DOEAM 08/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
32 Manaus, terça-feira, 08 de julho de 2025
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026| AMF - Demonstrati |
vo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, in | ciso V) | R$ mil | |||
|---|---|---|---|---|---|---|
| MODALIDADE | RENÚNCIA | DE RECEITA PRE | VISTA | |||
| SETORES | /TIPO DE | BASE LEGAL | COMPENSAÇÃO | |||
| BENEFÍCIOS | 2027 | 2028 | ||||
| Indústria Incentivada |
Crédito Estímulo ICMS |
Lei n° 2.826/03, art. 13 |
16.544.099 | 17.549.981 | 18.579.427 | |
| Indústria Incentivada |
Crédito Presumido de Regionalização ICMS |
Lei n° 2.826/03, art. 15 |
1.523.458 | 1.616.084 | 1.710.881 | A renúncia fscal |
| Indústria de Polo Duas Rodas ¹ |
Redução Carga Tributária ICMS - 64% |
Decreto n° 30.918/11, art.3° |
1.062.437 | 1.127.033 | 1.193.143 | das empresas incentivadas instaladas na ZFM (área de |
| Estabelecimentos Comerciais |
Redução Carga Tributária ICMS |
Lei n° 2.826/03, art. 19, VI |
681.992 | 723.457 | 765.893 | exceção fiscal) está |
| Atividade primária |
Isenção ICMS | Lei n° 2.826/2003, art.28 - A e 29 |
220.298 | 233.692 | 247.400 | fundamentada no art. 40 do ADCT da CF, com |
| Ativo Permanente | Redução Carga Tributária ICMS 7% |
Lei Complementar n° 19/97, art. 13, § 16 |
171.836 | 182.283 | 192.976 | vigência até 2073, tendo como contrapartidas as contribuiões em |
| Indústria Incentivada - PCI |
Redução Carga Tributária ICMS - 55% Insumo PCI |
Lei n° 2.826/03, art. 18, I |
121.789 | 129.193 | 136.772 | ç favor do FTI, FMPES e UEA, nos termos da Lei |
| Corredor de Importação |
Redução Carga Tributária ICMS |
Lei n° 3.830/12 | 25.398 | 26.942 | 28.522 | 2.826/03. |
| Indústria Incentivada- Bens de Capital |
Redução Carga Tributária 64,5% Insumo ICMS - PCI |
Lei n° 2.826/03, art. 18, II |
8.953 | 9.497 | 10.054 | |
| Cesta Básica | Isenção ICMS | Lei n°6.107/2022 , alterada pela Lei n° 6.215/2023 |
424.660 | 450.480 | 476.904 | A renúncia fscal das empresas benefciadas com produtos integrantes da cesta básica tem como contrapartida as contribuições a favor do FPS nos termos da Lei 3.584/10. |
| Ativo Permanente de utilização direta e exclusiva no processo produtivo |
Isenção ICMS | Lei Complementar nº 19/97, art. 8°, XI |
805.582 | 854.562 | 904.689 | |
| Veículos Automotores Terrestres Novos |
Redução Carga Tributária ICMS - 12% |
Decreto n° 20.686/99, art.13 § 35 |
603.787 | 640.497 | 678.067 |
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO