestor, acompanhando a execução do plano e garantindo a transparência das ações desenvolvidas.

O monitoramento e a avaliação contínuos são fundamentais para assegurar que este plano seja efetivamente implementado com foco nos princípios da equidade, intersetorialidade e garantia do direito humano à alimentação adequada, promovendo, assim, melhorias concretas na qualidade de vida da população assareense.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN) representa um marco no fortalecimento da política pública de SAN no município de Assaré, demonstrando o compromisso da gestão com a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável para toda a população.

Ao longo do processo de construção deste plano, foi possível realizar um diagnóstico participativo da realidade local, identificar desafios estruturais, mapear iniciativas já existentes e, sobretudo, planejar ações intersetoriais que dialogam com as diversas dimensões da segurança alimentar e nutricional – produção, abastecimento, acesso, educação alimentar, saúde e assistência social.

As diretrizes e metas aqui apresentadas foram construídas com a colaboração ativa de diferentes secretarias municipais, do CONSEA e da CAISAN local, o que fortalece a corresponsabilidade entre os entes envolvidos e amplia as possibilidades de êxito na implementação das ações propostas.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 102