DOEAM 16/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 16 de julho de 2025 11

CONSIDERANDO o pedido de pagamento de fornecimento de água para as unidades escolares, sob responsabilidade desta SEDUC, situados nos municípios de Atalaia do Norte e Nova Olinda do Norte, referente ao período entre maio e julho de 2022, tendo como interessada a empresa Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA, CNPJ nº 04.406.195/0001-25.

CONSIDERANDO o pedido de pagamento constante nos autos dos Processos 01.01.028101.18674/2022-18, nº 01.01.028101.021130/2022-33 e 01.01.028101.004563/2022-75/SEDUC/SIGED, quanto às providências necessárias para apuração dos fatos, juntados ao processo nº 01.01.028101.032461/2025-41/SEDUC/SIGED;

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias conhecidos, de acordo com o que determina o artigo 158, da Lei 14.133/2021, como nos casos da realização de despesas sem prévio empenho, vedada pelo artigo 60 da Lei 4.320/1960;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com os fins de apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a devida cobertura contratual, como determina o artigo 277 do Decreto nº 47.133/2023, que converge com o teor dos art. 5º da Instrução Normativa CGE/AM nº 001/2022, que define diretrizes e instrui procedimentos para os pagamentos, no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO as sanções previstas no artigo 149, caput, e artigo 155, incisos IV, IX e X, da Lei 14.133/21, tal como a estabelecida no artigo 6º da supracitada Instrução Normativa;

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida em relação pagamento de abastecimento de água para as unidades escolares situadas nos municípios de Atalaia do Norte e Nova Olinda do Norte, referente ao período de maio a julho de 2022, sob responsabilidade desta SEDUC, tendo como interessada a Empresa Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA , CNPJ nº 04.406.195 / 0001 - 25. , no valor total de R$ 5.079 , 99 (cinco mil , setenta e nove reais e noventa e nove centavos) , além de possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula funcional 223412-2A, Mario Douglas Teixeira Bentes , matrícula funcional 254.111-4A e Anabel Georgia Teixeira Muller , matrícula funcional 223358-4A, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo;

IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 15 de julho de 2025.

Gracielle Tananta Macedo - cargo: ASSISTENTE TECNICO PNM.ANM-III; matrícula: 223525-0A; período: 19.01.2025 a 31.01.2025. Iracema Maria Brito Amorim - cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III; matrícula: 198873-5B; período: 03.02.2025 a 04.03.2025.

Janilze da Silva Maklouf - cargo: PROFESSOR; matrícula: 029819-0E; período: 01.12.2024 a 15.12.2024. Janilze da Silva Maklouf - cargo: PROFESSOR; matrícula: 029819-0E; período: 16.09.2024 a 30.09.2024. Janilze da Silva Maklouf - cargo: PROFESSOR; matrícula: 029819-0E; período: 31.10.2024 a 29.11.2024. Jaqueline Maciel da Silva - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 185481-0B; período: 05.02.2025 a 03.08.2025.

Jenneh Assuncao Ferreira Matos - cargo: MERENDEIRO PNF.MNF-III; matrícula: 258720-3A; período: 01.02.2025 a 10.02.2025.

Jony Alason da Silva Pessoa - cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III; matrícula: 236643-6C; período: 14.11.2024 a 28.11.2024.

Josefa Eleana Bezerra Martins - cargo: MERENDEIRO PNF.MNF-II; matrícula: 191506-1A; período: 05.10.2024 a 03.12.2024.

Josiane de Cassia Alves Leitao - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 148156-8D; período: 29.09.2024 a 27.12.2024.

Josiane de Cassia Alves Leitao - cargo: PROFESSOR; matrícula: 148156-8B; período: 29.09.2024 a 27.12.2024. Lenira Rocha Graca - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 193683-2C; período: 10.02.2025 a 10.05.2025. Lucelle Dantas de Araujo - cargo: PROFESSOR PF40.ESP-III; matrícula: 195508-0E; período: 29.10.2024 a 12.11.2024. Luiz Santana Franco Macedo - cargo: PROFESSOR PF40.LPL-IV; matrícula: 218640-3B; período: 30.10.2024 a 27.01.2025. Luzenira Guedes Salvador - cargo: MERENDEIRO PNF.MNF-II; matrícula: 191586-0A; período: 28.01.2025 a 26.02.2025. Maria Celia Saraiva Marinho - cargo: PSICOLOGO PNS.PSC-III; matrícula: 168799-9B; período: 04.11.2024 a 01.02.2025. Maria Lucinete Duque Melo - cargo: PROFESSOR PF20.MSC-II; matrícula: 149444-9A; período: 03.02.2025 a 03.05.2025. Maria Tatiane Teixeira Alves - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 253022-8A; período: 08.10.2024 a 12.10.2024.

Maria Tatiane Teixeira Alves - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 253022-8A; período: 18.11.2024 a 22.11.2024. Maria Tatiane Teixeira Alves - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 253022-8A; período: 25.11.2024 a 29.11.2024. Mario Cesar Lopes da Silva - cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III; matrícula: 128407-0D; período: 03.02.2025 a 07.02.2025.

Mario Cesar Lopes da Silva - cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III; matrícula: 128407-0D; período: 22.11.2024 a 20.12.2024.

Marluce dos Santos Braga - cargo: PROFESSOR PF40.LPL-IV; matrícula: 195989-1C; período: 06.02.2025 a 06.05.2025.

Nilcinara Ferreira Flores - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 194867-9B; período: 03.02.2025 a 17.02.2025. Patricia Mariano Oliveira da Silva - cargo: PROFESSOR; matrícula: 192410-9A; período: 21.10.2024 a 04.11.2024.

Rejane Guimaraes da Rocha - cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III; matrícula: 203371-2C; período: 14.10.2024 a 20.10.2024.

Thiago Lucena Ferreira - cargo: MERENDEIRO PNF.MNF-III; matrícula: 258770-0A; período: 04.11.2024 a 02.01.2025.

Manaus, 14 de julho de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, em exercício

Protocolo 232666

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, em exercício

Alcinei de Oliveira Campos - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 253612-9A; período: 31.01.2025 a 13.02.2025.

Arlen Martins dos Santos - cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III; matrícula: 125393-0B; período: 04.11.2024 a 03.12.2024.

Darlana Domingues de Vilhena - cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III; matrícula: 230031-1B; período: 23.01.2025 a 21.07.2025.

Darlana Domingues de Vilhena - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 230031-1D; período: 23.01.2025 a 21.07.2025.

Deuzimar Santiago de Barros - cargo: PROFESSOR PF40.ESP-III; matrícula: 234964-7A; período: 03.02.2025 a 03.04.2025. Erica Milagros Banen Calero - cargo: PROFESSOR; matrícula: 166210-4A; período: 03.02.2025 a 01.08.2025.

Protocolo 232674

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , em exercício, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o determinado no Art. 35, Inciso V, Alínea g da Lei nº 13.019/2014, referente às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO o determinado na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e Decreto nº 8.726, de 27/04/2016, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC;

I - DESIGNAR como Gestor da Parceria o servidor Alfredo Taveira Soares , CPF nº 337.354.172 - 72 , matrícula nº 239039 - 6A , e o servidor Allyson

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO