DOEAM 16/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 16 de julho de 2025 5

X - organização das ações e dos serviços destinados ao cuidado integral das pessoas com câncer na rede de atenção à saúde do SUS, com base em parâmetros e critérios de necessidade e em diretrizes baseadas em evidências científicas ;

XI - atendimento multiprofissional a todos os usuários com câncer, com oferta de cuidado compatível a cada nível de atenção e evolução da doença ;

XII - realização de ações intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o desenvolvimento das ações de prevenção e controle do câncer ;

XIII - organização da vigilância do câncer por meio da informação, da identificação, do monitoramento e da avaliação das ações de controle da doença e de seus fatores de risco e de proteção ;

XIV - utilização, de forma integrada, dos dados e das informações epidemiológicas e assistenciais para o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações e dos serviços para prevenção e controle do câncer ;

XV - implementação e aperfeiçoamento permanente da produção e da divulgação de informações, com vistas a subsidiar o planejamento de ações e de serviços para prevenção e controle do câncer ;

XVI - monitoramento e avaliação do desempenho e dos resultados das ações e dos serviços prestados nos diversos níveis de atenção à saúde, para prevenção e controle do câncer, com utilização de critérios técnicos, mecanismos e parâmetros previamente definidos ;

XVII - realização de pesquisas ou de inquéritos populacionais sobre a morbidade e os fatores de risco e de proteção contra o câncer ;

XVIII - estabelecimento de métodos e mecanismos para análise de viabilidade econômico-sanitária de empreendimentos públicos no Complexo Econômico- Industrial da Saúde, direcionados a prevenção e controle do câncer ;

XIX - implementação da rede de pesquisa para prevenção e controle do câncer, de modo a aumentar a produção de conhecimento nacional relacionada a essa área ;

XX - fomento à formação e à especialização de recursos humanos, bem como à qualificação da assistência por meio da educação permanente dos profissionais envolvidos com o controle do câncer nas redes de atenção à saúde nos diferentes níveis de atenção, sobretudo na atenção primária ;

XXI - estímulo à formulação de estratégias de comunicação com a população em parceria com os movimentos sociais, com os profissionais da saúde e com outros atores sociais, que permitam disseminar e ampliar o conhecimento sobre o câncer e seus fatores de risco, as diversas diretrizes de prevenção e controle da doença e a tradução do conhecimento para os diversos públicos-alvo ; e

XXII - busca pela incorporação de tecnologias diagnósticas e terapêuticas mais precisas e menos invasivas ” .(N.R.)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

ALTERA , na forma que especifica, a Lei n.º 6.928, de 06 de junho de 2024, que “Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural”.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º O art. 5.º da Lei n.º 6.928, de 06 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 5.º O Estado atuará de forma coordenada, nos níveis federal, estadual e municipal, para apoiar o jovem empreendedor do campo por meio dos seguintes eixos:

................................................................................ IV - conhecimentos técnicos relacionados à atividade fim do empreendimento rural ;

V - noções de funcionamento do mercado em que o empreendimento está inserido, com foco em custos, valor agregado à produção, cadeias produtivas e sistemas de integração ;

VI - noções de economia, com foco na compreensão do funcionamento das variáveis micro e macroeconômicas determinantes para a viabilidade do empreendimento rural ;

VII - planejamento de empresa agropecuária, com foco na análise da viabilidade econômica de projetos ;

VIII - noções de gestão financeira, tributária e legislação correlata ;

IX - sustentabilidade ambiental e impacto das atividades agropecuárias sobre o meio ambiente ;

X - noções sobre a implantação e o desenvolvimento do turismo rural ;

e

XI - conhecimento sobre fundamentos éticos, estéticos, científicos, sociais e políticos para atuação, com autonomia e responsabilidade, na produção e na gestão do empreendimento rural.

Parágrafo único. A capacitação técnica de que trata o caput estará sob a coordenação de órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado, por meio de seus técnicos, em cada área de atuação de que trata esta Lei. ” (NR)

Art. 2. º Ficam acrescentados os art. 5.º-A, 5.º-B e 5.º-C à Lei n.º 6.928, de 06 de junho de 2024, com a seguinte redação:

“ Art. 5º - A. A Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo incentivará a viabilização de novos empreendimentos rurais, manutenção e a expansão de empreendimentos já existentes, por meio do estímulo de linhas de crédito rural específicas para os jovens do campo.

Art. 5º - B. A difusão de tecnologias, no âmbito da Política de que trata esta Lei, dar-se-á por meio das seguintes ações:

I - incentivo à criação de polos tecnológicos no meio rural e à formação de redes de jovens empreendedores do campo, com capacidade de influenciar a agenda de políticas públicas em prol dos interesses da juventude do campo, mediante parcerias com escolas técnicas, institutos tecnológicos estaduais e federais, públicos ou privados, universidades, públicas ou privadas, organizações do Sistema “S” e demais interessados ;

II - investimentos em pesquisas de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais ; e

III - estímulo à inclusão digital irrestrita dos jovens do campo, com capacitação para o uso adequado e eficiente das tecnologias de informação e comunicação.

Art. 5º - C. O Poder Executivo, no âmbito de suas competências, poderá instituir o Comitê de Formação Empreendedora do Jovem do Campo (CFEJ), com a participação da Administração Pública Direta e Indireta e entidades da sociedade civil, definido na forma de regulamento , com o fim de planejar e coordenar a execução da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo, contando, entre outras, com as seguintes atribuições:

I - planejar e coordenar as ações interinstitucionais, visando ao alcance dos fins desta Lei ;

II - definir as diretrizes e as normas para a execução da Política ;

III - propor a consignação de dotações no orçamento estadual para a execução da Política ;

IV - estabelecer as metas anuais, quantitativas e qualitativas, a serem atingidas ;

V - avaliar, ao fim de cada exercício, o atingimento das metas propostas ;

VI - propor a participação, no CFEJ, de entidades que exerçam atividades relacionadas à juventude do campo, além daquelas relacionadas nesta Lei ; e

VII - incentivar a participação social, por meio da realização de fóruns periódicos, de âmbito local e regional, com vistas à formulação de propostas e à discussão de ações realizadas no âmbito da Política de que trata esta Lei. ” (NR)

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 233161

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO