DOEAM 08/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 08 de julho de 2025 15

Econômica 2022/2024
Econômica Segundo as Fontes 2027/2028

XX – Evolução da Despesa do Estado por Categoria Econômica 2022/2024

XXI – Projeção da Receita do Estado por Categoria Econômica Segundo as Fontes 2027/2028

XXII – Receita Corrente Líquida

XXIII – Limite Máximo de Gastos com Pessoal e Encargos

Sociais

XXIV – Limite Mínimo da Reserva de Contingência XXV – Limite Orçamento Impositivo

XXVI – Transferências Constitucionais e Legais aos Municípios

XXVII – Receita Tributária Líquida

XXVIII – Repasse aos Poderes, Ministério Público e a Defensoria Pública

XXIX – Limite Mínimo de Gastos com a Educação XXX – Limite Mínimo de Gastos com a Saúde

XXXI – Repasse Mínimo Constitucional para a FAPEAM XXXII – Evolução da Receita Líquida por Fonte

XXXIII – Evolução do Grupo de Despesa Pessoal e Encargos Sociais, por Poder e Unidade Orçamentária

XXXIV – Evolução da Despesa com Pessoal e Encargos Sociais por Poder em Relação à Receita Corrente Líquida XXXV- Limite Setor Primário

XXXVI- Limite Meio Ambiente

XXXVII – Recursos de Outras Fontes por Unidade Orçamentária

XXXVIII – Legislação Orçamentária, Receita e de Operações de Crédito

XXXIX – Legislação da Despesa, por Finalidade e Unidade Administrativa

XL - Demonstrativo da Compatibilidade entre a Programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo VIII – Medidas de Compensação a Renúncias de Receita

XLI – Medidas de Compensação a Renúncias de Receita

Anexo IX – Quadros de Créditos Orçamentários XLII – dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social XLIII – do Orçamento de Investimento das Estatais

Anexo X – Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

XLIV – Demonstrativo da Despesa por Programa e Ação

Estado a serem transferidos ao município onde ocorreu a licença, conforme estabelecido no inciso III, § 2º, do art. 147 da Constituição Estadual;

b) 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a serem transferidos aos municípios obedecendo ao disposto no inciso IV, § 2º, do art. 147 da Constituição Estadual;

c) 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos recebidos pelo Estado, relativos à arrecadação com Exportação de Produtos Industrializados, a serem transferidos aos municípios nos termos do § 3º do art. 159 da Constituição Federal e inciso VII, § 2º, do art. 147 da Constituição Estadual;

d) 25% (vinte e cinco por cento) da parcela recebida pelo Estado, relativa à cota-parte estadual do Fundo Especial do Petróleo e à compensação financeira sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás, a serem transferidos aos municípios, nos termos do inciso VIII, § 2º, do art. 147 da Constituição Estadual, nos termos das Leis n.º 9.478, de 06 de agosto de 1997, e n.º 7.990, de 28 de dezembro de 1989, respectivamente; e

e) 25% (vinte e cinco por cento) da parcela recebida pelo Estado, relativa à cota-parte estadual da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível (CIDE), instituída pela Lei n.º 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a serem transferidos aos municípios, obedecendo ao disposto no art. 1º - B, da Lei Federal n.º 10.866, de 04 de maio de 2004;

1. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências na manutenção e Desenvolvimento do Ensino de acordo com o art. 212 da Constituição Federal e art. 200 da Constituição Estadual.

2. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas: 1% (um por cento), no mínimo, da Receita Tributária Líquida, à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, com recursos de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico de acordo com o § 3º do art. 217 da Constituição Estadual, alterado pela Emenda Constitucional n.º 40, de 05 de dezembro de 2002.

3. Ações de Saúde – 12% (doze por cento) da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências (inciso II e § 4º do art. 77 do ADCT acrescido pela Emenda Constitucional Federal n.º 29, de 13 de setembro de 2000).

4. Setor Primário – 3% (três por cento) no mínimo, da Receita Tributária Líquida, ao setor primário de acordo com a Emenda Constitucional n.º 112, de 12 de julho de 2019.

5. Pessoal e Encargos Sociais.

6. Inativos e Pensionistas do Estado.

1. Transferências Constitucionais e Legais aos Municípios por Repartição de Receita:

a) 50% (cinquenta por cento) da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, licenciados no

1. Sentenças Judiciais transitadas em julgado.

2. Serviços da Dívida.

3. Universidade do Estado do Amazonas, garantir a aplicação dos recursos previstos no art. 19 da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003.

4. Povos Indígenas: O Estado destinará recursos para atender a assistência, valorização da saúde, educação e cultura, geração de renda, organização e promoção dos direitos dos povos indígenas.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO