DOEAM 16/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, quarta-feira, 16 de julho de 2025

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretária de Estado de Proteção Animal

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Protocolo 233179

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

Protocolo 233178

DISPÕE sobre a conservação da Onça-Pintada ( Panthera onca ). FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a proteção e a conservação da onça-pintada ( Panthera onca ) no Estado do Amazonas, com foco em:

• I - combater a caça ilegal e o tráfico deste animal;

II - conscientizar a população sobre a importância ecológica e cultural da espécie;

III - promover a preservação do habitat natural da onça-pintada e combater ações que contribuam para sua extinção.

Art. 2.º Para alcançar os objetivos desta Lei, ficam determinadas as seguintes ações:

I - realização de campanhas educativas e informativas permanentes, voltadas para a conscientização da sociedade sobre:

• a) o risco de extinção da onça-pintada;

• b) as penalidades previstas na Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro

• de 1998, para caça ilegal e tráfico de fauna;

c) a importância da preservação do habitat natural da onça-pintada.

II - estabelecimento de parcerias com instituições públicas, privadas e organizações não governamentais para a disseminação de informações e práticas de conservação;

III - divulgação, em meios físicos e digitais, de informações sobre os prejuízos ambientais causados pela caça ilegal e o tráfico de animais silvestres.

Art. 3.º O Poder Executivo, por meio do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM) e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), deverá:

I - monitorar áreas críticas onde há maior incidência de caça ilegal da onça pintada, utilizando ferramentas tecnológicas e dados de inteligência ambiental;

II - fortalecer a fiscalização contra a caça ilegal e o tráfico de animais, em colaboração com forças de segurança pública e outras entidades competentes;

III - proteger os corredores ecológicos e habitats prioritários para a sobrevivência da onça-pintada, em conformidade com o Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012) e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000).

Art. 4.º A realização de atividades educativas, exposições e palestras sobre a conservação da onça-pintada deverá ser promovida em:

• I - escolas públicas e privadas do Estado do Amazonas;

• II - centros culturais, museus e parques estaduais;

INSTITUI a Semana Estadual de Conscientização da Cranioestenose.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Estado do Amazonas, a Semana Estadual de Conscientização da Cranioestenose, a ser realizada anualmente, na terceira semana do mês de setembro.

Art. 2.º A Semana Estadual de Conscientização da Cranioestenose terá como objetivo:

I - informar e conscientizar a população sobre a cranioestenose, suas características, diagnóstico precoce e tratamentos disponíveis;

II - promover debates e palestras envolvendo profissionais da área da saúde, especialistas em neurocirurgia pediátrica, pediatras, geneticistas e outros profissionais, para discutir avanços científicos e abordagens terapêuticas;

III - apoiar as famílias de crianças diagnosticadas com cranioestenose, fornecendo informações sobre o suporte médico, psicológico e social disponíveis;

IV - incentivar campanhas de prevenção e orientação sobre a importância do diagnóstico precoce, visando minimizar os impactos da condição no desenvolvimento infantil;

V - promover atividades educativas nas escolas, universidades e instituições públicas e privadas sobre o tema.

Art. 3.º Durante a Semana Estadual de Conscientização, serão distribuídos materiais gratuitos, impressos ou virtuais, e realizados eventos nos estabelecimentos de saúde vinculados ao estado, como forma de conscientização sobre a doença.

Art. 4.º A Semana Estadual de Conscientização sobre a Cranioestenose será divulgada por intermédio de todos os meios midiáticos que atinjam a população do Estado do Amazonas.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

III - eventos temáticos ligados ao meio ambiente e à biodiversidade.

Art. 5.º Ficam autorizadas parcerias com organizações da sociedade

civil, instituições de ensino e pesquisa e organismos internacionais para o financiamento e desenvolvimento de ações voltadas à conservação da onça-pintada.

Art. 6.º As infrações cometidas contra a onça-pintada, incluindo caça, tráfico e destruição de habitat, serão penalizadas conforme disposto na Lei Federal n.º 9.605/1998, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação estadual e federal aplicáveis.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de julho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

INSTITUI o Símbolo Estadual de Acessibilidade da Pessoa com Visão Monocular e dispõe sobre sua utilização.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído, no Estado do Amazonas, o Símbolo Estadual de Acessibilidade da Pessoa com Visão Monocular, na forma do Anexo desta Lei, e a sua utilização obedecerá ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Entende-se como visão monocular a capacidade de uma pessoa conseguir enxergar apenas através de um olho, possuindo, com isso, noção de profundidade limitada e redução de campo periférico.

Art. 2.º É obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Estadual de Acessibilidade da Pessoa com Visão Monocular em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiências e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO