DOEAM 21/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

30 Manaus, segunda-feira, 21 de julho de 2025

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPET , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a edição a da Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão de Gratificação de Atividade Técnico-administrativa - GATA dos servidores do poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento em comissão;

CONSIDERANDO , o disposto no Decreto nº 28.020 de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre o procedimento e os critérios para concessão da Gratificação da Atividade Técnico -Administrativa - GATA aos servidores do poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento em comissão; CONSIDERANDO a Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico - Administrativas prevista na Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento em comissão;

Art. 1º ATRIBUIR , a Gratificação de Atividade Técnico - Administrativa - GATA aos servidores do poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento em comissão, conforme abaixo especificado nos valores fixados para os respectivos níveis da tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

Secretária de Estado de Proteção Animal

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

O (A) ORDENADOR (A) DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPET , no uso de suas atribuições leais, e CONSIDERANDO que o art. 75, IX, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, se aplica para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; CONSIDERANDO , finalmente o que consta no Processo nº 01.01.045101 .000029/2025-00.

I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, IX, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do art. 164, inc. IV do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para a contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Publicação de Atos Administrativos no Diário Oficial do Estado do Amazonas, pela empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS;

II - ADJUDICAR o objeto do registro de dispensa de licitação em questão pelo valor global de R$ 408.000,00 (Quatrocentos e oito mil reais), durante o período de 12 (doze) meses;

À consideração da SECRETARIA DE ESTADO DE PRETEÇÃO ANIMAL - SEPET.

GABINETE DO (A) ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPET , em Manaus, 21 de Julho de 2025.

Ordenadora de Despesas

AUTORIZO , a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DO (A) SECRETÁRIO (A) DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPET , em Manaus, 21 de Julho de 2025.

Secretária de Estado de Proteção Animal

Protocolo 233355

O (A) ORDENADOR(A) DE DESPESAS DA SEPET , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 75, inc. IX da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, preceitua ser

dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos

ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido

criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado . CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº

01.01.045101.000034/2025-13.

I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inc. IX da Lei Federal nº 14.133,

de 1º de abril de 2021 e no 2021 e no art. 164, IV do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023,

para a aquisição de Licença de uso do sistema Gestor de Conteúdo Web - GERWEB, pela empresa PRODAM - PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A;

II - ADJUDICAR o objeto do registro de dispensa de licitação em questão pelo valor global de

R$ 167.054,40 (Cento e sessenta e sete mil e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) pelo período de 60 (sessenta) meses;

À consideração da Secretária de Estado de Proteção Animal - SEPET.

GABINETE DO (A) ORDENADOR (A) DE DESPESAS DA SEPET , em Manaus, 21 de Julho de 2025.

LEDA MARIA MAIA XAVIER Ordenadora de Despesas

AUTORIZO , a decisão supra, nos termos do art. 151 do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DA SECRETÁRIA DA SEPET , em Manaus, 21 de Julho de 2025.

Secretária de Estado de Proteção Animal

CONSIDERANDO o teor da PORTARIA Nº 131/2024/GABPRES/JUCEA de 07/11/2024 da servidora ARITE PEREIRA PINHEIRO , Chefe do setor de Contabilidade, Matrícula nº 143.614-7 B, INTERROMPER a função gratificada FG-2 da servidora acima mencionado a contar de 31 de julho de 2025. Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se, no D.O.E.

Manaus, 18 de junho de 2025.

Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas

Protocolo 233308

MIRIAM FREITAS ALENCAR , mat. nº 158.030-2 A, período de 05 / 5 a 03 / 8 / 2025 (90 dias), referente ao 4º Quinquênio de 01/09/2003 a 31/08/2008. Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se, no D.O.E.

Manaus, 17 de julho de 2025.

Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas

Protocolo 233309

A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a edição da Lei nº. 3.301, de 08 de outubro de 2.008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto nº. 28.020, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos

Protocolo 233352

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO