DOEAM 15/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 15 de julho de 2025 25

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso das atribuições legais, e; CONSIDERANDO a necessidade de remanejar servidores que atuam na Comissão de Defesa de Autuação, com objetivo de executar os trabalhos do DETRAN-AM, autorizada pela portaria nº 003/2025, de 02.01.2025; CONSIDERANDO a necessidade de garantir aos condutores um processo transparente e justo para a contestação de infrações, assegurando o pleno exercício do direito à defesa; CONSIDERANDO a relevância de uma análise criteriosa das circunstâncias que envolvem cada autuação, visando a tomada de decisões justas e alinhadas com a legislação de trânsito vigente; CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº 978/2025-GGP/DETRAN que dispõe sobre a autorização de inclusão de servidor em comissão; RESOLVE: I- INCLUIR o servidor ANDERSON LAMONGI MOURA na Comissão Defesa de Autuação na função MEMBRO I a estabelecer a título de gratificação mensal, 46,60 UBAs, (R$ 21,46) no código 1161/1078, até o final do exercício de 2025; IIA presente portaria passa a vigorar a contar de 01 de julho de 2025; CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus,09 de julho de 2025.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO a necessidade de adiar o gozo das férias regulamentares de servidor, por necessidade de serviço nesta Autarquia; CONSIDERANDO que o artigo 62º §5º da Lei nº 1.762, de 17 de novembro de 1986, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, prevê a possibilidade de adiamento das férias dos servidores públicos quando o interesse da Administração assim o exigir, bem como a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais; CONSIDERANDO que a servidora MARINALVA OLIVEIRA MARINHO se encontra em exercício de suas funções em período de excepcional demanda, que impossibilita o gozo das férias no período inicialmente previsto, comprometendo a regularidade e a eficiência do serviço público; CONSIDERANDO que o adiamento das férias se faz necessário para o atendimento do interesse público e para o regular funcionamento das atividades na Gerência de Gestão de Pessoas; CONSIDERNADO o teor do MEMORANDO Nº 979/2025-GGP/DETRAN que dispõe sobre a solicitação de prorrogação do gozo de férias da servidora referente ao período, 2024/2025; RESOLVE: I -ADIAR o gozo das férias regulamentares da servidora MARINALVA OLIVEIRA MARINHO, ocupante do cargo de SUBGERENTE, matrícula 254.891-7A, nos períodos que seguem abaixo por necessidade de serviço desta Autarquia. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS. Em Manaus 10 de julho de 2025.

Protocolo 232548

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso das atribuições legais, e; CONSIDERANDO a necessidade de remanejar servidores que atuam na Comissão Permanente para Apuração de Processo Administrativo de Sindicância para Apurações preliminares e genéricas, de supostas irregularidades praticadas no âmbito do DETRAN/AM, autorizada pela portaria nº 008/2025, de 02.01.2025; CONSIDERANDO a importância crucial de adotar medidas punitivas de forma equitativa e proporcional, visando a assegurar a responsabilidade das instituições, fortalecendo a confiança da sociedade na Administração Pública; CONSIDERANDO o teor do memorando MEMO Nº 978/2025-GGP/DETRAN que dispõe sobre a autorização de inclusão de servidor em comissão; RESOLVE: I- INCLUIR o servidor ANDERSON LAMONGI MOURA, como MEMBRO II da sobredita Comissão, e estabelecer a título de gratificação mensal, de 46,60 UBAs, (R$ 21,46); no código 0814/1153, até o final do exercício de 2025; II- A presente portaria passará a vigorar a contar de 01 de julho de 2025; CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus 09 de julho de 2025.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM

Protocolo 232550

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 22, insciso II, §º1, §º2 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 que institui do Código de Trânsito Brasileiro, CTB; CONSIDERANDO a necessidade de remanejar servidores que atuam na Comissão de Atualização de Processos Administrativos de Penalidades de Condutores de Veículos, do DETRAN-AM, autorizada pela portaria nº 007/2025, de 02.01.2025; CONSIDERANDO o teor do Memorando n° 978/2025-GGP/DETRAN que dispõe sobre a autorização de inclusão de servidor na Comissão; RESOLVE: I- INCLUIR o servidor ANDERSON LAMONGI MOURA na função MEMBRO II da sobredita Comissão, e estabelecer a título de gratificação mensal, de 46,60 UBAs, (R$ 21,46); no código 815/1154, até o final do exercício de 2025; II- A presente portaria passa a vigorar a contar de 01 de julho de 2025; CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de julho de 2025.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM

Protocolo 232552

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM

Protocolo 232554

FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele noticia tiverem que de acordo com a previsão legal constante do art. 24 e Art. 25, § 2º, da Lei Estadual n°2.794/03, NOTIFICA os autuados descritos abaixo, que foi lavrado Autos de Infrações pelas razões/motivos identificados. PRAZO PARA PAGAMENTO DA MULTA E RECURSO : 20 (vinte) dias para recolhimento do valor da multa e/ou 20 (vinte) dias para apresentar defesa administrativa, a contar da publicação deste EDITAL. Seguem as descrições na seguinte ordem: N° PROCESSO; N° AUTO DE INFRAÇÃO; NOME DO AUTUADO/CPF/CNPJ; Nº DO RELATÓRIO TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO/OPERAÇÃO; CENTRÓIDE OU ENDEREÇO; MUNICÍPIO; MOTIVO; VALOR DA MULTA: 01.01.030201.027812/2024-35 ; 24.11.13-133831S-IPAAM ; EDILSON DE SOUZA PONTE FILHO/ 701.008.052-64; 00386/2024-IPAAM; 03°05’55.2829”S/59°25’40.7996”W, Manaus. MOTIVO: Desmatar uma área total de 3,9240 hectares de floresta nativa sem autorização do órgão ambiental competente, na área de abrangência dos alertas de desmatamento detectados pelo Mapbiomas Alerta (parte do alerta N°413894) e pela Plataforma do Programa Brasil MAIS (Parte do Alerta N°694098), localizados no imóvel Sitio Deus é Fiel (CAR AM-1302603-581512B97AA9454F9 85A27B8605F561A). R$ 19.620,00 (dezenove mil seiscentos e vinte reais). 01.01.030201.021455/2023-10 ; 23.10.26-113123Z-IPAAM ; AMAZONIA FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA/ 35.198.773/0001-09; 00003/2023-IPAAM; 03°08’03.0600”S/60°22’41.0200”W, Manacapuru. MOTIVO: Portar 02 (duas) motosserras Stihl. R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais). 01.01.030201.014485/2025-32 ; 25.06.06-122925N-IPAAM ; RONALD DE OLIVEIRA BARROS/ 031.004.242-98; 00246/2025-IPAAM; 03°11’29.3750”S/60°12’21.2720”W, Iranduba. MOTIVO: Transportar 18,53 st de lenha na rodovia Manoel Urbano, km 16, em desacordo com o DOF 320250001728230 ( cujo volume é 23 st). R$ 5.568,00 (cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais).

01.01.030201.029235/2024-16 ; 014/2024-GERM ; REFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE/ 04.530.713/0001-18; 064/2024 - GERM; 4°24’52,75”S/70°08’58,36”W, Atalaia do Norte. MOTIVO: Descumprimento de determinações constantes em documento oficial lavrado por este Órgão Estadual de Meio Ambiente - OEMA (Notificação nº 013/2023 - GERM); Causar danos ambientais por operação irregular de vazadouro (Lixão), na sede municipal de Atalaia do Norte - AM; Lançamento de resíduos sólidos urbanos - RSU a céu aberto em desacordo com as exigências estabelecidas no inciso II Art. 47 da Lei 12.305/2010 e inobservância da Política Nacional

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO