DOEAM 03/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

22 Manaus, quinta-feira, 03 de julho de 2025

procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, previstas na Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimentos em comissão; RESOLVE: I - ATRIBUIR , a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos em provimento em comissão, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo nível da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO AMAZONAS, em Manaus 30/06/2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA - SEPA , no uso de suas atribuições legais e competência que lhe foi conferida pela Lei Delegada nº 123 de 31 de outubro de 2019 , e

CONSIDERANDO a LEI N.º 7.405 , DE 11 DE MARÇO DE 2025 , que DISPÕE sobre a criação, na organização administrativa do Poder Executivo Estadual, da Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA;

CONSIDERANDO as cláusulas terceira e sexta do Contrato de Gestão nº 001/2025 de 01 de julho de 2025, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA - SEPA e a AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , SOCIAL E AMBIENTAL - AADESAM . RESOLVE:

I - CONSTITUIR a Comissão de Avaliação com o objetivo de proceder o acompanhamento e à avaliação dos Relatórios de Atividades apresentadas pela contratada, conforme Plano de Trabalho.

II - DESIGNAR os servidores abaixo nominados para comporem a referida Comissão de Avaliação:

. Ordival Leite Rubim Filho (presidente)

CEL QOBM FRANCISCO FERREIRA MÁXIMO FILHO Secretário de Estado de Defesa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 230707

EXTRATO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2024 -UGP-PADEAM

DATA DA ASSINATURA: 02/07/2025

PARTES: O ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO AMAZONAS - UGP - PADEAM , por sua titular, a Sra. THEREZINHA RUIZ DE OLIVEIRA e a entidade autárquica IOA - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , representada por seu Diretor Presidente Sr. JOÃO RIBEIRO .

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação, com fundamento no artigo 106 e 107 da Lei Nº 14.133/2021 e o Art. 231, do Decreto Nº 47.133/2023, do prazo de vigência do Termo de Contrato Nº 001/2024-UGP-PADEAM, por 12 (doze) meses, no período de 05/07/2025 a 05/07/2026, cuja finalidade é a publicação dos atos administrativos de competência da UGP-PADEAM no Diário Oficial do Estado do Amazonas, conforme Termo de Referência.

VALOR: O valor global do presente termo aditivo é de R$99.999,96 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). O valor mensal estimado do presente termo aditivo é de R$8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO: As despesas com a execução do presente contrato correrão no presente exercício, conforme Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 028102; Programa de Trabalho: 12.122.0001.2001.0001; Fonte de Recurso:1.500.100.0.0000.0000; Natureza de Despesa: 33913929, tendo sido emitida pela CONTRATANTE a Nota de Empenho Nº 2025NE0000059, datada de 02/07/2025, no valor de R$16.666,66 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). No exercício seguinte, as despesas ocorrerão à conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro.

GABINETE DA COORDENADORA GERAL DA UGP - PADEAM , em Manaus (AM), 03 de julho de 2025.

. Sandro Ubiratã Moreira (membro)

. Edy Lamar Alves Cordeiro membro)

III - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação e terá validade até a conclusão do Contrato.

GABINETE DO SECRETÁRIA DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA , em Manaus, 03 de julho de 2025

Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura

Protocolo 230708

A DIRETORA - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Processo nº 01.03.011206.000777/2025-74 (IOA), de interesse da servidora MARIA RAIMUNDA MARQUES DOS SANTOS , Encadernador, Matrícula nº 122.004-7D, em que solicita 03 (três) meses de Licença Especial, relativo ao quinquênio de 13/07/2020 a 12/07/2025, e anexos às fls. 2-25;

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Gerência de Gestão de Pessoas, por meio do Memorando nº 096/2025-GGP/IOA;

CONSIDERANDO , ainda, a manifestação da Assessoria Jurídica, por Parecer Jurídico nº 037/2025 - ASJ/IOA, onde não verifica óbice quanto à concessão da licença especial pleiteada pela servidora,

I - CONCEDER , nos termos do art. 78 da Lei nº 1.762/1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, 03 (três) meses de licença especial a servidora MARIA RAIMUNDA MARQUES DOS SANTOS , no período de 14 / 07 / 2025 a 11 / 10 / 2025 , referente ao quinquênio de 2020/2025;

II - DAR CIÊNCIA à Diretora de Gestão-Financeira, ao Diretor de Operações, Gerência de Gestão de Pessoas e a referida servidora para que adotem as medidas decorrentes deste ato.

GABINETE DA DIRETORA - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em exercício, Manaus, 03 de julho de 2025.

Diretora-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas, em exercício

Coordenadora Geral da Unidade de Gerenciamento do Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do Amazonas - UGP-PADEAM

A DIRETORA - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 45.262, de 03 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição n° 34.694, Ano CXXIX, Poder Executivo, Seção I, página 07, que aprova o Regimento Interno desta Imprensa Oficial

Protocolo 230702

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO