DOEAM 03/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 03 de julho de 2025 27

FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele noticia tiverem que de acordo com a previsão legal constante do art. 24 e Art. 25, § 2º, da Lei Estadual n°2.794/03, NOTIFICA os autuados descritos abaixo, que foi lavrado Autos de Infrações pelas razões/motivos identificados. PRAZO PARA PAGAMENTO DA MULTA E RECURSO: 20 (vinte) dias para recolhimento do valor da multa e/ou 20 (vinte) dias para apresentar defesa administrativa, a contar da publicação deste EDITAL. Seguem as descrições na seguinte ordem: N° PROCESSO; N° AUTO DE INFRAÇÃO; NOME DO AUTUADO/CPF/CNPJ; Nº DO RELATÓRIO TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO/ OPERAÇÃO; CENTRÓIDE OU ENDEREÇO; MUNICÍPIO; MOTIVO; VALOR DA MULTA:

01.01.030201.008572/2024-70 ; 23.10.10-194534A-IPAAM ; JOÃO GABRIEL VANZAN DE MOURA/ 006.472.212-09; 00086/2024-IPAAM; 08°32’55,9459”S / 64°03’50,3285”W, Canutama. MOTIVO: destruir/ desmatar 10,6517 hectares de floresta nativa desmatada sem autorização do órgão ambiental competente, referente ao Polígono ST888_2023, detectado pelo IPAAM e constatado em fiscalização ambiental no dia 05/10/2023. 53.258,50 (cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). 01.01.030201.021450/2023-98 ; 23.10.20-130826J-IPAAM ; AMAZONIA FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA/ 35.198.773/0001-09; 00003/2023-IPAAM; 03°08’03,5900”S/60°22’41,0250”W, Manacapuru. MOTIVO: destruir ou danificar 3,3737 ha de floresta em área de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente. R$ 101.211,00 (cento e um mil duzentos e onze reais).

01.01.030201.008356/2024-24 ; 23.12.22-154904E-IPAAM ; ALESSANDRO ALVES DE BARCELOS/ 016.426.112-55; 00052/2024-IPAAM; 06°56’32,7096”S/59°38’33,6007”W, Apuí. MOTIVO: Destruir/danificar 2,352ha de floresta nativa, com uso do fogo, sem autorização da autoridade ambiental competente referente ao alerta AF12_001, detectado remotamente e constatado durante a fiscalização ambiental realizada no dia 06/11/202. R$ 17.640,00 (dezessete mil seiscentos e quarenta reais).

01.01.030201.003779/2024-58 ; 23.1204-110943X - GEFA ; FRANCISCO LIRA DA SILVA/ 027.465.062-20; 00015/2023-IPAAM; 03°03’03,3550”S/ 58°25’59,7150”W, Itacoatiara. MOTIVO: executar atividade de extração mineral - piçarra, considerada efetiva degradadora do meio ambiental, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. Fato constatado às 11h20 do dia 30-11-2023. R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

01.01.030201.005230/2023-17 ; 009/2023-GCAP ; ZILDA APARECIDA DA SILVA BORSANELLI/ 318.311.331-72; 349/2023-GCAP; 07°57’28,32”S/61°23’2,82”W, Manicoré. MOTIVO: destruir ou danificar 408,5546 hectares de floresta sem autorização do órgão ambiental competente. Este auto de infração foi elaborado com base no Parecer Técnico nº 394/2023-GCAP, a partir de imagens de satélite Sentinel 2/ ESA e Landsat, nos períodos de 2008 a 2023 e dados de desmatamento do PRODES/INPE e DETER-BIN/PE do cruzamento com a base de dados do CAR e base vetorial de empreendimentos passíveis de licenciamento da GGEO/IPAAM. R$ 2.042.773,00 (dois milhões, quarenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais).

Gabinete da Presidência do IPAAM, Manaus, 02 de julho de 2025.

Diretor - Presidente

FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele noticia tiverem que de acordo com a previsão legal constante do art. 24 da Lei Estadual n°2.794/03, NOTIFICO os Autuados abaixo discriminados que foi lavrado os seguintes Termos de Embargos; PRAZO PARA RECURSO : 20 (vinte) dias contados da data desta publicação. Seguem as descrições na seguinte ordem: Nº PROCESSO; Nº TEI; AUTUADO; RELATÓRIO DE CONSTATAÇÃO; RELATÓRIO TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO/ OPERAÇÃO; CENTROIDE; ÁREA (ha); MUNICÍPIO;

01.01.030201.006248/2022-55 ; 182/2022-GEFA ; JOSÉ CASSIANO DE SOUZA; ST123_2017_2020; 026/2022-GEFA; 09º13’23,380”S/65º46’33,514”W; 36,6733; LÁBREA.

01.01.030201.006245/2022-11 ; 180/2022-GEFA ; JOSÉ CASSIANO DE SOUZA; ST123_2021; 026/2022-GEFA; 09º13’21,822”S/65º47’54,931”W; 203,9022; LABREA.

01.01.030201.018395/2023-59 ; 001/2022-GECF ; MACAJI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA;052/2023-GEFA; 07º54’47,3”S/61º32’24,4”W/DATUMSIRGAS2000; MANICORÉ.

01.01.030201.005131/2024-16 ; 23.12.12-143003P-IPAAM ; DEUSELI DE SOUSA RIBEIRO; ST548_2023_RMM; 00005/2024-IPAAM; S03º08’38,8801”/W60º38’19.4080”; 162583; MANACAPURU. 01.01.030201.019120/2024-13 ; 24.07.01-214021J-IPAAM ; DALZO ALVES DA SILVA; ST563_2024; 112/2024-GEFA;06º59’11,0S/59º53’04,9W”; 122,3729;APUÍ.

01.01.030201.015827/2024-50 ; 24.07.02-112710N-IPAAM ;MARIA RITA NOGUEIRA DA SILVA; ST461_2024; 00172/2024-IPAAM; S07º53’07,3343”/ W63º28’36,6204”W; 25,7848; HUMAITÁ.

01.01.030201.019121/2024-68 ; 24.07.13-181458O-IPAAM ;ELIEZER PEREIRA ALVES; ST560_2024; 130/2024-GEFA; 07º07’49,5’’S/59º’39’39,3”W; 27,0922; APUÍ. 01.01.030201.014609/2025-80 ; 25.06.12-084931D-IPAAM ;GLOBAL THINKERS NOW BRASIL - GTN BRASIL; ;00239/2025-IPAAM; S02º43’57,3292”/W60º49’32,1251”; 0,4154; NOVO AIRÃO.

Diretor - Presidente

Protocolo 230744

ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 014/2022-Cetam; DATA DA ASSINATURA: 03/07/2025; PARTES: CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - Cetam e o Sr. RAIMUNDO JOSÉ FREIRE CORREA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses dos serviços de locação imóvel, para instalação de uma unidade do Cetam no município de Itapiranga/AM. VALOR: O valor global do presente Termo Aditivo é de R$ 25.258,80 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), sendo o valor mensal de R$ 2.104,90 (dois mil, cento e quatro reais e noventa centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : PROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0001.2001.0001, NATUREZA DA DESPESA: 33903615; FONTE DE RECURSO: 1.500.1000.0000.0000; tendo sido emitida a NOTA DE EMPENHO n.º 2025NE0000781, em 30/06/2025, no valor de R$ 2.104,90 (dois mil, cento e quatro reais e noventa centavos), sendo o valor global de R$ 23.153,90 (vinte e três mil, cento e cinquenta e três reais e noventa centavos), ficando o saldo remanescente no valor de R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais) a ser empenhado às custas do presente exercício e exercício vindouro. VIGÊNCIA: 03/07/2025 a 02/07/2026. FUNDAMENTO DO ATO - Processo Administrativo N° 01.01.028201.001322/2025-48- Cetam.

Manaus/AM, 03 de julho de 2025.

FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas

Protocolo 230711

Órgão de Origem: PROCON-AM; Servidora : Jessika Camilla Rodrigues Caldas - Assessor AD-2; Destino e Período: Manaus/Guarulhos/ Manaus - 09/07/2025 - 14/07/2025; Objetivo : Participar do 20º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo que ocorrerá no campus Álvaro Alvim da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM-SP); Servidores : Raimundo Jose do Nascimento Amorim Neto - Assessor II; Marcia Ferreira da Silva Mendes - Assessor III; Destino e Período: Manaus/Iranduba/Manaus - 12/07/2025; Objetivo : Realizar atendimentos e suporte na “Operação Limpa Nome” que ocorrerá Escola Estadual Isaias Vasconcelos. GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DO PROCON - AM , em Manaus, 3 de julho de 2025.

Diretor-Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amazonas - PROCON

Protocolo 230687

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO