DOEAM 17/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Manaus, quinta-feira, 17 de julho de 2025 5

II - sustentabilidade ambiental e socioeconômica por meio da garantia que as AgriTechs adotem práticas sustentáveis, minimizando impactos ambientais e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social;

III - desenvolvimento tecnológico por meio de estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias específicas para o setor agropecuário, bem como facilitar a disseminação dessas inovações;

IV - ampliação da rede de pesquisa e inovação por meio de parcerias entre instituições de pesquisa, empresas e produtores rurais para fortalecer a base científica e tecnológica do setor.

Art. 5.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de julho de 2025.

V - para jovens de baixa renda, apresentar documentação que comprove a condição socioeconômica para acessar benefícios diferenciados.

Art. 5.º As diretrizes estabelecidas poderão ser implementadas por meio de parcerias entre o setor privado, organizações do terceiro setor, instituições acadêmicas e órgãos de fomento ao empreendedorismo.

Art. 6.º O financiamento das ações previstas deverá ocorrer por meio de investimentos privados, programas de incentivo ao empreendedorismo, fundos de inovação e iniciativas de impacto social promovidas por instituições parceiras.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Produção Rural

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Protocolo 233803

ESTABELECE as diretrizes gerais para o Incentivo ao Empreendedorismo Jovem no Mercado Digital no Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para fomentar a capacitação, inovação e apoio a jovens empreendedores que atuam no setor digital no Estado do Amazonas, com prioridade para aqueles em situação de baixa renda.

Art. 2.º O incentivo será voltado para jovens entre 18 e 29 anos, residentes no Estado do Amazonas, que desejem desenvolver negócios digitais, incluindo, mas não se limitando a:

I - comércio eletrônico;

II - desenvolvimento de aplicativos e softwares;

III - marketing digital e produção de conteúdo;

IV - prestação de serviços online.

Parágrafo único . Jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica deverão ter prioridade no acesso a iniciativas de capacitação e suporte.

Art. 3.º O fomento ao empreendedorismo jovem poderá ocorrer por meio das seguintes iniciativas:

I - criação de incubadoras e aceleradoras digitais para oferecer suporte técnico e jurídico aos jovens empreendedores, por meio de parcerias com o setor privado e instituições acadêmicas;

II - oferta de cursos gratuitos de capacitação em áreas como tecnologia, gestão, inovação e finanças digitais, por meio de iniciativas privadas e entidades de ensino;

III - facilitação do acesso a linhas de crédito com condições favoráveis, por meio de instituições financeiras e programas de fomento ao empreendedorismo;

IV - desenvolvimento de uma plataforma digital colaborativa para divulgação e comercialização de produtos e serviços desenvolvidos por jovens empreendedores;

V - estabelecimento de parcerias com empresas privadas, organizações do terceiro setor e universidades para fornecer mentoria e suporte técnico;

VI - premiação e reconhecimento de projetos com impacto social e econômico no setor digital;

VII - incentivo à criação de programas de apoio financeiro ou bolsas por parte de entidades privadas e instituições de ensino para jovens de baixa renda interessados no empreendedorismo digital.

Art. 4.º Para participar das iniciativas de incentivo ao empreendedorismo digital, os interessados deverão:

• I - comprovar residência no estado do amazonas;

II - apresentar um plano de negócios detalhado sobre sua iniciativa digital;

III - participar dos cursos de capacitação oferecidos por entidades parceiras;

IV - estar regularmente matriculado em uma instituição de ensino ou ter concluído o ensino médio e/ou superior;

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,

Tecnologia e Inovação

DISPÕE sobre a notificação compulsória de acidentes domésticos e de lazer envolvendo crianças e adolescentes no Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam os estabelecimentos de saúde públicos e privados obrigados a notificar, de forma compulsória, ao Sistema Estadual de Vigilância em Saúde todos os casos de acidentes domésticos e de lazer que resultem em morte, hospitalização ou atendimento de emergência de crianças e adolescentes de 0 (zero) a 14 (quatorze) anos.

Art. 2.º A notificação prevista no art. 1.º deverá conter as seguintes informações obrigatórias:

I - identificação da criança ou adolescente: nome completo, idade, sexo e endereço;

II - detalhes do acidente: data, local, tipo de acidente (queda, queimadura, afogamento, entre outros) e condições em que ocorreu;

• III - evolução clínica: atendimento realizado, estado de saúde e, se

• aplicável, causa do óbito;

IV - identificação do estabelecimento de saúde: nome, CNPJ e localização.

Art. 3.º A notificação deverá ser encaminhada em até 48 (quarenta e oito) horas após o atendimento ao Sistema Estadual de Vigilância em Saúde e à Secretaria de Estado de Segurança Pública, por meio de plataforma eletrônica disponibilizada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM).

Art. 4.º O Sistema Estadual de Vigilância em Saúde consolidará as informações em um banco de dados unificado, que servirá como subsídio para:

I - a formulação de políticas públicas de prevenção de acidentes infantis; II - a promoção de campanhas educativas junto à população;

III - o monitoramento e avaliação de riscos em regiões específicas do estado.

Art. 5.º O órgão responsável publicará relatórios trimestrais com análises detalhadas dos dados coletados, incluindo recomendações para a redução de acidentes.

Art. 6.º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

• I - advertência, na primeira ocorrência;

II - multa administrativa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade da infração;

• III - suspensão temporária do alvará de funcionamento, em caso de

• reincidência.

Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão destinados a programas de prevenção de acidentes infantis e à melhoria do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde.

Art. 7.º O Governo do Estado do Amazonas regulamentará a presente Lei, assegurando a sua devida execução.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO