DOEAM 18/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 18 de julho de 2025 5

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o cronograma para o cadastramento e envio de propostas de trabalho para Execução do Ciclo de Emenda Parlamentar Federal e de Programas do MS para 2025, em conformidade ao disposto nos § 11 e12 do art. 166 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, disponível no Portal do Fundo Nacional de Saúde - FNS;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.904/2025, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas;

CONSIDERANDO o Ofício nº 044/2025-GSPVALERIO, de 03 de junho de 2025, pelo qual o Senador Plínio Valério destina aporte de recurso voltada à Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, para Investimento, beneficiando a Fundação Hospital Adriano Jorge - FHAJ; CONSIDERANDO a proposta devidamente cadastrada no InvestSUS, sob N° 06023708000125001, Emenda 41370003/2025, solicitando recurso para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para a Fundação Hospital Adriano Jorge - FHAJ/AM;

CONSIDERANDO a importância desses recursos para a estruturação dos serviços de saúde

na FHAJ, visando a manutenção da produtividade média de 700 procedimentos cirúrgicos

mensais, a segurança e capacidade operacional;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.02.017305.002259/2025-18(SIGED) que dispõe sobre a solicitação de aprovação da proposta n° 06023708000125001, cadastrada no Sistema InvestSUS, no valor de R$ 499.605,00 (quatrocentos e noventa e novel mil, seiscentos e cinco reais), visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para a Fundação Hospital Adriano Jorge - FHAJ./AM;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica do Departamento de Planejamento - DEPLAN/SES-AM.

R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da proposta n° 06023708000125001, cadastrada no Sistema InvestSUS, no valor de R$ 499.605,00 (quatrocentos e noventa e novel mil, seiscentos e cinco reais), visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para a Fundação Hospital Adriano Jorge - FHAJ./AM.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 382/2025, datada de 15 de julho de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Coordenadora da CIB/AM

Presidente do COSEMS/AM

Secretária de Estado de Saúde

O ORDENADOR DE DESPESA DA SES / AM , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 164, inc. I, do Decreto nº 47.133/2023, são exceções ao uso da dispensa, na forma eletrônica nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços e outros bens, públicos ou particulares; CONSIDERANDO o resultado do Edital de Registro Dispensa de Licitação Eletrônica RDL nº 009/25-SES-AM, habilitando a empresa NAHRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME, por haver cumprido as exigências do edital supracitado; CONSIDERANDO que o preços constantes na proposta apresentada pela empresa está compatível com os preços estimado pela Administração na RDL Nº 009/25-SES-AM ; CONSIDERANDO finalmente o que consta no Processo Administrativo nº 01.01.017101.010762/2025-06-SES-AM.

I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do o art. 164, inc. I, do Decreto nº 47.133/2023, contratação direta de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços médicos especializados em CLÍNICA GERAL, da empresa NAHRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME CNPJ Nº 13.184.160/0001-80, para atender as necessidades do município de Tabatinga - AM. II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão, no valor global de R$ 3.847.227 , 75 (Três milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) . CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO ORDENADOR DE DESPESAS DAS SES / AM , Manaus, 09 de julho de 2025.

Ordenador de Despesas

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE - GAB / SES - AM .

Manaus, 09 de julho de 2025.

Secretária de Estado de Saúde

EXTRATO - ESPÉCIE: TERMO DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR E AULAS PRÁTICAS N ° 001/2025-SES-AM ; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM ; OBJETO : Tem por objetivo o regime de colaboração técnica para a realização de atividades práticas e estágio curricular (projeto de extensão, quando for o caso), aos alunos regularmente matriculados nos cursos Técnicos e Nível Médio e de Especializações Técnicas de Nível Médio da área da Saúde considerando legislação específica, do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas, que estejam de acordo com as profissões pertencentes ao quadro funcional, assim como, com a capacidade instalada das dependências da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas; VIGÊNCIA : Vigorará pelo período de 05 (cinco) anos , a partir da data de sua assinatura; FUNDAMENTO DO ATO : Processos Administrativos nº 01.01.017101.030220 / 2023 - 80 - SES - AM e 01.01.02820 1.002998 / 2023 - 97 - CETAM .

Manaus, 02 de julho de 2025.

Secretário Executivo

O ORDENADOR DE DESPESA DA SES / AM , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), Valor Atualizado, vide Decreto nº 12.343/2024, no caso de outros serviços e compras; CONSIDERANDO o resultado do Edital de Dispensa de Licitação Eletrônica nº 073 / 25 - SES - AM , habilitando a empresa VR HOSPITALAR LTDA por haver cumprido as exigências do edital supracitado; CONSIDERANDO que o preços constantes das propostas apresentada pela empresa está compatível com os preços estimado pela Administração na DLE Nº 073/25-SES-AM ; CONSIDERANDO finalmente, o que consta no Processo Administrativo nº 01.01.017101.019458 / 2025 - 16 . RESOLVE:

I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no art. 157, II do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para aquisição de Creme condutor para Eletroencefalografia (EEG) para a realização adequada dos exames neurológicos realizados nos CAIC Dra. Maria Helena Freitas De Goés, CAIC Ana Maria Dos Santos Pereira Braga, CAIC Alberto Carreira, CAIC Dr. Afrânio Soares, pela empresa VR HOSPITALAR LTDA , CNPJ Nº 04.768.293 / 0001 - 02. II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão, no valor global de R$ 15.960,00 (Quinze mil, novecentos e sessenta reais). CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO ORDENADOR DE DESPESAS DAS SES / AM , Manaus, 14 de julho de 2025.

Ordenador de Despesas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO