DOEAM 17/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 17 de julho de 2025 11

II - produtos pecuários;

III - produtos agroindustriais; e

• IV - outros produtos alimentícios derivados de atividades rurais.

Art. 3.º São objetivos desta Lei:

• I - incentivar a produção local e regional de alimentos;

• II - fortalecer a economia rural e a agricultura familiar agroecológica;

• III - garantir a segurança alimentar e nutricional com produtos de

• qualidade e procedência conhecida; e

• IV - promover o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais

• do estado.

Art. 4.º Os órgãos da administração pública estadual poderão observar as seguintes diretrizes ao adquirir produtos de origem do campo:

I - priorizar a aquisição de produtos de produtores rurais amazonenses, especialmente os de agricultura familiar e orgânica;

II - estimular a compra direta de cooperativas, associações e produtores locais;

III - promover a transparência nos processos de compra, com a divulgação pública das origens dos produtos adquiridos; e

IV - incentivar a capacitação de produtores rurais amazonenses para atender às demandas da administração pública estadual.

Art. 5.º Os contratos de fornecimento de produtos de origem dos campos celebrados com produtores de outros estados somente poderão ser firmados quando comprovada a inexistência de oferta suficiente ou adequada de produtos amazonenses que atendam às especificações requeridas.

Art. 6.º Fica facultado aos municípios do Estado do Amazonas aderirem às disposições desta Lei, promovendo, no âmbito de suas competências, a aquisição de produtos de origem do campo conforme as diretrizes aqui estabelecidas.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Produção Rural

( * ) Reproduzido integralmente por haver sido publicado com incorreção no Diário Oficial do Estado, edição do dia 16 de julho de 2025.

01 122 0056 2466 - Manutenção da Unidade Administrativa 0001 A 1.500.100 3390 500.000,00 TOTAL 500.000,00 TOTAL POR SECRETARIA 500.000,00

04703 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL

3291 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 2. GRAU E GESTÃO ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL

02 061 3291 1478 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Jurisdicionais do 2. Grau 0011 P 1.759.201 4490 491.000,00 TOTAL 491.000,00 TOTAL POR SECRETARIA 491.000,00

11000 CASA CIVIL

17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024

Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$3.057.702 , 84 (TRÊS MILHÕES , CINQUENTA E SETE MIL , SETECENTOS E DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 17 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO