DOEAM 16/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 16 de julho de 2025 25

025/2024-SEJUSC/SEPcD, bem como da nomenclatura atribuída ao mesmo, em razão da criação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme publicação da Lei nº 7.404 de 11 de março de 2025, e transferência de todas as obrigações contratuais contraídas, inclusive o que for exigível à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado; Data da Assinatura: 14/07/2025; Processo Administrativo: 009106/2025-20; Fundamento do ato: Aplicação da Lei n° 8.666/93.

Manaus, 16 de julho de 2025.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

IV - Promover ações de capacitação, comunicação institucional e engajamento de servidores e colaboradores, visando disseminar a cultura de ética, integridade e conformidade;

V - Acompanhar continuamente a execução do Programa, realizando revisões periódicas e ajustes necessários para seu aprimoramento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário de Estado do Meio Ambiente, em Manaus, 16 de julho de 2025.

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Protocolo 232824

Protocolo 232779

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL e COMBATE À FOME / SEAS , autoriza o pagamento de Passagens e Diárias a seguir: Nome e Cargo: Fabiana Batista de Lima/Colaborador(a); Laudenise Batista de Oliveira/Colaborador(a); Destino e Período: Manaus-AM/Boa Vista-RR/Manaus-AM; 16/07/2025 a 18/07/2025; Objetivo: Realização de visita institucional em Boa Vista-RR, para a participação ativa e articulada no Pré Fórum de Lideranças Indígenas Yanomami e Ye´Kwana, para a apresentação do Plano Estadual e, concomitantemente, a anuência pelas associações Indígenas.

Manaus, 16 de julho de 2025

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Protocolo 232740

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o Decreto nº 50.868, de 12 de dezembro de 2024, que institui o Programa Estadual de Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO a Portaria SEMA nº 112, de 17 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão de Integridade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente; CONSIDERANDO a Portaria SEMA nº 014, de 06 de fevereiro de 2025, que designou os servidores para atuarem como membros da Comissão de Ética e Integridade; CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismos eficazes de prevenção, detecção e correção de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios de conduta, bem como de fortalecer a governança da integridade, por meio da formalização da unidade responsável por coordenar e executar o Programa de Integridade no âmbito da Secretaria; RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Programa de Integridade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, composto pelo Plano de Integridade, pelo Manual de Condutas Éticas e Integridade, pela Cartilha de Assédio Moral, Sexual e Discriminação, pelo Manual de Ouvidoria e pelo Plano de Gestão de Riscos. Parágrafo único. As atualizações dos documentos que integram o Programa de Integridade não necessitarão de publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser formalizadas por meio de normativo interno.

Art. 2º DESIGNAR a Comissão de Ética e Integridade e a Comissão de Controle Interno como responsáveis pela elaboração, coordenação, execução, monitoramento e aprimoramento contínuo do Programa de Integridade e de seus documentos, bem como pela disseminação da cultura ética, de integridade, conformidade e prevenção de riscos.

Art. 3º Compete às Comissões mencionadas e aos demais setores competentes, em conjunto:

I - Desenvolver o Programa de Integridade da SEMA, observando os eixos previstos no art. 4º do Decreto Estadual nº 50.868/2024; II - Realizar a identificação, a análise e o tratamento dos riscos de integridade identificados no âmbito das atividades da Secretaria; III - Definir e implementar controles internos de caráter preventivo, bem como estabelecer procedimentos de responsabilização em caso de descumprimento de normas de integridade;

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO , o teor do Pregão Eletrônico e Planilhas apresentadas pelo Centro de Serviços Compartilhados-CSC, conforme processo administrativo nº 01.01.018101.001384/2025-24 - SEPROR, referente à licitação por Pregão Eletrônico nº 351/2025-CSC;

CONSIDERANDO , ainda a inexistência de qualquer recurso pendente no referido processo e o que mais consta dos autos do mencionado processo; RESOLVE:

I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados-CSC, constante do processo nº 01.01.018101.001384/2025-24 - SEPROR, Aquisição pelo menor preço por item, de equipamentos destinados à estruturação e melhoria do produtivo em casa de farinha, visando atender a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR.

II - ADJUDICAR as empresas: GLOBAL COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. , CNPJ nº 15.177.971/0001-89, arrematante do ITEM 01, no valor de R$ 642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais), e ILSC LTDA ., CNPJ nº 31.984.136/0001-07, arrematante dos ITENS 02 e 03, no valor de R$: 1.762.900,00 (um milhão, setecentos e sessenta e dois mil e novecentos reais), vencedoras da licitação, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 351/2025-CSC, com o valor total dos itens apregoados R$ 2.404.900,00 (Dois milhões, quatrocentos e quatro mil e novecentos reais), conforme indicado no processo.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 16 de julho de 2025.

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 232761

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Delegada n. 84/2007 e a Lei Estadual n. 4.163/2016;

CONSIDERANDO o que dispõe art. 22, da Instrução Normativa n.8/2004-SCI, de 17 de setembro de 2004 e o art.22, da Resolução nº12, de 31 de maio de 2012; CONSIDERANDO o disposto no item 6, letra “A”, da cláusula quarta - DAS OBRIGAÇÕES - PROCESSO ADMINISTRATIVO N ° 002414/2023-58 SIGED-SEPROR, REFERENTE AO TERMO DE FOMENTO Nº 06/2023SEPROR E FEAMPE.

I. SUBSTITUIR em conformidade às normativas vigentes, os colaboradores Talísia Pereira Martins, Matrícula: 5897, Cargo: Engenheira de Pesca, Fiscal Titular do referido Fomento e Diego Morgado de Campos, Matrícula: 005560, Cargo: Engenheiro de Pesca, Fiscal Suplente, designados anteriormente para fiscalização do Termo de Fomento n° 06/2023-SEPROR, de acordo com a Portaria n° 52/2025, Edição 35.420 , Poder Executivo-Seção II, Pg. 75 de 10 de março de 2025.

II. DESIGNAR os servidores Ivo da Rocha Calado, Matrícula: 100.050-0I, Cargo: Engenheiro de Pesca, que assume a responsabilidade de Fiscal Titular do referido Fomento e Márcio Pinheiro Silva, Matrícula: 167.945-7B, Cargo: Engenheiro de Pesca, como fiscal Suplente, conforme acordo firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Federação Amazonense de Pesca Esportiva - FEAMPE.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO