DOEAM 17/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, quinta-feira, 17 de julho de 2025

III - incentivar a Inclusão Social, proporcionando oportunidades de trabalho e renda para os grupos mais vulneráveis da sociedade; e

IV - incentivar a Educação Cooperativista por meio do cooperativismo como tema transversal na educação, preparando os jovens para participar de cooperativas e entender seus benefícios.

Art. 5.º Na forma desta Lei, são diretrizes para o Incentivo e Desenvolvimento do Cooperativismo do Amazonas:

I - estímulo à captação e à disponibilização de mecanismos de apoio institucional para a criação e o fortalecimento de cooperativas;

II - apoio à formação de redes e parcerias entre cooperativas, bem como entre cooperativas e outras entidades, como universidades, empresas e organizações não governamentais;

III - fomento à inovação e ao uso de tecnologias nas cooperativas, como inteligência artificial, pelas cooperativas para gerar automações, ganho de eficiência e impulsionar o crescimento dos negócios, como forma de aumentar sua competitividade e eficiência;

IV - incentivo a práticas sustentáveis, contribuindo para a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável do Amazonas;

V - criação de instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento da atividade cooperativista;

VI - fomento e apoio à constituição, à consolidação e à expansão de cooperativas no Estado;

VII - promoção da cooperação e da interação entre os setores público e privado e entre empresas, como relações fundamentais para a conformação efetiva de um ecossistema de empreendedorismo inovador;

VIII - promoção de ações de sensibilização e engajamento da comunidade escolar e da sociedade em geral sobre os princípios e benefícios do cooperativismo, por meio de eventos, campanhas educativas e programas de educação continuada;

IX - desenvolvimento de uma cultura cooperativista por meio da difusão do cooperativismo na educação formal em todos os níveis (do ensino básico ao técnico e superior), por meio de parcerias com a escolas, universidades e órgãos educacionais;

X - promoção da formação de lideranças cooperativistas para fortalecer as habilidades e conhecimentos para desenvolver uma gestão eficaz, estratégica e orientada para resultados;

XI - promoção da educação ambiental dos cooperados e colaboradores para conscientizar e orientar as práticas das cooperativas;

XII - disponibilização de informações à sociedade amazonense, nacional e internacional sobre o cooperativismo e seus benefícios, potencialidades e o ESG ambiental dessas cooperativas;

XIII - criação de programas de incentivo para uma maior participação de jovens e mulheres na gestão da cooperativa;

XIV - capacitação de dirigentes a fim de garantir uma cultura de tomada de decisão baseada em dados;

XV - promoção da sucessão nas cooperativas, com diretrizes claras e aplicáveis, de forma a garantir a perenidade e a sustentabilidade dos negócios;

XVI - desenvolvimento de aprendizado contínuo, programas de capacitação e incentivos para o aprimoramento de habilidades visando promover o crescimento pessoal e profissional de todos;

XVII - intercooperação como ferramenta para potencializar a inovação e reduzir custos com tecnologias nas cooperativas;

XVIII - criação de uma mentalidade orientada para as necessidades dos clientes e/ou cooperados, com foco na agregação de valor;

XIX - divulgação para a sociedade sobre benefícios econômicos e sociais do cooperativismo como modelo de negócio estável;

XX - promoção de fontes orçamentárias e adequação de linhas de crédito oficiais para todos os segmentos de cooperativismo, garantindo a continuidade das atuais políticas de fomento ao modelo de negócio cooperativista; e

XXI - incentivo ao associativismo e ao cooperativismo habitacionais, por meio da autogestão na produção social de moradias.

Art. 6.º Para a consecução dos objetivos e diretrizes desta Lei, são ações elencáveis para o Incentivo ao Cooperativismo do Amazonas:

I - prestação de assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no Estado;

II - fomento por meio de incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento do cooperativismo;

III - formação e capacitação técnica e profissional em cooperativismo, bem como em gestão e operação de tecnologias aplicadas a processos econômicos cooperativos;

IV - apoio técnico multidisciplinar à incubação e gestão de cooperativas; e

V - promoção de eventos, encontros, feiras, intercâmbios e fóruns para o fortalecimento da intercooperação entre diferentes ramos e cooperativas.

Art. 7.º As diretrizes gerais e ações elencáveis para o Incentivo ao Cooperativismo do Amazonas submetem-se aos critérios de conveniência e oportunidade definidos pelo Poder Executivo.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado de Produção Rural

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Secretário de Estado da Fazenda

ALTERA , na forma que especifica, a Lei Ordinária n.º 5.262, de 24 de setembro de 2020 que, GARANTE aos pacientes das redes pública e privada de saúde do Estado o direito de acesso ao prontuário médico por meio eletrônico.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 2.º da Lei n.º 5.262, de 24 de setembro de 2020, com a seguinte redação: “ Art. 2.º ...........................................................................

................................................................................................. Parágrafo único . A disponibilização do acesso eletrônico ao prontuário médico não afasta a obrigação dos hospitais públicos e privados de fornecer cópias físicas, digitais ou digitalizadas do prontuário médico sempre que solicitado pelo paciente ou seu representante legal ” . (NR)

Art. 2.º Fica acrescido o art. 2.º-A, incisos I a XII, à Lei n.º 5.262 de 24 de setembro de 2020, com a seguinte redação:

• “ Art. 2.º - A . O prontuário eletrônico deverá abranger, no mínimo, as

• seguintes informações:

• I - nome completo, data de nascimento, CPF, número do CNS e

• outras informações do paciente ;

• II - data de abertura do prontuário ;

III - diagnósticos realizados ;

• IV - exames laboratoriais e de imagem, acompanhados dos

• respectivos laudos ;

• V - prescrições médicas e tratamentos recomendados ;

• VI - registros da evolução clínica ;

• VII - procedimentos realizados e intervenções cirúrgicas ;

VIII - identificação do médico responsável pelo atendimento ;

• IX - identificação do médico responsável pela intervenção cirúrgica,

• se houver ;

• X - termos de consentimento assinados pelo paciente ou representante

legal ;

• XI - registros de atendimento da equipe de enfermagem ;

XII - data de encerramento do prontuário com a conclusão do tratamento e prognóstico, se aplicável. ” (NR)

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

Protocolo 233811

INSTITUI o modelo de Ensino Cívico-Militar, na forma em que especifica.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO