DOEAM 10/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, quinta-feira, 10 de julho de 2025

CNPJ 07.052.354/0001-29, por deixar de manter de forma contínua 400 (quatrocentos) dispositivos de monitoramento por semana e 5% do valor total de ativos para manutenção, previsto nos subitens 13.2 e 13.6 do Termo de Referência, causando transtornos à Administração Pública;

DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Sancionatório - CPPS, legalmente constituída na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, no prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar relatório conclusivo; ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.

Manaus, 10 de julho de 2025.

ALLAN DE AZEVEDO ALVES Secretário Executivo de Administração Penitenciária

ESPÉCIE: Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2021-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2025. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a empresa COMPASSO CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução do Contrato nº 013/2021-SEINFRA por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 12/07/2025, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.002433/2025-01-SEINFRA.

Manaus, 10 de julho de 2025.

Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 231857

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020; CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SIGED 01.01.041101.004973/2025-86 ;

CONSIDERANDO o Contrato n.º 002/2021-SEAP em conformidade com o disposto do Art. 77 da Lei n° 8.666/93, que preconiza acerca da inexecução dos contratos;

CONSIDERANDO a Cláusula 12ª das penalidades do Contrato n.º 002/2021-SEAP, que versa sobre a aplicação de multas e advertência decorrente ao descumprimento do Contrato, e o constante no despacho do secretário executivo de administração penitenciária;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, dispõe sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório e o previsto nos Arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 035/2021-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2025. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a Prefeitura Municipal de Canutama/AM. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 035/2021-SEINFRA, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 11/07/2025, de acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº 01.01.025101.002440/2025-03-SEINFRA.

Manaus, 10 de julho de 2025.

Secretário de Estado de Infraestrutura

INSTAURAR Processo Sancionatório, nos termos da Lei n° 2.794/2003, para apurar descumprimento das obrigações contratuais, contraídas pela empresa SYNERGYE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - CNPJ 07.052.354/0001-29, por deixar de fornecer material suficiente e necessário para atender as solicitações de instalações e manutenções corretivas dos dispositivos e acessórios de monitoramento eletrônico, gerando demanda reprimida de pessoas aguardando instalação e manutenção dos equipamentos de monitoramento, causando prejuízo à execução penal e ao cumprimento das decisões judiciais, bem como transtornos à Administração Pública; DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Sancionatório - CPPS, legalmente constituída na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, no prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar relatório conclusivo; ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.

Manaus, 10 de julho de 2025.

Secretário Executivo de Administração Penitenciária

Protocolo 231863

ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2023-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2025. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a Empresa AUSTERA BR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 013/2023-SEINFRA, por mais 60 (sessenta) dias, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.002587/2025-01-SEINFRA.

Manaus, 10 de julho de 2025.

Secretário de Estado de Infraestrutura

Espécie: Termo de Contrato nº 023/2025-SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e a empresa ALTO RIO NEGRO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DESCARTAVEIS LTDA ; Objeto: O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de fornecimento de 1942 (um mil, novecentos e quarenta e duas) cestas básicas, visando a distribuição à Associação Unidas para Ajudar, Instituto Amazônico Familiar Esporte e Saúde - IAFES e Instituto Social e Educacional Mackenzie, conforme especificações constante no termo de referência; Valor Global: R$ 549.877,30 (quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta centavos) Vigência: 03 (três) meses, a contar da data de assinatura; Data da Assinatura: 09/07/2025; Dotação Orçamentaria: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 14.122.3310.2773.0001; Natureza da Despesa: 33903210; Fonte de Recursos: 1.501.1600.0000.0000; Nota de Empenho: 2025NE0000507; Processo Administrativo: 008071/2025-01; Fundamento do ato: Art.40, II da lei 14.133/21; Manaus, 10 de julho de 2025.

35305/Secretária de Estado de Justi> ça, Direitos Humanos e Cidadania Protocolo 231750

ERRATA DA RESENHA publicada no Diário Oficial do Estado, Edição n°35.496, dia 04.07.2025-Poder Executivo-Seção II-pg. 11. Onde se lê CHEFE DE DEPARTAMENTO IV, leia-se CHEFE DE DEPARTAMENTO do servidor RONEI FLEURY DA SILVA.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 231639

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC , nomeada por meio do Decreto publicado no Diário Oficial do Estado, edição n° 34.897, de 03 de janeiro de 2023, às fls. 18, do Poder Executivo, Seção I, no exercício de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o pedido do INSTITUTO DE DEFESA E PROTEÇÃO AMBIENTAL DA AMAZÔNIA - PROAMAZÔNIA , CNPJ n° 08.380.803/0001-20, para renovação de sua QUALIFICAÇÃO como ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO -

Protocolo 231895

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO