DOEAM 17/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 17 de julho de 2025 7

de vigência do Contrato de Gestão n° 003/2024 - SEJUSC, pelo período de 01 (um) mês, a contar de 15/07/2025, a fim de atender as ações e o planejamento de acordo com as necessidades do projeto; Valor Global: As despesas com a execução do presente Termo de Aditamento correrão a conta do saldo remanescente do Termo de Contrato de Gestão; Vigência: 01 (um) mês; Data da Assinatura: 15/07/2025; Processo Administrativo: 011170/2025-70; Fundamento do ato: Obediência ao Inciso I, do Parágrafo 1º, da Cláusula 7ª do Contrato Original e ao Art. 58, Lei 14.133/2021.

CONSIDERANDO o Termo de Contrato nº 004/2023 - SEAS, celebrado entre a Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome - SEAS e a empresa COPEF CONSTRUÇÃO LTDA, que tem por objeto contratação de empresa especializada para o serviço de construção de unidade de acolhimento institucional na modalidade de abrigo para crianças e adolescentes - SAICA em São Gabriel da Cachoeira-AM;

CONSIDERANDO a suposta inexecução contratual por parte da empresa COPEF CONSTRUÇÃO LTDA.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 232962

Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2021-SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e a PRODAM - PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A ; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a contar de 04/08/2025 e reajuste de 5,515990% de acordo com o Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, conforme especificações do Projeto Básico integrante do processo. Valor Global: R$ 26.207,16 (vinte e seis mil, duzentos e sete reais e dezesseis centavos) Vigência: 12 (doze) meses; Data da Assinatura: 15/07/2025; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 14.122.0001.2643.0001; Natureza da Despesa: 33904002; Fonte de Recurso: 1.501.1600.0000.0000; Nota de Empenho: 2025NE0000534; Processo Administrativo: 009679/2025-53; Fundamento do ato: Art. 40, inciso XI, Art. 55, inciso III e Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93.

Manaus, 17 de julho de 2025.

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 232964

Espécie: Termo de Fomento nº 019 / 2025 - FEAS. Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME - SEAS , CNPJ nº 01.742.414/0001-59, através do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS , CNPJ nº 01.079.142/0001-59, e a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ITAUNA II , CNPJ 07.753.131/0001-99, . Objeto : O presente Termo de Fomento tem por objeto a conjugação de recursos técnicos e financeiros dos partícipes, provenientes de Emenda Parlamentar Individual nº 016/2025, de autoria do Deputado Estadual Cabo Maciel, para atender o Projeto Comunidade Ativa 5, visando a inclusão de crianças, adolescentes e famílias , a fim de inserir no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV, através de atividades socioeducativas e socioculturais, contribuindo para prevenções de vulnerabilidades sociais; UO: 31701; PT: 08.122.3310.2773.0007; FR: 1.501.1600.0000.0000; ND: 33504199; NE: 2025NE0000214; Valor do Termo: R$500.000,00; Vigência: de 9 (nove) meses, contados de 15/07/2025 a 15/04/2026; Processo Administrativo: 01.01.031101.002398/2025-23 - SIGED/SEAS; Fundamento do Ato: Lei 13.019/2014.

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Protocolo 232894

DISPÕE sobre a designação de servidores para composição da Comissão de Apuração de Inexecução Contratual - CAIC desta Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome - SEAS.

A SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE A FOME , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 48.999/2024, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal n. 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação), e a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

I - INSTITUIR Comissão para apurar as condutas que levaram a inexecução do Termo de Contrato nº 004/2023 - FEAS, por parte da empresa COPEF CONSTRUÇÃO LTDA.

II - DESIGNAR os servidores abaixo listados para compor a referida comissão:

III - ESTABELECER o prazo de 60 dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos.

IV - DISPOR que a Comissão terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme necessidade.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 17 de julho de 2025.

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Protocolo 232963

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2025.

Processo: 01.01.016101.001303/2025-60-SIGED.

Partes: SEDECTI e a Empresa Estadual de Turismo do Amazonas - AMAZONASTUR.

Assinatura: 25/6/2025

Vigência: O presente Termo terá vigência a partir da data de sua assinatura até a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos e a aprovação da prestação de contas final, limitada a 31 de julho de 2025.

Objeto: Estabelecimento de um regime de mútua cooperação técnica e administrativa entre os partícipes para viabilizar a execução dos serviços de contratação de estrutura para a realização da “XX Mostra de Artesanato e Economia Solidária”, durante o 58º Festival Folclórico de Parintins, visando ao cumprimento de política pública de fomento à economia criativa e ao turismo no estado.

Valor: O presente Termo não implica a transferência de recursos financeiros entre os partícipes. As despesas decorrentes da execução deste objeto correrão à conta do crédito orçamentário descentralizado pela Unidade Concedente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), Conforme Portaria de Destaque Orçamentário n.º 073/2025-GAB/SEDECTI, onerando a seguinte dotação:

Unidade Gestora: 16101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação; Unidade Gestora Destino: 016508 - Empresa Estadual de Turismo; Programa de Trabalho: 23695330328010001; Fonte de Recursos: 1.501.160.0.0000.0000; Natureza da Despesa: 339039; tendo sido emitida pela unidade concedente no dia 28/05/2025 a Nota de Crédito n.º 2025NC0000028, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Protocolo 232908

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO