DOEAM 17/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 17 de julho de 2025 3

ESTABELECE diretrizes gerais para o combate à violência contra a mulher no ambiente universitário.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para a implementação de políticas de combate à violência contra a mulher em ambiente universitário.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se ambiente universitário a área ocupada pelas instituições públicas estaduais de ensino superior, os locais de convivência e de desenvolvimento das atividades acadêmicas e as moradias universitárias ou qualquer lugar externo onde se realizem atividades de ensino, pesquisa, extensão, cultura e administração dessas instituições.

Art. 2.º É público-alvo da política de que trata esta Lei toda discente, docente ou servidora, sob qualquer vínculo, de instituições estaduais de ensino superior.

Art. 3.º A política de combate à violência contra a mulher em ambiente universitário terá por primazia a garantia do funcionamento ideal das atividades universitárias, a prevenção ao assédio, o acolhimento e a proteção das vítimas e a orientação adequada na recepção das denúncias e será orientada pelas seguintes diretrizes:

I - conscientização e prevenção à violência contra a mulher em ambiente universitário por meio de campanhas oficiais da universidade sobre as diferentes formas de violência contra a mulher;

II - conscientização sobre os direitos da mulher, recepção de denúncias e acolhimento das vítimas;

III - isonomia e imparcialidade na implementação e execução da política de que trata esta Lei;

IV - implantação de órgão de recepção de denúncias e de acolhimento das vítimas, como ouvidorias e grupos interdisciplinares; e

V - divulgação de órgãos responsáveis pela recepção de denúncias e acolhimento das vítimas e de canais remotos de atendimento.

Art. 4.º Para fins do disposto no inciso III do art. 3º, será considerado, no funcionamento do órgão de recepção de denúncias e de acolhimento das vítimas, o seguinte:

I - obrigatoriedade da participação de representante dos discentes;

II - proibição da participação de discente, docente ou funcionário acusado

ou cuja relação com a vítima seja de proximidade;

III - participação obrigatória de profissionais habilitados, com aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico relacionado à temática desta Lei;

IV - celeridade no processo disciplinar e nas sindicâncias;

V - consideração de critérios interseccionais de raça e de sexualidade no tratamento do acolhimento das vítimas;

VI - celebração de parcerias com organizações não governamentais que trabalhem com a questão da violência de gênero; e

VII - realização de estudos sobre a incidência de violência de gênero nas universidades, com o objetivo de subsidiar políticas e ações de combate a essa violência de forma mais eficaz.

Art. 5.º Incluem-se no conceito de violência contra mulher o assédio e a prática abusiva motivados pela especificidade do gênero, explícitos ou velados, que se manifestem por meio de gestos, palavras e atos que desrespeitem a integridade física ou psicológica da mulher.

Parágrafo único. São situações exemplificativas que caracterizam o assédio e a prática abusiva contra a mulher:

I - assumir conduta com conotação sexual, não desejada pela vítima, por meio verbal, escrito ou gestual;

II - aproximar-se fisicamente de forma inoportuna, tocar ou criar situações de contato corporal, sem consentimento recíproco;

III - deixar de prestar propositalmente informações necessárias à execução de alguma atividade com o fim de causar prejuízo;

IV - descumprir, ameaçar ou dificultar o usufruto de direitos;

• V - usar a vida pessoal, particularidades físicas, emocionais, sexuais

• como objeto de ofensa ou com objetivo de difamação;

VI - deteriorar de forma proposital as condições de trabalho ou estudo, bem como fazer ameaças e criar um ambiente de convivência intimidante, hostil e ofensivo;

VII - isolar, desqualificar ou fazer críticas ao desempenho profissional ou acadêmico com o fim de causar humilhação.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

ALTERA , na forma que especifica, a Lei n.º 6.884, de 16 de maio de 2024, que “ INSTITUI o Plano Estadual de Combate à Pedofilia, estabelecendo diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes ”.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º O art. 2.º da Lei n.º 6.884, de 16 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2. º ..................................................................

................................................................................ IX - combate à pedofilia em terminais aquaviários, rodoviários, incluindo o interior das barcas e ônibus intermunicipais ;” Art. 2.º O art. 3.º da Lei n.º 6.884, de 16 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3.º ..................................................................

................................................................................

VI - promover campanhas com a participação dos órgãos responsáveis para alertar pessoas que utilizem terminais aquaviários e rodoviários, para que possam identificar, denunciar e solicitar ajuda sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes ;

VII - afixar cartazes nos guichês das empresas, no interior dos terminais aquaviários e rodoviários, incluindo o interior das barcas e ônibus intermunicipais, com alertas sobre o crime de pedofilia, com o telefone do disque denúncia e instrução prática para solicitar ajuda para a tripulação e funcionários da empresa em caso de risco ;

VIII - implementação de políticas de educação em todos os terminais rodoviários, aquaviários e linhas intermunicipais ; e

IX - treinamento dos funcionários dos terminais aquaviários e rodoviários para reconhecer os sinais de exploração infantil. ” (N.R.)

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Segurança Pública

DISPÕE sobre a conservação do peixe-boi-da-Amazônia ( Trichechus inunguis ).

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a proteção e a conservação do peixe-boi-da-Amazônia ( Trichechus inunguis ) no Estado do Amazonas, com os seguintes objetivos:

I - combater a caça ilegal e o tráfico da espécie;

II - conscientizar a população sobre a importância ecológica do peixe-boi-da-Amazônia; e

III - promover a preservação dos habitats naturais desse animal e coibir ações que contribuam para sua extinção.

Art. 2.º Para alcançar os objetivos desta Lei, ficam determinadas as seguintes ações:

• I - realização de campanhas educativas permanentes sobre:

a) o risco de extinção do peixe-boi-da-Amazônia;

b) as penalidades previstas na Lei Federal n.º 9.605/1998 para caça ilegal e tráfico de fauna;

c) a importância ecológica da espécie para os ecossistemas aquáticos do Amazonas;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO