DOEAM 14/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, segunda-feira, 14 de julho de 2025

2019, tendo como interessada DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO - DAF/SEJEL - EMPRESA: CONTATO CONSTRUÇÃO LTDA - ME, CNPJ nº 04.768.594/0001-36, apurando ainda, possíveis danos causados à administração pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula nº 223.412-2A, Rosiel Sotero Lima Marques , matrícula nº 153.696-6E e Anabel Georgia Teixeira Muller , matrícula nº 223.358-4A, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo; IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 10 de julho de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, em exercício

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , em exercício , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o pedido de pagamento por serviços de reparo e manutenção elétrica nas dependências da Escola Estadual Vital de Andrade Brandão sob responsabilidade desta SEDUC, localizada no município de Careiro da Várzea-Am, referente ao período de 20 de agosto de 2017, tendo como interessada a Empresa SURF AMAZONAS REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ: nº 05.517.180/0001-05 ;

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias conhecidos, de acordo com o que determina o artigo 158, da Lei 14.133/2021, como nos casos da realização de despesas sem prévio empenho, vedada pelo art. 60 da Lei 4.320/1960;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com os fins de apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a devida cobertura contratual, como determina o artigo 277 do Decreto nº 47.133/2023, que converge com o teor do artigo 5º da Instrução Normativa CGE/AM nº 001/2022, que define diretrizes e instrui procedimentos para os pagamentos, no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO as sanções previstas no artigo 149, caput, e artigo 155, incisos. IV, IX e X, da Lei 14.133/21, tal como a estabelecida no artigo 6º da supracitada Instrução Normativa;

CONSIDERANDO os termos da Portaria GSE nº308/2025-SEDUC/CAIC, publicada no Diário Oficial do Estado, de 24 de abril de 2025, acerca da abertura de processo de apuração de Reconhecimento de Dívida, em virtude das dificuldades enfrentadas na tentativa de notificação por outros meios, conforme informações contidas nos autos do Processo nº01.01.028101.00031652.2018/SEDUC.

NOTIFICAR Empresa SURF AMAZONAS REPRESENTAÇÕES LTDA. , CNPJ nº 05.517.180 / 0001 - 05 , nas pessoas de seu sócio, ENDERSON DOS SANTOS COSTA , CPF : 660.758.822-00 e LIVIA RIBEIRO COSTA , CPF : 679.833.162-9, para se manifestar em relação aos fatos aduzidos no processo em epígrafe.

NOTIFICAR ALCENIR DA SILVA LEITE , CPF : 437.014.342-04 e JOSÉ FREIRE DE SOUZA LOBO, CPF: 048.778.882-68 para se manifestar em relação aos fatos aduzidos no processo em epígrafe.

Em obediência aos princípios brasileiros do contraditório e da ampla defesa delineados no art. 5º, LV da CF/88, além do direito de poder fazer-se acompanhar por defensor devidamente constituído, ficando os autos com vistas franqueadas para consulta e cópias dos documentos necessários, no seguinte endereço, Av. Waldomiro Lustoza, nº 250, Japiim II, no CEPAN, bloco H, Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais/SEDUC.

Manaus, 10 de julho de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, em exercício

Protocolo 232223

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

RESOLVE :

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme abaixo:

CYNTIA NEVES DA SILVA , matrícula nº 010.427 - 2A : 03/03/1999 a 31/12/1999 e de 12/02/2000 a 28/02/2001.

Manaus, 08 de julho de 2025.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2025-SEDUC/AM - ESPECÍFICA DOS POVOS INDÍGENAS E DE COMUNIDADES TRADICIONAIS

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 04 / 2025 ESPECÍFICA DOS POVOS INDÍGENAS E DE COMUNIDADES TRADICIONAIS , para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, conforme disciplinado no §1º do art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009 e suas alterações, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020 e suas alterações, Decreto nº 6.040, de 07/2007, Nota Técnica nº 3/2020/6ªCCR/MPF, Nota Técnica FNDE nº 3744623/2023/DIDAF/COSAN/ CGPAE/DIRAE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destinados aos alunos indígenas e de comunidades tradicionais da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Amazonas, conforme Processo nº 01.01.028101.013859 / 2025 - 89 - SEDUC / SIGED .

O ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR - SEDUC , pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Waldomiro Lustosa, 250 - Japiim II, inscrita no CNPJ sob n° 04.312.419 / 0001 - 30 , representada neste ato pela Excelentíssima Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar em exercício a Sra. ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES , no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no § 1º, do art.14 da Lei Federal nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660, de 23/2023, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020 e suas alterações, Decreto nº 6.040, de 07/2007, Nota Técnica nº 3/2020/6ªCCR/MPF, Nota Técnica FNDE nº 3744623/2023/DIDAF / COSAN / CGPAE / DIRAE , vem realizar CHAMADA PÚBLICA Nº 04 / 2025 ESPECÍFICA DOS POVOS INDÍGENAS E DE COMUNIDADES TRADICIONAIS , para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atender o calendário escolar de 2025.

Os interessados que se enquadrem na regulamentação da Lei Federal nº 11.326/2006, seus decretos e portarias regulamentadoras, na Lei nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660/2023, c/c Resolução FNDE nº 06/2020, c/c o Decreto nº 6.040/2007, a Nota Técnica FNDE nº 3744623/2023/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE, constituídos em: Grupos Formais , Informais ou Fornecedores Individuais , deverão apresentar a documentação para habilitação e projeto de venda na data, local e prazo de entrega constante no Item 3 deste Edital.

1. DO OBJETO

O objeto do presente Edital consiste no recebimento e seleção de projetos de venda apresentados por AGRICULTORES E EMPREENDEDORES DE BASE FAMILIAR RURAL ORGANIZADOS EM GRUPO FORMAIS , INFORMAIS E FORNECEDORES INDIVIDUAIS , para contratação pela Secretaria Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC, no fornecimento de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, destinados aos alunos indígenas e de comunidades tradicionais da rede pública do Estado do Amazonas, conforme especificações dos gêneros alimentícios por LOTES/CALHAS, em Anexo .

2. DA FONTE DE RECURSOS FINANCEIROS/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas necessárias para a execução do objeto desta CHAMADA PÚBLICA correrão à conta dos recursos provenientes do Orçamento da União, Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Estado do

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO