DOEAM 08/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

18 Manaus, terça-feira, 08 de julho de 2025 PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

será instrumento de estímulo à participação de micro e pequenas empresas nas compras governamentais; e

f) desenvolvimento do sistema de Compras, baseado na nova Lei de Licitações e Contratos.

Em continuidade ao processo de fortalecimento institucional e objetivando elevar a sua capacidade de poupança e de investimentos com recursos próprios, o Estado do Amazonas tem buscado simplificar e desburocratizar os procedimentos de tributação, fiscalização e arrecadação, aperfeiçoar sua estrutura para garantir a preservação e uso racional e sustentável dos recursos ambientais, melhorar a qualidade dos gastos públicos, melhorar os serviços ofertados em saúde, educação, segurança, mensurar adequadamente o volume de recursos em projetos de infraestrutura, saneamento básico, tratamento e distribuição de

►

água potável nos municípios do interior, avançar na modernização tecnológica, na mobilidade urbana, no transporte e logística, na governança etc.

Nesse contexto, conscientes da necessidade de trilhar sempre o caminho que vise o aperfeiçoamento contínuo de medidas voltadas ao equilíbrio fiscal e à melhoria de serviços ofertados à sociedade, o Estado do Amazonas, por meio de sua Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ, a exemplo das demais Unidades da Federação, mantém-se no propósito de adesão a programas de modernização e de fortalecimento da gestão fiscal, tais como o PROFISCO III, bem como, adesão a programas de apoio ao desenvolvimento e a adoção de políticas públicas fortalecedoras do ente federado, que promovam o desenvolvimento econômico sustentável e que auxiliem na prevenção e na mitigação de crises socioeconômicas.

~~(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000)~~

árias – PLDO, te

O Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçament ~~árias – PLDO, te~~ ndo em vista a determinação contida no §1º do artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. No referido Anexo são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas as receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Nesse sentido, são apresentadas as perspectivas econômicas com base no cenário atual para os exercícios de 2026 ~~a 2028,~~ com a estimativa dos principais parâmetros macroeconômicos necessários à elaboração do cenário fiscal referente a esse período.

A grade de parâmetros é um importante subsídio para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao oferecer aos seus formuladores o cenário macroeconômico de referência

para o exercício em que o orçamento será executado. Com base nesse cenário, é possível realizar estimativas mais precisas das receitas e despesas públicas.

O cálculo das projeções para os períodos de 2026, 2027 e 2028 foi realizado considerando-se, principalmente, a metodologia de cálculo sugerida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no ~~Manual do~~ s Demonstrativos Fiscais 2024 – MDF 14ª edição, e os ~~parâmetros~~ descritos na tabela abaixo:

Tabela - Cenário Macroeconômico de Referência

NOTA : Projeção do PIB País e IPCA, dados extraídos do Relatório Focus Banco Central, Projeção do PIB Estadual, informado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação-SEDECTI.

Por fim, destaca-se que o Anexo de Metas Fiscais é composto ainda pelos demonstrativos que seguem, na forma definida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da Portaria STN/MF n.º 989, de 14 de junho de 2024, que altera a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovada pela Portaria n.º 699, de 7 de julho de 2023 - STN/MF.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO