DOEAM 04/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

28 Manaus, sexta-feira, 04 de julho de 2025

PORTARIA N ° . 1264 / 2025 - CONSIDERANDO o ACÓRDÃO Nº457/2025 - TCE -PRIMEIRA CÂMARA, e o que mais consta do processo n°. 2025.T.04052, o Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 18 de abril de 2024, e pelo artigo 1º, do Decreto nº. 42.958, de 07 de fevereiro de 2024, resolve: RETIFICAR, na forma abaixo, a PORTARIA Nº. 2390/2024, publicada no D.O.E. de 08 de janeiro de 2025, conferindo-lhe a seguinte redação: APOSENTAR, por Tempo de Contribuição, nos termos do artigo 21, da Lei Complementar nº. 30/01, texto consolidado em 29 de julho de 2014, combinado com o artigo 40, §5° da Constituição Federal de 1988 e com os artigos 2° e 5° da Emenda Constitucional Federal nº. 47/05, RAIMUNDA BERNADETE CARNEIRO, no cargo de Professor PF20.ESP-III, 3ª Classe, Referência “G1”, Matrícula n° 146.941-0A do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, com proventos integrais compostos do Vencimento Base no valor de R$ 3.464,79 (três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos), de acordo com o artigo 11, anexo II, da Lei nº 3.951/13, alterado pelo artigo 6º, parágrafo único, anexo XII, da lei nº 7.014/24; acrescido de R$ 52,47 (cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, na proporção de 10% sobre R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), relativos a 02 (dois) quinquênios, conforme artigo 13, da Lei n° 3.951/13, revisado pelos índices de reajustes previstos nas legislações pertinentes; mais R$ 30,24 (trinta reais e vinte e quatro centavos) de gratificação de localidade de acordo com art. 1°, inciso IV, parágrafo único, da lei n° 2.860 de 12/12/03; totalizando seus proventos no valor de R$ 3.547,50 (três mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) mensais.

Manaus 26 de junho de 2025.

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, em exercício

Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV

PORTARIA Nº. 1278 / 2025 - PROCESSO Nº. 2025.7.03982EXE - CONCEDER Pensão Previdenciária ao beneficiário da ex-servidora da SEDUC, FRANCISCA QUEIROZ CAPOTE, falecida em 18/05/2025, no cargo de AUX.DE SERV.GERAIS PNF.ASG-III, 3ª CLASSE, REF. A, matrícula nº. 026.430-0B, cujos proventos totalizavam o valor de R$ 2.073,20 (dois mil, setenta e três reais e vinte centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 2.073,20 (dois mil, setenta e três reais e vinte centavos), calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, seja pago a REMITACIO NUNES CAPOTE, cônjuge, benefício de pensão vitalício, no percentual de 100%, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, texto consolidado em 18/04/2024 Manaus, 30 de junho de 2025.

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV

PORTARIA Nº. 1279 / 2025 - PROCESSO Nº. 2025.7.03984EXE - CONCEDER Pensão Previdenciária à beneficiária do ex-servidor inativo da SEAD, MANOEL PEDRO DE OLIVEIRA, falecido em 05/07/2021, no cargo de Vigia, 3ª CLASSE, REF. A, matrícula nº. 010.685-2D, cujos proventos totalizavam o valor de R$ 2.409,67 (dois mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e sete centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 2.409,67 (dois mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e sete centavos), reajustado na mesma data e mesmo índice que ocorrer aumento ou reajuste geral de vencimentos e salários dos servidores estaduais, de acordo com o Artigo 21-C, da Lei Complementar nº 30, de 27/12/2001, texto consolidado em 29/07/2014, seja pago a ARLETE GOMES OLIVEIRA, cônjuge, benefício de pensão vitalício, no percentual de 100%, a partir da

data do requerimento, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, e suas alterações.

Manaus, 30 de junho de 2025.

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV

PORTARIA Nº. 1280 / 2025 - PROCESSO Nº. 2023.7.04534EXE - CONCEDER Pensão Previdenciária à beneficiária do ex-servidor inativo da SEDUC, RAUL GOMES FERREIRA, falecido em 02/02/2021, no cargo de VIGIA PNF.VIG-I, 1ª CLASSE, REF. E, matrícula nº. 024.529-1B, cujos proventos totalizavam o valor de R$ 696,61 (seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 880,86 (oitocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), elevado ao valor do salário mínimo vigente, reajustado na mesma data e mesmo índice do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), conforme artigo 45 da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, seja pago a VALDIZA MONTEIRO DE OLIVEIRA, companheira, benefício de pensão vitalícia, no percentual de 100%, a partir da data do requerimento, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “c”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, e suas alterações.

Manaus, 30 de junho de 2025.

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV

PORTARIA Nº. 1285 / 2025 - PROCESSO Nº. 2025.7.04156EXE - CONCEDER Pensão Previdenciária à beneficiária do ex-servidor ativo da SES-AM, JOAO BOSCO ROCHA DE SOUZA, falecido em 07/10/2024, no cargo de AUXILIAR DE SAUDE 3A CLASSE, CLASSE A, REF. 1, matrícula nº. 007.309-1 B, cuja remuneração totalizava o valor de R$ 2.351,66 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 2.385,29 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, seja pago a MARIA MARTA DE JESUS FERNANDES, companheira, benefício de pensão vitalícia, no percentual de 100%, a partir da data do requerimento, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “c”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, texto consolidado em 18/04/2024.

Manaus, 01 de julho de 2025.

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

Diretor de Previdência da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV

PORTARIA N ° . 1287 / 2025 - PROCESSO Nº. 2025.D.04466EXE - O Diretor Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73 da Lei Complementar nº 30 de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 18 de abril de 2024 no que tange a competência para praticar atos atribuídos por esta Lei; CONSIDERANDO os artigos 23, caput, e § 1°, 26, parágrafo único, e 31 da Lei nº.4.794, de 08/04/2019; CONSIDERANDO a Sentença da 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MANAUS, proferida no Processo n°. 0052528-59.2025.8.04.1000, que julgou procedente o pedido da exordial, determinando o enquadramento da parte

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO