DOEAM 15/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 15 de julho de 2025 19

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL e COMBATE À FOME / SEAS , autoriza o pagamento de Passagens e Diárias a seguir: Nome e Cargo: Selma Deane de Lima Melo/Secretário Executivo Adjunto (a); Destino e Período: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM; 28/07/2025 a 31/07/2025; Objetivo: Participar da Reunião da Câmara de Assessoria Técnica (CAT) do FONSEAS, Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social-FONSEAS e comissão Intergestores Tripartite do SUAS-CIT.

Manaus, 15 de julho de 2025

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Protocolo 232538

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL e COMBATE À FOME / SEAS , autoriza o pagamento de Passagens e Diárias a seguir: Nome e Cargo: Laissa Giovanna Bitar Ferreira/Colaborador(a); Rebeka Janaína Ferreira da Silva/Colaborador(a); Destino e Período: Manaus-AM/ Barcelos-AM/Manaus-AM; 18/07/2025 a 25/07/2025; Objetivo: Realização de visita técnica em Barcelos-AM visando garantir o apoio qualificado á gestão municipal de assistência social, monitoramento e avaliação das metas de pactuação nacional e de indicadores de gestão, bem como o aprimoramento e continuidade das ações dos programas, projetos e serviços socioassistenciais.

Manaus, 15 de julho de 2025

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Institui a Comissão de Transição e define os procedimentos para a transposição da política pública relacionada à saúde, à proteção, defesa, bem-estar e direitos dos animais no âmbito do Estado do Amazonas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA para a Secretaria de Estado de Proteção Animal - SEPET.

O Secretário de Estado do Meio Ambiente , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a criação da Secretaria de Estado de Proteção Animal - SEPET, por intermédio da Lei Nº 7.406, de 11 de março de 2025; CONSIDERANDO que a Lei em questão determinou que as políticas públicas relacionadas à saúde, à proteção, defesa, bem-estar e direitos dos animais no âmbito do Estado do Amazonas ficam desvinculadas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, em todos os dispositivos constantes de diplomas legais e regulamentares em vigor, que contenham a designação atual da referida Secretaria; CONSIDERANDO a necessidade de transferir as atribuições até então estabelecidas à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA para a Secretaria de Estado de Proteção Animal - SEPET, bem como as finalidades e competências relativas à Formulação, coordenação e a implementação das políticas estaduais de bem-estar animal e da fauna doméstica, assim como a representação do Estado do Amazonas, com os direitos e as obrigações perante os atos administrativos e jurídicos, dada a necessidade de se preservar a continuidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade; CONSIDERANDO que em face da desvinculação se faz necessário o levantamento de patrimônio, contratos, convênios, termos de fomento, fundos, conselhos, comitês e orçamento, que serão repassados à SEPET; CONSIDERANDO as regras insculpidas na Resolução nº 11/2016, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, as quais darão o devido suporte legal e orientação aos trabalhos da Comissão de Transição; CONSIDERANDO que é dever do Gestor Público zelar pelo patrimônio público e como forma de reproduzir os princípios basilares da Administração Pública, quais sejam, o da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência,

I - Renner da Cruz Silva (SEMA) - Matrícula 243.133-5C- Presidente II - Haida Jessica Pereira de Carvalho (SEMA) - Matrícula 262.355-2D - Membro

V - Rodrigo Marques Dias (SEPET) - Matrícula 231.627-7C - Membro VI - Edgar Duarte Nogueira (SEPET) -Matrícula nº 261.130-9B- Membro Artigo 3.º A Comissão de Transição, quando necessário, poderá solicitar informações e/ou documentos a qualquer setor, mediante requerimento ao respectivo responsável.

Artigo 4.º Caberá à Comissão de Transição:

I. Realizar todos os procedimentos legais para a efetivação da transferência de bens, direitos e obrigações relacionadas a Política Pública do Bem-Estar Animal ligados a SEMA para SEPET;

II. Proceder ao levantamento de informações junto aos diversos setores administrativos da SEMA, para subsidiar as ações de planejamento em todos os aspectos da gestão institucional;

III. Requerer, aos setores responsáveis, informações e documentos, fixando prazo para apresentação de resposta;

IV. Realizar as demais atividades indispensáveis ao regular e célere andamento dos trabalhos da Comissão de Transição, a fim de fornecer para ambas as Secretárias de Estado os elementos essenciais para a transição de forma eficaz, propiciando a desvinculação sem impactos diretos no fornecimento do serviço público.

Parágrafo Único. As informações e/ou documentos solicitados aos setores deverão ser apresentados à Comissão de Transição de forma imediata, salvo necessidade de estipulação de razoável prazo.

Artigo 5.º Os trabalhos da Comissão de Transição terão o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão, contados da data de publicação des

ta Portaria, podendo ser prorrogado mediante requerimento devidamente fundamentado da Comissão ora instituída.

Artigo 6.º Os trabalhos a serem desenvolvidos pelos membros designados por meio desta Portaria serão considerados serviços públicos relevantes. Parágrafo Único. Os serviços de que trata o caput deste artigo não serão remunerados.

Artigo 7.º As etapas do procedimento de transferência de bens, direitos e obrigações da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA para a Secretaria de Estado de Proteção Animal - SEPET, bem como a metodologia de trabalho, serão definidas pela Comissão de Transição, respeitadas as diretrizes aqui estabelecidas.

Artigo 8.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário de Estado do Meio Ambiente, em Manaus, 15 de julho de 2025.

Secretário de Estado do Meio Ambiente

RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO , NOS TERMOS DO DECRETO Nº 40.691 , DE 16 / 05 / 2019. A Secretária de Estado de Relações Federativas e Internacionais, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais; AUTORIZA o deslocamento da servidora: SISLANDIA FERREIRA DA SILVA CASTRO , matrícula 211.944-7E, Cargo: Membro. Destino e decurso: Brasília/Manaus/AM/Brasília, 17/08/2025 a 22/08/2025 Objetivo: Participar de treinamento na SEAD e na AmazonPrev. CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial do Estado.

Brasília, 15 de julho de 2025.

Secretária de Estado, em exercício

Artigo 1.º INSTITUIR Comissão de Transição para executar os procedimentos de transferência de bens, direitos e obrigações para a Secretaria de Estado de Proteção Animal - SEPET;

Artigo 2.º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, que deverão seguir os ditames previstos na Resolução nº 11/2016, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no que couber, e nesta Portaria:

A SECRETÁRIA DE ESTADO , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar a concessão de adiantamento de fundos, de acordo com o artigo 6º, inciso I, do Decreto nº 51.352, de 13.03.2025, Processo nº 01.01.040 101.000.000098/2025-09, a servidora SISLANDIA FERREIRA DA SILVA CASTRO , Matrícula nº 211.944 - 7E , CPF 025.063.831-23:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO