DOEAM 18/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

40 Manaus, sexta-feira, 18 de julho de 2025

Em cumprimento a decisão judicial relativo ao processo nº 010935187.2024.8.04.1000, assinada pelo Juiz de Direito MARCELO CRUZ DE OLIVEIRA, O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS, no uso das atribuições estabelecidas no art. 58, § 2º, da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, conforme o art. 8º combinado com o art. 10, inciso I, e art. 11, inciso IV, da Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, de acordo com as competências definidas no art. 5º, inciso I, e art. 6º, da Lei Delegada n.º 89, de 18 de maio de 2.007, e que lhe confere o art. 16, inciso I, e art. 17, inciso IV, da Lei Delegada n.º 67, de 18 de maio de 2.007, resolve:

1. ATRIBUIR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO COM INCIDÊNCIA DE 25 % (vinte e cinco por cento) a serem calculados sobre a remuneração (SOLDO E GT) em conformidade com a Lei nº 5.748 de 23 de dezembro de 2021, ao seguinte servidor: JOABE MOREIRA DE SOUSA , 269.577-4A, com efeitos financeiros a contar de 23/4/2024.

Comandante Geral do Cor36707/> po de Bombeiros Militar do Amazonas Protocolo 233152

RESENHA DA PORTARIA Nº 345/DRH-1, 16 DE JULHO DE 2025 (PUBLICADA NO BG N ° 129, DE 16/7/25)

Em cumprimento a decisão judicial relativo ao processo nº 000827498.2025.8.04.1000, assinada pelo Juiz de Direito GONÇALO BRANDÃO DE SOUSA, O CMT - G DO CBMAM , no uso das atribuições estabelecidas no art. 58, § 2º, da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, conforme o art. 8º combinado com o art. 10, inciso I, e art. 11, inciso IV, da Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, de acordo com as competências definidas no art. 5º, inciso I, e art. 6º, da Lei Delegada n.º 89, de 18 de maio de 2.007, e que lhe confere o art. 16, inciso I, e art. 17, inciso IV, da Lei Delegada n.º 67, de 18 de maio de 2.007, resolve:

1 . ATRIBUIR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO COM INCIDÊNCIA DE 25 % (vinte e cinco por cento) a serem calculados sobre a remuneração (SOLDO E GT) em conformidade com a Lei nº 5.748 de 23 de dezembro de 2021, à seguinte servidora: GIBIA MESSIAS BÔTTO , 268.308-2A, com efeitos financeiros a contar de 3/7/2024.

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

da Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, de acordo com as competências definidas no art. 5º, inciso I, e art. 6º, da Lei Delegada n.º 89, de 18 de maio de 2.007, e que lhe confere o art. 16, inciso I, e art. 17, inciso IV, da Lei Delegada n.º 67, de 18 de maio de 2.007, resolve:

1. ATRIBUIR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO COM INCIDÊNCIA DE 25 % (vinte e cinco por cento) a serem calculados sobre a remuneração (SOLDO E GT) em conformidade com a Lei nº 5.748 de 23 de dezembro de 2021, à seguinte servidora: JÚLIA COSTA GOMES , 269.589-8A, com efeitos financeiros a contar de 29/11/2024.

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Partes: DEFESA CIVIL DO AMAZONAS, CNPJ: 10.599.903/0001-94 e o INSTITUTO TRIMONTE DE DESENVOLVIMENTO - ITD, CNPJ: 28.023.581/0001-04. Objeto: contratação de instituição especializada em recrutamento e seleção de estagiários de nível médio e superior. Valor Global: R$ 390.759,84 D.O: 06.182.3264.2190.0001, Fonte: 170, ND: 33903915, NE : 2025NE0000456 de 31/07/2025. Vigência: 07/2025 a 07/2026. Assinatura: 18/07/2025.

Manaus, 18 de julho de 2025.

CEL QOBM FRANCISCO FERREIRA MÁXIMO FILHO Secretário de Estado de Defesa Civil

Partes: DEFESA CIVIL DO AMAZONAS, CNPJ: 10.599.903/0001-94 e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ: 04.164.794/0001-80. Objeto: Termo de Distrato do contrato n° 010/2024, referente a prestação do serviços gráficos, assinado em 11/07/2025.

Manaus, 18 de jullho de 2025.

Secretário de Estado de Defesa Civil

Protocolo 233213

Em cumprimento a decisão judicial relativo ao processo nº 000804456.2025.8.04.1000, assinada pelo Juiz de Direito ANTONIO ITAMAR DE SOUSA GONZAGA, O CMT - G DO CBMAM , no uso das atribuições estabelecidas no art. 58, § 2º, da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, conforme o art. 8º combinado com o art. 10, inciso I, e art. 11, inciso IV, da Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, de acordo com as competências definidas no art. 5º, inciso I, e art. 6º, da Lei Delegada n.º 89, de 18 de maio de 2.007, e que lhe confere o art. 16, inciso I, e art. 17, inciso IV, da Lei Delegada n.º 67, de 18 de maio de 2.007, resolve:

1. ATRIBUIR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO COM INCIDÊNCIA DE 25 % (vinte e cinco por cento) a serem calculados sobre a remuneração (SOLDO E GT) em conformidade com a Lei nº 5.748 de 23 de dezembro de 2021, à seguinte servidora: JÉSSICA ALMEIDA DA SILVA , 268.300-8A, com efeitos financeiros a contar de 28/11/2024.

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Em cumprimento a decisão judicial relativo ao processo nº 000787739.2025.8.04.1000, assinada pelo Juiz de Direito ANTONIO ITAMAR DE SOUSA GONZAGA, O CMT - G DO CBMAM , no uso das atribuições estabelecidas no art. 58, § 2º, da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, conforme o art. 8º combinado com o art. 10, inciso I, e art. 11, inciso IV,

Institui a Comissão de Transição e define os procedimentos para a transposição da política pública relacionada à produção rural pesqueira, ao desenvolvimento à pesca no âmbito do Estado do Amazonas da Secretaria de Estado da Produção Rural - SEPROR para a Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA.

O Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a criação da Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA, por intermédio da Lei nº 7.405, de 11 de março de 2025; CONSIDERANDO que a Lei em questão determinou que as políticas públicas relacionadas à pesca, aquicultura, ordenamento pesqueiro e ao desenvolvimento sustentável dos recursos pesqueiros no Estado do Amazonas ficam desvinculadas da Secretaria de Estado da Produção Rural - SEPROR, em todos os dispositivos constantes de diplomas legais e regulamentares em vigor, que contenham a designação atual da referida Secretaria;

CONSIDERANDO a necessidade de transferir as atribuições até então estabelecidas à Secretaria de Estado da Produção Rural - SEPROR para a Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA, bem como as finalidades e competências relativas à formulação, coordenação e implementação das políticas estaduais voltadas ao desenvolvimento da pesca artesanal, comercial e da aquicultura no Estado do Amazonas, bem como dos programas, ações e projetos administrativos e jurídicos, dada a

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO