DOEAM 18/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, sexta-feira, 18 de julho de 2025

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , em Manaus, 18 de julho de 2025.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

*EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2025-SEDUC/AM - ESPECÍFICA DOS POVOS INDÍGENAS E DE COMUNIDADES TRADICIONAIS EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 04 / 2025 ESPECÍFICA DOS POVOS INDÍGENAS E DE COMUNIDADES TRADICIONAIS , para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, conforme disciplinado no §1º do art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009 e suas alterações, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020 e suas alterações, Decreto nº 6.040, de 07/2007, Nota Técnica nº 3/2020/6ªCCR/MPF, Nota Técnica FNDE nº 3744623/2023/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destinados aos alunos indígenas e de comunidades tradicionais da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Amazonas, conforme Processo nº 01.01.028101.013859 / 2025 - 89 - SEDUC / SIGED .

O ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR - SEDUC , pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Waldomiro Lustosa, 250 - Japiim II, inscrita no CNPJ sob n° 04.312.419 / 0001 - 30 , representada neste ato pela Excelentíssima Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar em exercício a Sra. ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES , no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no § 1º, do art.14 da Lei Federal nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660, de 23/2023, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020 e suas alterações, Decreto nº 6.040, de 07/2007, Nota Técnica nº 3/2020/6ªCCR/MPF, Nota Técnica FNDE nº 3744623/2023/DIDAF / COSAN / CGPAE / DIRAE , vem realizar CHAMADA PÚBLICA Nº 04 / 2025 ESPECÍFICA DOS POVOS INDÍGENAS E DE COMUNIDADES TRADICIONAIS , para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atender o calendário escolar de 2025.

Os interessados que se enquadrem na regulamentação da Lei Federal nº 11.326/2006, seus decretos e portarias regulamentadoras, na Lei nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660/2023, c/c Resolução FNDE nº 06/2020, c/c o Decreto nº 6.040/2007, a Nota Técnica FNDE nº 3744623/2023/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE, constituídos em: Grupos Formais , Informais ou Fornecedores Individuais , deverão apresentar a documentação para habilitação e projeto de venda na data, local e prazo de entrega constante no Item 3 deste Edital.

1. DO OBJETO

O objeto do presente Edital consiste no recebimento e seleção de projetos de venda apresentados por AGRICULTORES E EMPREENDEDORES DE BASE FAMILIAR RURAL ORGANIZADOS EM GRUPO FORMAIS , INFORMAIS E FORNECEDORES INDIVIDUAIS , para contratação pela Secretaria Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC, no fornecimento de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, destinados aos alunos indígenas e de comunidades tradicionais da rede pública do Estado do Amazonas, conforme especificações dos gêneros alimentícios por LOTES/CALHAS, em Anexo . 2. DA FONTE DE RECURSOS FINANCEIROS/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas necessárias para a execução do objeto desta CHAMADA PÚBLICA correrão à conta dos recursos provenientes do Orçamento da União, Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Estado do Amazonas/Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC, previstos na Lei Orçamentária Anual para 2025/2026.

Os interessados deverão apresentar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e o PROJETOS DE VENDA , no período de 14 de julho de 2025 a 12 de agosto de 2025 , no horário de 08h às 12h e 13h às 17h , no Núcleo de Apoio a Programas de Economia Regional - NAPER , situado na sede da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar no endereço: Avenida Waldomiro Lustosa, 250, Japiim II, Manaus/AM, CEP 69.076-830 ou nas Coordenadorias Regionais de Educação dos Municípios participantes , observadas todas as condições do Edital e seus anexos.

A sessão pública de abertura dos envelopes dos Grupos Formais , Informais e / ou Fornecedor Individual está designada para o dia 20 de agosto de 2025 , às 09h , Avenida Waldomiro Lustosa , 250 , Japiim II , Manaus / AM , CEP 69.076 - 830 , no Auditório do Centro de Formação Profissional Padre José de Anchieta - CEPAN , observadas todas as condições do Edital e seus anexos.

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Para ser considerada habilitada a participar do Chamamento Público de que trata este Edital, o Grupo Formal, Informal ou Fornecedor Individual deverá apresentar as documentações exigidas em ENVELÓPE ÚNICO lacrado identificado com a inscrição externa conforme modelo abaixo, endereçado à Comissão de Chamada Pública, sob pena de inabilitação. Para o GRUPO FORMAL o envelope deverá conter externamente a seguinte identificação:

À COMISSÃO DE CHAMADA PÚBLICA

Chamada Pública da Agricultura Familiar Nº 04/2025 ENVELOPE ÚNICO

PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL)

Nº DO CNPJ:

Nº DA DAP OU CAF JURÍDICA:

CALHA/MUNICÍPIO DE ORIGEM:

CALHA/MUNICÍPIO OFERTADO:

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

Para o GRUPO INFORMAL e FORNECEDOR INDIVIDUAL o envelope deverá conter externamente a seguinte identificação:

À COMISSÃO DE CHAMADA PÚBLICA

Chamada Pública da Agricultura Familiar Nº 04/2025 ENVELOPE ÚNICO

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROJETO DE VENDA

PROPONENTE: (NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO GRUPO INFORMAL ou NOME COMPLETO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL) Nº DO CPF:

Nº DA DAP OU CAF FÍSICA:

CALHA/MUNICÍPIO DE ORIGEM:

CALHA/MUNICÍPIO OFERTADO:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

E-MAIL:

Para o GRUPO DE AGRICULTORES E EMPREENDEDORES DE BASE FAMILIAR RURAL que se identifique como “ FORNECEDOR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS CERTIFICADOS COMO ORGÂNICOS OU AGROECOLÓGICOS , o envelope deverá conter externamente a seguinte identificação:

À COMISSÃO DE CHAMADA PÚBLICA

Chamada Pública da Agricultura Familiar Nº 04/2025 ENVELOPE ÚNICO

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROJETO DE VENDA PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL)

Nº DO CNPJ:

Nº DA DAP OU CAF JURÍDICA:

CALHA/MUNICÍPIO DE ORIGEM:

CALHA/MUNICÍPIO OFERTADO:

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

E-MAIL:

FORNECEDORES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS CERTIFICADOS COMO ORGÂNICOS OU AGROECOLÓGICOS

4.1 Para HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL DE AGRICULTORES E EMPREENDEDORES DE BASE FAMILIAR RURAL, apresentar:

a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b. Extrato da DAP ou do CAF Pessoa Jurídica (PJ) para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;

c. Prova de Regularidade Fiscal, devendo apresentar as certidões negativas:

Pessoa Jurídica http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/

· Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS:

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

d. Cópias do Estatuto e Ata de Posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente (cartório);

e. Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados;

f. Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;

g. Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado pelo seu representante legal, conforme ANEXO I por LOTE/CALHA de Municípios;

h. Toda a documentação de habilitação deverá estar atualizada, observando os respectivos prazos de validade/vigência;

i. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos, fica facultado a entidade executora, a abertura de prazo de 03 (três) dias úteis para a regularização da documentação.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO