DOEAM 22/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, terça-feira, 22 de julho de 2025

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 234054

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1410/2025-GSE/ SSP-AM do Secretário Executivo de Segurança Pública referente ao chamamento de candidatos do Concurso Público de Provas e Títulos, objeto do Edital nº 01/2021, de 03 de dezembro de 2021, e retificações posteriores, para provimento dos cargos de Técnico de Nível Superior e de Assistente Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar sem efeito os Decretos de 28 de maio de 2025 e 30 de maio de 2025, publicados no Diário Oficial do Estado, edições, respectivamente, de mesmas datas, nas partes em que promoveram as nomeações dos candidatos que não tomaram posse no prazo legal;

CONSIDERANDO o pedido de final de fila do candidato NELSON VICTOR GUEDES PEIXOTO (7º), nomeado para o cargo de Técnico de Nível Superior pelo Decreto de 03 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data;

CONSIDERANDO o pedido de final de fila dos candidatos CLOVIS DOS SANTOS BRAGA (111º) e VANESSA ALVES DE SOUZA (121º) nomeados para o cargo de Assistente Operacional;

CONSIDERANDO os requerimentos prévios às nomeações para o cargo de Técnico de Nível Superior, subscritos pelos candidatos JOSUÉ LIMA DA SILVA (11º) e LUÍS CARLOS DOS SANTOS RESENDE (12º), desistindo definitivamente às suas vagas;

CONSIDERANDO as declarações de desistências definitivas às nomeações ocorridas pelo Decreto de 28 de maio de 2025 dos candidatos, KAREN KAROLINE HITOTUZI NUNES DA SILVA (87º), HERBERT LEE TAVEIRA DE ARAÚJO (89º), FRANCISCO FREDSON FELIPE CAVALCANTE (93º), para o cargo de Assistente Operacional;

CONSIDERANDO as declarações de desistências definitivas às nomeações ocorridas pelo Decreto de 30 de maio de 2025 dos candidatos, LUCIANA DE SOUZA GUIMARÃES GADELHA (113º sub judice ), RAISSA SAYUMY KATAKI FONSECA (113º), AYRTON NASCIMENTO PENA (118º), JORGE OLIVEIRA SILVA NETO (119º), YARA GONCALVES DE ARAUJO (125º), GIULIA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (128º), PAULO DIAS DA COSTA (130º), para o cargo de Assistente Operacional;

CONSIDERANDO a ausência de posse, no prazo legal, dos candidatos RAFAEL ANTÔNIO DE ARAÚJO BARBOSA (PCD) (24º/3º) e LUCIANO MOURA MACIEL ( Decisão Judicial Transitada em julgado ) (11º) para o cargo de Técnico de Nível Superior, nomeados pelo Decreto de 30 de maio de 2025,

CONSIDERANDO a ausência de posse, no prazo legal, dos candidatos, GABRIEL VASCONCELOS GOMES (79º), LILIAN LIMA DA SILVA (82º), YURI MATHEUS MELO DE SOUZA (84º), ALDERSON DUTRA SANTOS FONSECA (92º), ÉRIKA PRISCILA SILVA CAVALCANTE (95º), DANILLO BENTES DA SILVA (96º), para o cargo de Assistente Operacional, nomeados pelo Decreto de 28 de maio de 2025,

CONSIDERANDO , ainda, a ausência de posse, no prazo legal, dos candidatos FERNANDO VINICIUS CASTRO DE OLIVEIRA (100º), JOSE CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO (104º), ROGERIO MARIANO DA SILVA (105º), EMANUELE VITORIA DE SOUZA MARTINS (126º), BELLA VITÓRIA RODRIGUES MONTEIRO (127º), para o cargo de Assistente Operacional, nomeados pelo Decreto de 30 de maio de 2025;

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, por intermédio do Parecer n.º 615/2025-ASJUR/SSP/AM;

CONSIDERANDO a listagem apresentada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública à fl.245, com os candidatos a serem nomeados, e as suas respectivas classificações;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 50 da Lei n.º 2.794, de 06 de maio de 2003;

CONSIDERANDO que o § 2.º do artigo 41 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, determina o desfazimento do ato de nomeação quando o funcionário não tomar posse no prazo fixado no caput do mencionado artigo, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022101.020701/2025-89, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO os Decretos de 28 de maio de 2025 e 30 de maio de 2025, publicados no Diário Oficial do Estado, edições de mesmas datas, nas partes em que promoveram as nomeações dos candidatos abaixo especificados, para o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas:

*PCD - Pessoa com Deficiência

**Decisão judicial transitada em julgado

***Aprovado Sub Judice

II - NOMEAR , nos termos dos artigos 7o, inciso I, e 8o, da Lei no 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercerem cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, os candidatos abaixo especificados:

*PCD - Pessoa com Deficiência

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO